TJCE 06/05/2019 -Pág. 65 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano IX - Edição 2132
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C DO CPC, REAFIRMOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, NA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR SOB A ÉGIDE
DA LC 116/2003, À EXCEÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, O ISSQN É DEVIDO AO MUNICÍPIO DO LOCAL
DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇO.9. NESSE PANORAMA, O QUE SE VÊ É QUE A PARTE EMBARGANTE BUSCA
POR ESTÁ VIA DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO. NO ENTANTO, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM
RECURSO IDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DO DECISUM, VISTO QUE SE LIMITAM
À PERFECTIBILIZAÇÃO DO ARESTO, NÃO PODENDO, ASSIM, SER OPOSTOS COM BASE EM EQUIVOCADA ARGUIÇÃO
OMISSÃO VISANDO EXCLUSIVAMENTE O SIMPLES OBJETIVO DE REABRIR A DISCUSSÃO SOB OUTRO ENFOQUE,
O QUE ATRAI A APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DIZ: “SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE
O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA”.10. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO
MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 00970653.2009.8.06.0001/50000, EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA RELACIONADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE
COMPÕEM A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE,
EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE
RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA/CE, 29 DE ABRIL DE 2019.
0096370-95.2015.8.06.0091 - Apelação. Apelante: Erika Saraiva Dias. Advogado: Jose Mauro Holanda (OAB: 7602/
CE). Apelado: Município de Iguatu. Relator(a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para,
no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA –
ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS CONCURSADOS – ALEGAÇÃO DE TER SIDO
PRETERIDA NA ORDEM DOS CONVOCADOS - OPORTUNIDADE DE EMENDAR A INICIAL – DOCUMENTOS INSUFICIENTES
– NÃO APRESENTAÇÃO DO EDITAL REGULAMENTADOR DO CONCURSO E OUTROS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA
RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO PLEITEADO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUIDA - EXTINÇÃO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, ART. 485,I DO CPC E ART. 6º DA LEI 12016/09 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1 - NÃO SE
PODE OLVIDAR, INICIALMENTE, QUE O INSTITUTO DO MANDADO DE SEGURANÇA É UMA GARANTIA ASSEGURADA
DIRETAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 5º, INCISO LXIX E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 12.016/2009, CUJA
FONTE NÃO PERMITE QUE LEI ORDINÁRIA OU ATO RESTRINJA SEU ALCANCE. ENTRETANTO, PARA SER CONCEDIDO O
MANDADO DE SEGURANÇA, É PRECISO QUE O TRIBUNAL RECONHEÇA QUE O ATO APONTADO FOI ILEGAL E VIOLADOR
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE O QUE, PARA TAL, DEVE SER FUNDADO EM FATOS QUE
EVIDENCIEM ESTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E SUSTENTADOS POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, VISTO QUE O RITO
DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA.2- FRISE-SE, NÃO SE PODE CONFUNDIR FATOS
NOTÓRIOS COM FATOS CERTOS, UMA VEZ QUE O SISTEMA DE PROVAS SOFRE RESTRIÇÕES NO CASO DE MANDADO
DE SEGURANÇA. OU SEJA, PARA QUE SE QUALIFIQUE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMO UM DIREITO SUBJETIVO,
ESTA “LIQUIDEZ E CERTEZA” SÓ É ATRIBUÍDA SE OS FATOS EM QUE SE FUNDA PUDEREM SER PROVADOS DE FORMA
INCONTESTÁVEL E CERTA NO PROCESSO, MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL.3 - APESAR DE SER POSSÍVEL EXTRAIR
A INFORMAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE FORA APROVADA NO CONCURSO, OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO
NÃO TRAZEM ELEMENTOS SEGUROS ACERCA DE QUANTAS VAGAS FORAM OFERTADAS NO CITADO CONCURSO, DA
EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS OU DE QUE TAIS CARGOS ESTARIAM OCUPADOS INDEVIDAMENTE POR
PESSOAS NÃO APROVADAS EM CONCURSO PÚBLICO. TAMPOUCO SE INCUMBIU A APELANTE DE PROVAR QUE TENHA
SIDO PRETERIDA NA ORDEM DE NOMEAÇÕES.4-AGIU ACERTADAMENTE A MAGISTRADA DE PISO QUANDO ENTENDEU
POR EXTINGUIR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO O MANDADO DE SEGURANÇA, POIS, DE FATO, OS DOCUMENTOS
APRESENTADOS NÃO FORAM HÁBEIS PARA DEMONSTRAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
6º DA LEI 12.016/99, ART. 321,PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 485, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER A APELAÇÃO CÍVEL, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
0100240-59.2017.8.06.0001 - Remessa Necessária. Autora: Maria Alda Pereira dos Santos. Repr. Legal: Oziel Pereira dos
Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Fortaleza. Réu: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a):
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão
lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. PARTE AUTORA
ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA Nº 421 DO STJ. 1.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO
DO JULGAMENTO DO AGRG NO RE 259.508-0-RS, 2ª TURMA, STF, RT 788/194 FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A
RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE PÚBLICA, IMPOSTA PELA CF, É UMA OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, QUALQUER
QUE SEJA A ESFERA INSTITUCIONAL DE SUA ATUAÇÃO NO PLANO DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA.2.O
DIREITO À VIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, À SAÚDE É O MAIOR E O PRIMEIRO DOS DIREITOS ASSEGURADOS
PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRATA-SE DE DIREITO INVIOLÁVEL QUE PRESSUPÕE VIDA DIGNA, SAUDÁVEL,
AMPARADA, FÍSICA E MORALMENTE ÍNTEGRA E COM ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.3.NO PRESENTE CASO, A
PARTE AUTORA COMPROVOU A SUA ENFERMIDADE E A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA
INTENSIVA – UTI, VISTO O GRAVE QUADRO DE SAÚDE QUE SE ENCONTRA. ASSIM, CONSTATADA A ENFERMIDADE,
PRESCRITO O TRATAMENTO POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO PARA TANTO E NÃO PODENDO A PARTE
AUTORA CUSTEÁ-LO, CABE AO DEMANDADO FAZÊ-LO.4.OS EMPECILHOS DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO E RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS NÃO PREVALECEM FRENTE À ORDEM CONSTITUCIONAL ESTATUÍDA DE PRIORIZAÇÃO DA SAÚDE. 5.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421 DO STJ: “OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA
QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL PERTENÇA.”REMESSA NECESSÁRIA
CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª
CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER
DA REMESSA NECESSÁRIA, MAS PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.
0103782-51.2018.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Centro Cearense de Oftalmologia Ltda - CCO. Advogado: Fernando
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º