TJCE 29/03/2017 -Pág. 489 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VII - Edição 1642
489
profissional na av. Santos Dumont 3131-A, sala 822, bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60150-162, endereço eletrônico bruno@
repenseconsultoria.com. Nesta mesma decisão foi determinado, ainda, a dispensa da apresentação de certidões negativas para
que a devedora exerça suas atividades, observando o disposto no art. 69 da LREF; suspensão de todas as ações ou execuções
contra a devedora, na forma do art. 6.º da LREF, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas
as ações previstas nos §§ 1.º, 2.º e 7.º do art. 6.º da LREF e as relativas a créditos na forma dos §§ 3.º e 4.º do art. 49 da LREF;
que devedora apresente as contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição
de seus administradores; a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal, dos
Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento, bem como à Junta Comercial do Estado do Ceará; a expedição
de Edital para publicação no órgão oficial, contendo os requisitos dos incisos I a III do § 1.º do art. 52 da LREF; a intimação da
devedora para apresentar o Plano de Recuperação Judicial no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta decisão, sob
pena de convolação em falência, nos termos exigidos pelo art. 53 da LREF; bem como a consignar, em quaisquer atos, contratos
ou documentos firmados, a expressão “em recuperação judicial” após a consignação de seu nome empresarial (art. 69 da
LREF); a expedição de ofícios aos órgãos de Proteção ao Crédito, informando-se sua condição de empresa em recuperação;
designou audiência para esclarecimento às partes acerca do processamento da recuperação judicial, para o dia 05 de
abril de 2017, às 10 horas, no auditório Agenor Studart situado nas dependências do Fórum Clóvis Beviláqua, situado na
Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Bairro Água Fria, Fortaleza – Ceará; deferiu o pedido de desentranhamento da
petição inicial de folhas 01/20, devendo permanecer nos autos a petição inicial de folhas 21/40, em razão do equívoco no valor
atribuído à causa na primeira petição. DAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO/DIVERGÊNCIAS - DO PRAZO: Conforme art. 7.º da
Lei n.º 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e Falências, a verificação dos créditos será realizada pelo Administrador
Judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem
apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. Publicado o Edital
previsto no art. 52, §, os Credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar ao Administrador Judicial suas divergências
quanto aos créditos relacionados pelas empresas recuperandas, conforme relação de credores acostada às pgs. 259/266, que
está disponível para consulta no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (www.tjce.jus.br), bem como
através do Administrador Judicial. Eu, Maria Dolores Fernandes Pereira, Técnica Judiciária, o digitei. Fortaleza/CE, em 27 de
março de 2017.
CLASSE I - TRABALHISTA
Colaborador
CPF
Idenização
Valor
a
pagamento
Natureza
ADRIANA DE LIMA OLIVEIRA
80589839349
1.342,89
2.222,73
VERBAS RESCISÓRIAS
AINA GLISCE CAVALCANTE DOS SANTOS
ALINE MOREIRA DOS SANTOS
98393120306
13876617790
760,23
1.436,80
2.998,83
VERBAS RESCISÓRIAS
VERBAS RESCISÓRIAS
ANA BEATRIZ FREITAS FERREIRA
ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA
60372329381
487299302
916,27
1.848,14
4.004,57
2.631,02
VERBAS RESCISÓRIAS
VERBAS RESCISÓRIAS
ANA MARIA RABELO LIMA
ANA PATRICIA ARAUJO COSTA SOUSA
73704016349
43157840282
1.821,10
2.293,38
2.526,95
8.996,69
VERBAS RESCISÓRIAS
VERBAS RESCISÓRIAS
ANA PATRICIA SOUSA DOS SANTOS
ANTONIA DE SOUZA COSTA
1697933386
38019078304
495,46
2.205,30
2.206,60
3.293,18
VERBAS RESCISÓRIAS
VERBAS RESCISÓRIAS
ANTONIA ELIZETE DA COSTA NUNES
ANTONIA JOSIVANIA DA SILVA SOARES
4258773379
3998608354
1.314,54
1.716,12
1.986,20
2.165,48
VERBAS RESCISÓRIAS
VERBAS RESCISÓRIAS
ANTONIA OLIVEIRA PAULINO
ANTONIA PAULINO DOS SANTOS
99909308304
98627031304
2.043,62
3.301,14
2.204,87
5.948,45
VERBAS RESCISÓRIAS
VERBAS RESCISÓRIAS
ANTONIA SULEMITA SOUSA DA SILVA
CLODOALDO BESERRA SALES
99641054368
36004707368
2.838,10
2.004,31
4.198,54
8.377,92
VERBAS RESCISÓRIAS
VERBAS RESCISÓRIAS
ELIONILTON PEREIRA DE MACEDO
ELIZANGELA HOLANDA BEZERRA
78596319468
78537037320
727,99
1.905,60
3.667,99
3.219,69
VERBAS RESCISÓRIAS
VERBAS RESCISÓRIAS
ENEILDO RIBEIRO DA SILVA
ENIZETE RAFAEL DO NASCIMENTO
66732190334
73153850372
3.404,46
2.876,61
3.851,87
3.262,51
VERBAS RESCISÓRIAS
VERBAS RESCISÓRIAS
FABIANA MARIANO DA SILVA
FRANCILEUDO MUNIZ DE LIMA
78664900310
1167789385
2.119,98
1.365,02
2.422,26
3.717,03
VERBAS RESCISÓRIAS
VERBAS RESCISÓRIAS
FRANCISCA COSMA VIANA FAUSTO
FRANCISCA EDNA ALVES HOLANDA
70435596349
36091154320
2.597,28
2.547,42
2.837,27
3.094,83
VERBAS RESCISÓRIAS
VERBAS RESCISÓRIAS
FRANCISCA ELIANE GOMES DE FREITAS
FRANCISCA FABIANA DA SILVA
41012461300
3663023370
3.153,52
2.446,21
3.820,63
2.552,17
VERBAS RESCISÓRIAS
VERBAS RESCISÓRIAS
12.387,98
VERBAS RESCISÓRIAS
FRANCISCA
SILVA
VALDENICE
DOS
SANTOS 2167121300
3.176,94
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º