TJCE 10/11/2015 -Pág. 40 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2015
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VI - Edição 1325
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CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO
2.1 O PRESENTE ADITIVO TEM POR OBJETO PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA POR 12 (DOZE) MESES, A CONTAR
DE 26/11/2015.
2.2 SALIENTE-SE, POR OPORTUNO, QUE FICA GARANTIDO À EMPRESA, O DIREITO À REPACTUAÇÃO LEGAL
BASEADA NO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 DE JANEIRO DE 2014, EM ATENÇÃO
À CLÁUSULA SEXTA DO TERMO CONTRATUAL.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
OS SERVIÇOS OBJETO DO CONTRATO SÃO DE NATUREZA CONTÍNUA E TÊM SIDO PRESTADOS REGULARMENTE
PELA CONTRATADA. ADEMAIS, A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA, PELO MESMO PRAZO INICIALMENTE PACTUADO,
VISA EVITAR A DESCONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE TRARIA PREJUÍZOS ÀS ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. RESSALTE-SE AINDA QUE A CONTRATADA ANUIU EXPRESSAMENTE COM
O PRESENTE ADITAMENTO, NOS MESMOS TERMOS AVENÇADOS, MANTENDO OS PREÇOS COMPATÍVEIS COM OS
PRATICADOS NO MERCADO, DE MODO QUE A CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO TORNOU-SE MAIS VANTAJOSA QUE A
REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 A DESPESA SERÁ PAGA COM RECURSO ORÇAMENTÁRIO PRÓPRIO DA PGJ À CONTA DA SEGUINTE
CLASSIFICAÇÃO: 15100001.03.122.500.28250.22 – FONTE DE RECURSO 00 – ELEMENTO DE DESPESA 3390.39 –
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
4.2 RESSALTE-SE QUE REFERIDA DESPESA FOI INSERIDA NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2016, EM NOVA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 15100001.03.122.500.21958.15 – FONTE DE RECURSO
00 – ELEMENTO DE DESPESA 3390.39.
SIGNATÁRIOS: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO E
EMPRESA NORTH SEGURANÇA LTDA.
EXTRATO DO 4° ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2014/CPL/PGJ, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, E A EMPRESA CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA.
CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.
CONTRATADA: CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
O PRESENTE ADITIVO AMPARA-SE NO ART. 58, I, DA LEI Nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO
2.1 O PRESENTE ADITIVO TEM POR ESCOPO ALTERAR A CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, QUE TRATA DO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, NO SENTIDO DE NOMEAR A SERVIDORA VERAMAR ALVES FERREIRA, TÉCNICA
MINISTERIAL, A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2015, COMO FISCAL DO CONTRATO EM EPÍGRAFE, EM SUBSTITUIÇÃO
À SERVIDORA MARIA LISIANE BEZERRA E SILVA. DESTE MODO, A GESTÃO PERMANECERÁ A CARGO DA SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO, NA PESSOA DO SR. SECRETÁRIO RICARDO PEREIRA SALES, ENQUANTO A FISCALIZAÇÃO
FICARÁ A CARGO DA SERVIDORA SUBSTITUTA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
A ALTERAÇÃO MOTIVA-SE NO FATO DE QUE A SERVIDORA MARIA LISIANE BEZERRA E SILVA FOI LOTADA EM OUTRO
SETOR, TENDO ASSUMIDO SUAS ATRIBUIÇÕES A SERVIDORA VERAMAR ALVES FERREIRA. ADEMAIS, POR SE TRATAR
O CONTRATO EM EPÍGRAFE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE
PASSAGENS AÉREAS, A SERVIDORA SUBSTITUTA, LOTADA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, APRESENTA-SE
COMO A PESSOA MAIS INDICADA A EFETUAR TAL FISCALIZAÇÃO, VEZ QUE, DENTRE AS TAREFAS QUE LHE FORAM
LEGALMENTE ATRIBUÍDAS, ESTÁ A DE EMITIR PASSAGENS AÉREAS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
CEARÁ.
SIGNATÁRIOS: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO E
CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA.
PORTARIA Nº 264/2015
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 1º Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e
Planejamento Urbano da Capital, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 129, inciso III da Constituição Federal,
26, inciso I, da Lei nº 8625/93, 8º, §1, da Lei nº 7347/85 e 114 §4 da Lei Complementar nº 72/2008,
CONSIDERANDO o que determina o art. 9º da Resolução nº 007/2010 do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do
Ceará, bem como o §4º do art. 2º da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007 - CNMP, que estabelecem que o Ministério
Público, de posse de informações previstas nos artigos 6º e 7º da Lei nº 7.347/85 que possam autorizar a tutela dos interesses
ou direitos mencionados no artigo 1º dessa resolução, poderá complementá-las antes de instaurar o inquérito civil, visando
apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto, instaurado PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO;
CONSIDERANDO que o §6º, do art. 2º, da Resolução nº 023/2007 do CNMP estabelece que o procedimento preparatório
deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável, cabendo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º