TJCE 24/07/2012 -Pág. 220 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano III - Edição 526
220
nos moldes do instrumental de fls. 195/196, encerrando, desta forma, o litígio instaurado entre as partes. Sucinto relato.
Decido. Exige a legislação regencial para a regularidade da transação o preenchimento dos seguintes requisitos:
a) o direito transacionado é patrimonial; b) capacidade das partes; c) forma prescrita e não defesa em lei. Dispõe
o art. 840 da vigente Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Novo Código Civil pátrio, que ¿É lícito aos interessados
prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas-. Isto posto, presentes os requisitos para o exercício
da disponibilidade do direito material invocado, hei por bem HOMOLOGAR, por sentença, com julgamento de mérito,
o ACORDO entabuladoentre as partes, o que faço sob o pálio do art. 269, inciso III e V do Diploma Processual, e,
por corolário, decreto a extinção do feito executivo, para que opere seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a
impossibilidade de realizar o desbloqueio do montante constante do Recibo de Protocolamento de Ordens Judiciais de
fls. 191 através do BACENJUD, ordeno a Expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do Exequido. Após a decorrência do
prazo recursal, dê-se baixa na distribuição com arquivamento dos autos. P. R. I.”.- INT. DR(S). CLAUDIO ALESSANDRO
MELO FEIJAO , FRANCISCO REGIS AGUIAR MOTA , IDELCI VILE COSTA , JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA , RICARDO
CARVALHO DE PINHO GOMES , SANDRA MARIA TAVARES DE PINHO GOMES , STELLA RAMOS CORREA DE OLIVEIRA
34)
68468-30.2007.8.06.0001/0 - BUSCA E APREENSAO REQUERIDO.: ADRIAN JANSEN MENDES SALES
REQUERENTE.: BANCO FINASA S/A. “Intimar a parte autora sobre a certidão meirinhal de fls. 35 verso.”.- INT. DR(S).
EMANUELLE FERREIRA GOMES SILVA MOURA
35) 697082-40.2000.8.06.0001/0 - Nº Antigo: 200302480870 - REVISIONAL REQUERIDO.: CITYBANK LEASING
ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A REQUERENTE.: JOSE ELITO CIALDINE VASCONCELOS. “Despacho de fls. 313:
R.H. Intime-se a parte embargada para, em cinco dias, ofertar suas contrarrazões. Expediente de estilo.”.- INT. DR(S).
FRANCISCA ARIVALDA BRAGA MENDONCA , RITA SOCORRO ARAUJO MIRANDA
36) 6993-68.2010.8.06.0001/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.: BANCO VOLKSWAGEN S/A REQUERIDO.:
VALDEMIR COSTA FEIJAO. “DESPACHO DE FLS. 37: R.H. Este processo fica suspenso até posterior deliberação.
Expediente de estilo.”.- INT. DR(S). ALDENIRA GOMES DINIZ , ALDENIRA GOMES DINIZ , ALDENIRA GOMES DINIZ ,
FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO , LIVIO CAMARA RITTES
37) 70455-33.2009.8.06.0001/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REU.: BANCO FINASA S.A AUTOR.: PAULO PIERRE
PAULA. “Ao advogado da parte autora para devolver os autos (art. 196 CPC). 24 horas.”.- INT. DR(S). VALDIR LIMA DE
OLIVEIRA
38) 78954-11.2006.8.06.0001/0 - ACIDENTE DE TRABALHO REQUERIDO.: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL REQUERENTE.: SEBASTIAO DA SILVA OLIVEIRA. “DESPACHO DE FLS. 55: R.H. Recebo a Apelação em seu duplo
efeito, devolutivo e suspensivo. Ao apelado, para contraarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo,
com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Expedientes necessários.”.INT. DR(S). ENIO PONTE MOURAO , VINICIUS MAIA LIMA
39)
80237-64.2009.8.06.0001/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERENTE.: VALDEMIR COSTA FEIJAO. “DESPACHO DE FLS. 105: R.H. A matéria em debate envolve direito disponível
que enseja transação (art. 331, CPC). Portanto, informem os contendores para dizer se nutrem interesse em conciliar
ou se pretendem produzir outras provas em audiência, além da prova documental colacionada, fundamentando-a.
Silenciando, anuncio, desde logo, o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra (art. 330, I do CPC).
Expediente de estilo.”.- INT. DR(S). ALDENIRA GOMES DINIZ , ALDENIRA GOMES DINIZ , ALDENIRA GOMES DINIZ ,
FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO
40) 8028-97.2009.8.06.0001/0 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE.: AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (NESTE ATO REPRESENTANDO SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A)
REQUERIDO.: EDIMUNDO COELHO DA SILVA .”Intimar a parte autora sobre a certidão meirinhal de fls. 34.”- INT. DR(S).
MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO , ROSEANY ARAUJO VIANA .
EXPEDIENTES DA 6ª VARA CIVEL
Juiz(a) Titular : CARLOS ALBERTO SA DA SILVEIRA
Diretor(a) de Secretaria: ANA BEZERRA SOARES LIMA
EXPEDIENTE nº 124/2012 em: Dezenove (19) de Julho de 2012
OAB
CE/16659
CE/15360
CE/15248
CE/20565
CE/7367
CE/15566
CE/14770
CE/11713
CE/11343
Seq.
1
1
1
3
5
5
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5
OAB
CE/18435
CE/16081
CE/3682
PI/5468
CE/15496
CE/17388
CE/10702
CE/21409
Seq.
1
1
2
4
5
5
5
5
1)
4615-42.2010.8.06.0001/0 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TERCEIRO INTERESSADO.: MIGRAÇÃO
A REGULARIZAR EXEQUENTE.: RAYMOND JOSEPH SACKETT EXEQÜIDO.: TERRA BRASILIS PARTICIPAÇOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA. “Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria de fls. 380/382, para que se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º