TJCE 14/10/2011 -Pág. 196 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 335
196
DO ADVOGADO DO ESTADO DO CEARA REQUERENTE.: FRANCISCA DAS CHAGAS PRADO. “INTIME-SE A PARTE
VENCEDORA PARA EXECUTAR O JULGADO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.”.- INT. DR(S). EDUARDO
PRAGMACIO DE LAVOR TELLES , HELIO WINSTON BARRETO LEITAO
30) 60622-25.2008.8.06.0001/0 - COBRANÇA REU.: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A AUTOR.:
MARIA LUCIA MENDES. “NO CASO EM ANÁLISE, RECEBO OS PERSENTES ACLARATÓRIOS PARA DAR-LHES
TOTAL PROVIMENTO, NO SENTIDO DE ACLARAR QUE O SALÁRIO MÍNIMO EM QUESTÃO É DA ÉPOCA DO EFETIVO
PAGAMENTO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO, PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO.”.- INT. DR(S).
CARLOS ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO , DAVID SUCUPIRA BARRETO , EURIJANE AUGUSTO FERREIRA , FRANCISCO
JOSE NOGUEIRA MENESES , JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES , JOSE LEITE MARTINS NETO , LUIZ ALVES
DE ARAUJO
31) 60796-97.2009.8.06.0001/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERIDO.: BANCO BGN S.A REQUERENTE.: JOSE
AIRTON RIBEIRO. “EX POSISTIS, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGO PROCEDENTE, POR
SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, EM CONSEQUÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 6º, V C/C O ART. 51,
IV DO CDC, HEI POR BEM DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE PREVÊEM CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS, INFERIOR A UM ANO, JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO
MONETÁRIA, ASSIM, DETERMINO A ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA
DE CÁLCULO APLICANDO-SE: A) CONTAGEM DE JUROS SOB REGIME SIMPLES, PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO
CONSTANTE; B) LIQUIDAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 475, COM INCLUSÃO DAS SEGUINTES PARCELAS: JUROS REAIS
A TAXA DE 12% AO ANO, MULTA MORATÓRIA DE 2%, ATUALIZAÇÃO CORREÇÃO PELO INPC, EM SUBSTITUIÇÃO À
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (SUMULA 30/STJ); C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, E COMPENSAÇÃO
DE VALORES PAGOS A MAIOR; D) EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL
(ART. 4º DO DECRETO LEI 22.626/33 E SUMULA 121 DO STF). A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA, CONDENO O PROMOVIDO
A ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$500,00, DE CONFORMIDADE COM OS
PARÂMETROS FIXADOS NO ART. 20, §4º DO CPC. EMPÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE A PARTE VENCEDORA
PARA EXECUTAR O JULGADO.”.- INT. DR(S). FAHAD RAMDE OTOCH UCHOA , JOAO EUDES VITAL DE ARAUJO
CAVALCANTE , PATRICIA ANTUNES FERNANDES
32) 663090-88.2000.8.06.0001/0 - Nº Antigo: 200302187235 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO REQUERIDO.:
DANIELEE OLIVEIRA ALMEIDA REQUERIDO.: JOSE ELIO DE ALMEIDA E SILVA REQUERIDO.: MARIA IRACEMA DE
OLIVEIRA ALMEIDA TERCEIRO INTERESSADO.: MIGRAÇÃO A REGULARIZAR REQUERENTE.: NILO MOREIRA CESAR.
“AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA.”.- INT. DR(S). FRANCISCO FREITAS
CORDEIRO , NAIANDRA RAPHAELA PIMENTA LUCAS
33) 69199-26.2007.8.06.0001/0 - REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE.: ANA CAROLINA BEZERRA MARTINS
REQUERIDO.: BANCO DO BRASIL S/A. “INSTO AS PARTES A FALAREM SOBRE O BLOQUEIO REALIZADO, NO PRAZO
DE DEZ DIAS.”.- INT. DR(S). JOSE MAURICIO M. CAVALCANTE FILHO , RACHEL PHILOMENO GOMES CAVALCANTI
34) 70455-33.2009.8.06.0001/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REU.: BANCO FINASA S.A TERCEIRO INTERESSADO.:
MIGRAÇÃO A REGULARIZAR AUTOR.: PAULO PIERRE PAULA. “INTIMAR O REQUERENTE PARA FALAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO. PRAZO 10 DIAS.”.- INT. DR(S). VALDIR LIMA DE OLIVEIRA
35) 730302-29.2000.8.06.0001/0 - Nº Antigo: 200302768009 - EXECUÇÃO EXEQÜIDO.: ABELARDO RIBEIRO DE
AZEVEDO EXEQUENTE.: BANCO DO BRASIL S.A TERCEIRO INTERESSADO.: MIGRAÇÃO A REGULARIZAR. “TENDO EM
VISTA O PROCESSO N ‹ 708948-45.2000.8.06.0001, NO QUAL SÃO DISCUTIDAS OS TERMOS DA DÍVIDA UTILIZADA
COMO EMBASAMENTO DESTA AÇÃO DE EXECUÇÃO, SOBRESTE-SE O PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL
DAQUELA QUERELA.”.- INT. DR(S). LEA MAGALHAES BARSI , PAULO AFONSO LOPES RIBEIRO , WELLINGTON ROCHA
LEITAO FILHO
36) 736319-81.2000.8.06.0001/0 - Nº Antigo: 200302820086 - ORDINARIA REQUERENTE.: GUICAR PESCA LTDA
REQUERIDO.: H + INCORPORACOES LTDA TERCEIRO INTERESSADO.: MIGRAÇÃO A REGULARIZAR. “INTIMEM-SE AS
PARTES PARA REQUEREREM O QUE ACHAR DE DIREITO, PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.”.- INT. DR(S). ALANO
FEIJAO CAVALCANTE , ANTONIO DANILO MOURA DE AZEVEDO , BRUNO EDUARDO MELO DOS SANTOS , FRANCISCO
DE ASSIS DE MESQUITA CIRIACO , MARCELO REBOUCAS DE OLIVEIRA , RENATO ESMERALDO PAES , WILSON DA SILVA
VICENTINO
37) 82356-95.2009.8.06.0001/0 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERENTE.: BANCO FINASA
BMC S/A REQUERIDO.: PAULO PIERRE PAULA. “REMETAM-SE OS AUTOS À CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DO FORUM
PARA OS FINS INSITOS NO ART. 331 DA LEI ADJETIVA VIGENTE.”.- INT. DR(S). ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA
MARINHO , CAIO CESAR VIEIRA ROCHA , DEBORAH SALES BELCHIOR , LUCAS ASFOR ROCHA LIMA , WILSON SALES
BELCHIOR
38) 84047-86.2005.8.06.0001/0 - REVISIONAL REQUERIDO.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A TERCEIRO
INTERESSADO.: MIGRAÇÃO A REGULARIZAR REQUERENTE.: OCS MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. “ANTE
O EXPOSTO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, POR SENTENÇA, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL PARA: 1) DECLARAR VÁLIDA A
TAXA DE JUROS ABENÇADA NAS CCI’s NO PATAMAR DE 12% AO ANO, SEM CAPITALIZAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO
HOUVE PACTUAÇÃO; 2) SUBSTITUIR A TJLP PELO INPC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; 3)FIXAR JUROS
MORATÓRIOS A 1% AO ANO; 4) MULTA MORATÓRIA; 5) MANTER A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
(SUMULA 30 E 296/STJ) EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E OS JUROS REAIS DE 2,19%
AO MÊS, PERMITIDA CAPITALIZAÇÃO ANUAL. A RELAÇÃO DE DÉBITO/CRÉDITO ATUAL SERÁ APURADA EM SEDE
DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBEDECENDO-SE CRETÉRIOS ORA TRANSCRITOS. CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO POSTULADO NO VALOR DE R$1.000,00, POR FORÇA DOS TERMOS DO ART. 21,
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