TJBA 12/12/2022 -Pág. 303 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
Cad 4/ Página 303
Advogado: Joao Paulo Cardoso Martins (OAB:BA55009)
Advogado: Marcelo Jose Da Silva Aragao (OAB:BA24441)
Advogado: Marcones Silva De Almeida (OAB:BA22976)
Reu: Raidan De Melo Santos
Reu: Yuri De Almeida Sousa
Reu: Thiago Dos Santos Anjos
Intimação:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Vara Relativa a Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Buerarema
Avenida Goes Calmon, nº 513, Centro – Buerarema – B a h i a – C E P: 4 5 6 1 5 - 0 0 0
Contato: (73) 3273 – 1 4 2 3 – Ramal 03 / e-mail: [email protected]
AUTOS N.º: 8000706-92.2021.8.05.0033
Parte Autora: Nome: ERIBALDO NOVAES LIMA
Endereço: Rua Pastor Freitas, 293, Centro, BUERAREMA - BA - CEP: 45615-000
Parte Ré: Nome: RAIDAN DE MELO SANTOS
Endereço: Rua Goes Calmom, 875, Centro, BUERAREMA - BA - CEP: 45615-000
Nome: YURI DE ALMEIDA SOUSA
Endereço: Av. Paulo Portela, 62-A, centro, BUERAREMA - BA - CEP: 45615-000
Nome: THIAGO DOS SANTOS ANJOS
Endereço: Rua A, 232, São Bento, BUERAREMA - BA - CEP: 45615-000
DESPACHO
Em análise detida dos autos e observando os pedidos formulados pelo requerente em audiência ora realizada (ID 188673899), entendo por esclarecer a parte acionante do Ato Coniunto n° 03 de 17 de março de 2022, do Tribunal de Justiça da Bahia, em seu artigo
16°, que revogou os Atos Normativos Conjuntos n. 41, de 11 de novembro de 2021, n. 23, de 22 de julho de 2021, e o n.01, de 14 de
janeiro de 2022, os quais permitiam a citação por meios eletrônicos, logo, não é possível, portanto, a citação pelo telefone/endereço
eletrônico indicado pelo autor, uma vez que a legislação processual é clara ao informar que a possibilidade de citação por meio eletrônico se restringe as hipóteses em que o próprio citando indica o endereço no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246 do CPC e
art. 16, $2°, da Resolução n° 455/2022).
Ante o exposto e considerando a fundamental importância do ato de citação e a fim de assegurar o principio do devido processo legal, INDEFIRO o pedido formulado pelo autor no que se refere a diligência de intimação via whatsapp do demandado THIAGO DOS
SANTOS ANJOS. DEFIRO a intimação do demandado, THIAGO DOS SANTOS ANJOS através de oficial de justiça atuante nesta
comarca.
No que se refere a intimação do demandado RAINDA DE MELO SANTOS, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias,
forneça de forma clara e objetiva o endereço com número de imóvel exato onde reside o requerido, considerando que o informado se
consubstancia mais de um número.
Após, decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.
Buerarema, 01 de dezembro de 2022
Antonio Carlos Maldonado Bertacco
Juiz de Direito Designado
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA
INTIMAÇÃO
8000706-92.2021.8.05.0033 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Buerarema
Autor: Eribaldo Novaes Lima
Advogado: Joao Paulo Cardoso Martins (OAB:BA55009)
Advogado: Marcelo Jose Da Silva Aragao (OAB:BA24441)
Advogado: Marcones Silva De Almeida (OAB:BA22976)
Reu: Raidan De Melo Santos
Reu: Yuri De Almeida Sousa
Reu: Thiago Dos Santos Anjos
Intimação:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Vara Relativa a Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Buerarema
Avenida Goes Calmon, nº 513, Centro – Buerarema – B a h i a – C E P: 4 5 6 1 5 - 0 0 0
Contato: (73) 3273 – 1 4 2 3 – Ramal 03 / e-mail: [email protected]
AUTOS N.º: 8000706-92.2021.8.05.0033
Parte Autora: Nome: ERIBALDO NOVAES LIMA
Endereço: Rua Pastor Freitas, 293, Centro, BUERAREMA - BA - CEP: 45615-000
Parte Ré: Nome: RAIDAN DE MELO SANTOS