TJBA 07/12/2022 -Pág. 632 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
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Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0315473-21.2012.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: Ademir Orrico Santos e outros (42)
Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A),
ROBERTTO LEMOS E CORREIA registrado(a) civilmente como ROBERTTO LEMOS E CORREIA (OAB:BA7672-A), DIANA
PEREZ RIOS (OAB:BA22371-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A)
IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
DESPACHO
Considerando a anuência do Exequente Fernando da Silva Carvalho em relação aos cálculos apresentados pelo Executado
(ID. 34567590), ACOLHO a impugnação apresentada pelo Estado da Bahia e DETERMINO que a secretaria expeça ofício requisitório de pagamento, ao ESTADO DA BAHIA, nos termos do artigo 535, §3º, do Código de Processo Civil, no valor dee R$
110.483,38 (cento e dez mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), conforme planilha de ID.12973592, com
todas as cautelas de praxe. Todo o procedimento deverá seguir rigorosamente as diretrizes do Núcleo Auxiliar de Conciliação de
Precatórios e a Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
Determino também a intimação do Exequente para o fornecimento das cópias pertinentes, de forma organizada, acaso os documentos anexados aos autos não sejam suficientes, atuando os seus patronos em cooperação processual com a secretaria, em
conformidade com o princípio positivado no artigo 6º do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, 01 de dezembro de 2022.
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
DESPACHO
0315473-21.2012.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Ademir Orrico Santos
Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Impetrante: Ailton Caetano Costa
Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Impetrante: Ailton Souza Santana
Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Impetrante: Andre Alves Barretto
Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Impetrante: Cassivandro Da Costa Santos
Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Impetrante: Coriolano Pereira De Souza
Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Impetrante: Ednaldo Manoel Da Silva
Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A)
Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A)
Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905-A)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)