TJBA 14/10/2022 -Pág. 1622 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.198 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022
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III. Delimitação do prazo de 1 (um) ano para o pagamento dos alimentos ora fixados.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 8003460-72.2022.8.05.0000.2, em que figura,
como Embargante, ANA GABRIELLA LIMA GUIMARAES e, como Embargada, CARINA ABIGAIL HARDY.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER
e ACOLHER EM PARTE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor.
Sala de Sessões, de de 2022.
PRESIDENTE
DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
EMENTA
0300886-88.2013.8.05.0022 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Ademar Antonio Marcal
Advogado: Reinaldo Pettengill Filho (OAB:DF20889-S)
Advogado: Jean Carlo Goncalves Baldissarella (OAB:BA17979-A)
Advogado: Rosimeri Zanetti Martins (OAB:BA18024-A)
Advogado: Gabriela Cerqueira Andrade (OAB:BA24400-A)
Apelante: Nelio Teixeira Da Cruz
Advogado: Gabriela Cerqueira Andrade (OAB:BA24400-A)
Advogado: Jean Carlo Goncalves Baldissarella (OAB:BA17979-A)
Advogado: Reinaldo Pettengill Filho (OAB:DF20889-S)
Apelado: Ariel Gomes Da Silva
Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774-A)
Advogado: Cassio Figueiredo De Melo Rodrigues (OAB:BA23426-A)
Apelado: Ademar Antonio Marcal
Advogado: Gabriela Cerqueira Andrade (OAB:BA24400-A)
Advogado: Jean Carlo Goncalves Baldissarella (OAB:BA17979-A)
Advogado: Rosimeri Zanetti Martins (OAB:BA18024-A)
Apelado: Nelio Teixeira Da Cruz
Advogado: Reinaldo Pettengill Filho (OAB:DF20889-S)
Apelante: Ariel Gomes Da Silva
Advogado: Cassio Figueiredo De Melo Rodrigues (OAB:BA23426-A)
Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300886-88.2013.8.05.0022
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ADEMAR ANTONIO MARCAL e outros (2)
Advogado(s): JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA, ROSIMERI ZANETTI MARTINS, GABRIELA CERQUEIRA ANDRADE, REINALDO PETTENGILL FILHO, CASSIO FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES, MARCELO HOFFMANN Darivan
Bertunes da Rocha & CIA LTDA registrado(a) civilmente como MARCELO HOFFMANN
APELADO: ARIEL GOMES DA SILVA e outros (2)
Advogado(s):CASSIO FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES, GABRIELA CERQUEIRA ANDRADE, JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA, REINALDO PETTENGILL FILHO, ROSIMERI ZANETTI MARTINS, MARCELO HOFFMANN Darivan
Bertunes da Rocha & CIA LTDA registrado(a) civilmente como MARCELO HOFFMANN
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS SIMULTÂNEOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE
MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANOS MATERIAIS APURADOS ADEQUADAMENTE. PENSÃO VITALÍCIA NÃO
DEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO
DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de realização de perícia e por ausência de apreciação do pedido de compensação dos valores pagos em sede de tutela antecipada rejeitadas.
II. Mérito. Na espécie, restou comprovada a existência de ato ilícito, consistente na realização de conversão fora das normas de
trânsito. Responsabilidade civil dos réus configurada. Sentença mantida neste ponto.