TJBA 25/08/2022 -Pág. 1178 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022
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vai ter oportunidade de contestar a denunciação, caso entenda que o dano narrado na ação originária não esteja sob objeto de
cobertura do contrato de seguro. Tal aspecto, portanto, repita-se, se constitui mérito da lide secundária da denunciação da lide.
3. Havendo demonstração de apólice de seguro, é de se reconhecer o direito da parte Agravante de promover a denunciação da
lide, para que integre o feito e o mérito da lide secundária seja analisado em sede de sentença.
4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 8023345-09.2021.8.05.0000, em que figura como
Agravante CONDOMÍNIO SALVADOR SHOPPING e, como Agravado, ALAN CORREIA DOS SANTOS.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto
da Relatora.
Salvador/BA, data registrada em sistema.
Marielza Maués Pinheiro Lima
Juíza Convocada/Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Telma Laura Silva Britto
EMENTA
8000721-15.2019.8.05.0265 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: L. S. D. S.
Advogado: Jose Denivaldo Santos Venefrides (OAB:BA46420-A)
Apelante: J. C. S.
Advogado: Jose Denivaldo Santos Venefrides (OAB:BA46420-A)
Apelado: E. D. B.
Apelante: E. D. B.
Apelado: J. C. S.
Advogado: Jose Denivaldo Santos Venefrides (OAB:BA46420-A)
Apelado: L. S. D. S.
Advogado: Jose Denivaldo Santos Venefrides (OAB:BA46420-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000721-15.2019.8.05.0265
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: L. S. D. S. e outros (2)
Advogado(s): JOSE DENIVALDO SANTOS VENEFRIDES
APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado(s):JOSE DENIVALDO SANTOS VENEFRIDES
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO COMUM DE NATUREZA INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE
DECORRENTES DE ATO ILÍCITO E TUTELA ANTECIPADA. PRESO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. MORTE. DANOS MORAIS
DEVIDOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO, NA ESPÉCIE. PENSÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PERCENTUAL. ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.
Reconhecida a responsabilidade do Estado da Bahia no evento danoso (morte de preso em Delegacia de Polícia), deve ele responder pelos danos daí decorrentes – STF, Tema 592.
Indenização por dano moral devida, em valor que sirva para minorar a dor experimentada pela Autora decorrente da perda de
seu genitor. Quantum mantido, na espécie.
Indenização por dano material devida, ainda que o genitor não se encontrasse empregado à época do sinistro, correspondente à
pensão mensal no importe de 1/3 do salário mínimo ao tempo do pagamento, desde a data do óbito do pai da Autora até a data
em que esta completar 25 anos.
O percentual de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação afigura-se precipitado, sendo prudente, antes,
ser liquidada a decisão, para, só então, enquadrar o percentual de honorários sucumbenciais – em patamar mínimo - em alguma
das faixas do § 3o do art. 85 do CPC deve se dar quando da liquidação do julgado.
Sentença reformada em parte. Apelo provido parcialmente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis Simultâneas nº. 8000721-15.2019.8.05.0265, sendo Apelantes/
Apelados L. S. D. S. e outros (2) e Apelados/Apelantes ESTADO DA BAHIA e outros (2), ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em dar provimento parcial aos recursos.
Sala das Sessões, em de de 2022.
____________________Presidente