TJBA 10/08/2022 -Pág. 4321 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.155 - Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022
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Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em
face de JEFFERSON OLIVEIRA FERREIRA, ambos devidamente qualificados.
Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo e juntaram instrumento de conciliação aos autos sob ID
199941464.
Vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório.
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO
O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC.
Custas e honorários conforme acordado ou pro rata.
Publique-se. Intimem-se. Registre-se.
FEIRA DE SANTANA, 29 de julho de 2022.
ANTONIO DE PÁDUA DE ALENCAR
Juiz de direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
SENTENÇA
8011314-08.2021.8.05.0080 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Feira De Santana
Autor: S. D. S. B.
Advogado: Raquel Maria Cupertino Machado (OAB:BA61900)
Interessado: Claudineide Lopes De Souza
Advogado: Raquel Maria Cupertino Machado (OAB:BA61900)
Reu: Oralclass Assistencia Medica E Odontologica Ltda,
Advogado: Angela Ventim Lemos (OAB:BA32870)
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011314-08.2021.8.05.0080
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
AUTOR: S. D. S. B. e outros
Advogado(s): RAQUEL MARIA CUPERTINO MACHADO (OAB:BA61900)
REU: MEDVIDA SOCIEDADE MEDICA LTDA e outros
Advogado(s): ANGELA VENTIM LEMOS (OAB:BA32870)
SENTENÇA
Vistos etc.
STEPHANIE DE SOUZA BRITO, representada por sua genitora CLAUDINEIDE LOPES DE SOUZA ajuizou a presente AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da
MEDVIDA SOCIEDADE MÉDICA LTDA.
Alega, em síntese, que a Autora é beneficiária do plano de saúde Medvida, com data de adesão 01/12/2020, cadastrada no convênio sob o Código 512211.02, plano empresarial. Aduz que, Autora é portadora de Lúpus, atualmente a Autora encontra-se sem
acompanhamento reumatológico pois o médico que a acompanhava foi descredenciado pela prestadora, ora requerida, a genitora ao procurar a central de atendimento para que pudessem encaminhar sua filha para um novo reumatologista foi informada
que a Autora precisaria passar novamente por um médico clínico, para só então ser encaminhada para um novo reumatologista.
Ocorre que o tratamento para Lúpus é contínuo, e a demora de liberação de novo médico qualificado para o acompanhamento
adequado desse tratamento pode gerar sérios danos para a saúde da autora, com sua interrupção podendo agravar sua doença
ou até levá-la a óbito. Além de não encaminhar a beneficiária para novo reumatologista, a prestadora ainda se recusa a liberar
os exames solicitados pelo profissional médico, essenciais para um melhor diagnostico e consequente ajuste em seu tratamento,
alegando ser necessário um relatório médico para liberação. Mesmo após a genitora da autora enviar o relatório solicitado a
prestadora continua a apresentar empecilhos para realização do exame, o mesmo relatório foi pedido várias vezes. Assim, pugna
pelo julgamento de procedência, para confirmar os termos da liminar e condenar a Requerida na obrigação de fazer, bem como
no pagamento de indenização por danos morais sofridos pela Autora, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil) reais.
Petição inicial acompanhada de documentos (ID 124547234).
Decisão (ID 126060362) deferiu o benefício da gratuidade judicial, bem como a tutela de urgência requerida em exordial.