TJBA 04/07/2022 -Pág. 728 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022
Cad 4/ Página 728
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada, não tendo apresentado manifestação, conforme certidão de Id. 205281621.
Decido.
Cuida-se de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, tendo em vista que é dever
da parte promover os atos e as diligências que lhe incumbir.
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC.
Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários tendo em vista a não
ocorrência de citação da parte adversa.
P.R.I. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Conceição do Jacuípe, 20 de junho de 2022.
Marcos Adriano Silva Ledo
Juiz de Direito Designado
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
INTIMAÇÃO
8000480-57.2022.8.05.0064 Curatela
Jurisdição: Conceição Do Jacuípe
Requerente: Jose Claudio Da Silva Oliveira
Advogado: Rafaella Azevedo De Almeida (OAB:BA56489)
Advogado: Alana Vieira Leal (OAB:BA39297)
Requerido: Jose Dos Santos Oliveira
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
Processo: 8000480-57.2022.8.05.0064
AUTOR: REQUERENTE: JOSE CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA
Advogado(s): Advogado: ALANA VIEIRA LEAL OAB: BA39297 Endereço: desconhecido Advogado: RAFAELLA AZEVEDO DE ALMEIDA OAB: BA56489 Endereço: ROSALVO DE MATOS VALADARES, 7 A, CASA, CENTRO, CONCEIçãO DO JACUíPE - BA - CEP:
44245-000
REU: REQUERIDO: JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos.
JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, requereu a interdição de JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA,
igualmente qualificada, aduzindo, que em decorrência de sequelas de AVC o interditando não se encontrava apto a reger sua própria
vida.
Requereu a antecipação dos efeitos da tutela e, ao petitório inaugural, juntou documentos.
Em petição de Id. 207113738, a parte autora requereu a extinção do feito, em virtude do falecimento do interditando.
Decido.
Na presente ação, a requerente buscava a interdição de seu pai, que veio a óbito, no curso do processo.
Com o falecimento do interditando, o pedido perde a razão de ser. A ação de interdição é personalíssima e intransmissível, de modo
que, com a morte da interditando, o processo deve ser extinto, por desaparecimento da pessoa cujos interesses visava proteger, não
se admitindo a aplicação da substituição processual, prevista no art. 110 do CPC.
Da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery destaca-se:
“Na verdade a causa de extinção do processo é da intransmissibilidade do direito material posto em juízo e não da ação. Quando falecer a parte (autor ou réu) e o direito feito valer na ação for intransmissível por expressa disposição legal, o processo deve ser extinto
sem julgamento do mérito. Exemplo: falecendo o réu em ação de divórcio, extingue-se o processo por intransmissibilidade do direito.”
(Código de Processo Civil comentado. 9ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 437.)
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IX, do CPC.
Custas pela parte autora cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, ante a gratuidade da justiça deferida.
Ciência ao MP.
P.R.I.
I.P.N.
Conceição do Jacuípe, 21 de junho de 2022.
Marcos Adriano Silva Ledo
Juiz de Direito Designado
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE