TJBA 27/06/2022 -Pág. 495 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022
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5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8065982-35.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
IMPETRANTE: FAZENDA MAINAU LTDA
Advogado(s): DANIEL PEREIRA COELHO (OAB:SP256870)
IMPETRADO: DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA/BA
Advogado(s):
DECISÃO
FAZENDA MAINAU LTDA, qualificação constante nos autos, por seu patrono, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, cumulado com
os artigos 1º e 7º inciso III, ambos da Lei federal 12.016/2009, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato da DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA/BA.
Alega que sempre cumpriu todas condicionantes ambientais, ressaltando que inexiste vegetação nativa na quase totalidade de
suas fazendas, sendo que mesmo na que de fato há esse tipo de vegetação, ainda assim, o Município realizou declaração no
sentido de que o cultivo não a atinge.
Acrescentou que os autos de interdição elaborados pelo INEMA são ilícitos, uma vez que não respeitaram a realidade dos fatos,
motivo pelo qual precisam ser suspensos.
Requereu, em sede liminar, a suspensão da eficácia das penalidades de interdição das atividades da Impetrante impostas pelos
AIC nº 0007/2022, AIC nº 0444/2022, AIC nº 0474/2022 e AIC nº 0252/2022.
I
Em análise preliminar aos autos, há possibilidade de que ao final do processo possa ser concedida a segurança, haja vista a
existência do documento de id 199660496 do Município de Jeremoabo.
Parece que os motivos justificadores dos autos de interdição de id 199660500, 199660502, 199660504 e 199663109 são confrontantes com a realidade constatada pelo ente municipal no documento citado no parágrafo anterior, assim como com os dados
registrados em sistema do Estado da Bahia, conforme id 199658416, 199658418 e 199658419.
Pelos motivos expostos, entendo que se encontram demonstrados os requisitos necessários à suspensão do ato coator, como
estipulado no art. 7º, III, da Lei federal 12.016/09.
Determino, desse modo, à autoridade impetrada para que restabeleça a possibilidade de a impetrante continuar a sua atividade
econômica independentemente da prática dos referidos atos que se encontram suspensos por decisão de tutela provisória nestes autos.
II
Oficie-se a autoridade coatora Daniella Fernandes, Diretora-Geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Inema/Ba,
para que cumpra, de imediato, a presente ordem, e, no mesmo ato, fique notifique do conteúdo da petição inicial, a fim de que,
no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis.
Ato a ser realizado por oficial de justiça, com a urgência que o caso requer.
III
Dê-se ciência à procuradoria do INEMA, para, querendo, ingressar no feito.
IV
Após o término dos prazos fixados, dê-se vista dos autos à promotora de justiça cuja atribuição alcance esta vara, para que se
manifeste no prazo de 10 (dez), findo o qual os autos devem ser conclusos independentemente de despacho.
Cumpra-se, com urgência.
Intimem-se.
Salvador/BA, 7 de junho de 2022.
ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
0567949-73.2017.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Ghemt - Grupo De Hematologia E Transplantes De Celulas Troncos Hematopoieticas Sociedade Simples
Advogado: Renato Gomes Franca Junior (OAB:BA41086)
Impetrado: Senhor Secretario De Fazenda Municipal De Salvadorba
Impetrado: Municipio De Salvador
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: 0567949-73.2017.8.05.0001
Órgão Julgador: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR