TJBA 09/05/2022 -Pág. 6633 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022
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Vistos, etc.
As partes acima identificadas celebraram acordo perante o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos no qual fixaram
pensão de alimentos em favor dos requerentes, no valor de 29,8% (vinte e nove vírgula oito por cento) do salário mínimo, a ser
paga pelo genitor, e convencionaram quanto a convivência familiar.
A Ilustre Representante do Ministério Público opinou pela homologação (fl. 09).
O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes.
Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais.
Com base no nos termos do art. 734, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 19 da Resolução nº 24/2015-TJBA, atribuo a esta
sentença eficácia de mandado de averbação, ofícios, que deverá ser cumprido de imediato, independente de outra formalidade
ou expedição de certidão de trânsito em julgado, em face da renúncia ao prazo recursal, cabendo à parte encaminhá-la ao Cartório competente.
Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos atos notariais e registrais, conforme art. 98, § 1º, IX do CPC e conforme o art. 21, da Resolução TJBA nº 24/2015.
P.I.R. Arquivem-se
Valença, Bahia 13 de abril de 2022.
Alzeni Conceição Barreto Alves
Juíza Coordenadora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
ATO ORDINATÓRIO
0500796-52.2018.8.05.0271 Ação Civil Pública
Jurisdição: Valença
Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Interessado: Municipio De Cairu
Advogado: Carlo Eduardo Cruz Lisboa (OAB:BA40431)
Advogado: Thiara Carolina Magalhaes Da Silva Ramos (OAB:BA19935)
Interessado: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos
Advogado: Carlo Eduardo Cruz Lisboa (OAB:BA40431)
Advogado: Thiara Carolina Magalhaes Da Silva Ramos (OAB:BA19935)
Advogado: Leonardo Melo Sepulveda (OAB:BA7506)
Interessado: Sp Ambiental Ltda - Me
Advogado: Vilmar Guimaraes Junior (OAB:BA50217)
Advogado: Carlo Eduardo Cruz Lisboa (OAB:BA40431)
Advogado: Thiara Carolina Magalhaes Da Silva Ramos (OAB:BA19935)
Advogado: Marcelo Joaquim Gontijo De Oliveira (OAB:BA19131)
Advogado: Tadeu Velame Ferreira (OAB:BA19427)
Terceiro Interessado: Prefeito Municipal Da Comarca De Cairu
Advogado: Camilo Matos Cavalcante De Souza (OAB:BA17386)
Advogado: Alexandre Guerra Muniz Ferreira Borges (OAB:BA16638)
Advogado: Kleber Jose Martins Ferreira (OAB:BA14713)
Advogado: Guido Araujo Magalhaes Junior (OAB:BA9710)
Advogado: Julia Gomes Prazeres (OAB:BA59654)
Terceiro Interessado: Secretário De Administração
Advogado: Camilo Matos Cavalcante De Souza (OAB:BA17386)
Advogado: Alexandre Guerra Muniz Ferreira Borges (OAB:BA16638)
Advogado: Kleber Jose Martins Ferreira (OAB:BA14713)
Advogado: Guido Araujo Magalhaes Junior (OAB:BA9710)
Advogado: Julia Gomes Prazeres (OAB:BA59654)
Terceiro Interessado: Secretário De Finanças
Advogado: Camilo Matos Cavalcante De Souza (OAB:BA17386)
Advogado: Alexandre Guerra Muniz Ferreira Borges (OAB:BA16638)
Advogado: Kleber Jose Martins Ferreira (OAB:BA14713)
Advogado: Guido Araujo Magalhaes Junior (OAB:BA9710)
Advogado: Julia Gomes Prazeres (OAB:BA59654)
Terceiro Interessado: Secretário De Infraestrutura
Advogado: Camilo Matos Cavalcante De Souza (OAB:BA17386)
Advogado: Alexandre Guerra Muniz Ferreira Borges (OAB:BA16638)
Advogado: Kleber Jose Martins Ferreira (OAB:BA14713)
Advogado: Guido Araujo Magalhaes Junior (OAB:BA9710)
Advogado: Julia Gomes Prazeres (OAB:BA59654)
Terceiro Interessado: Secretário De Desenvolvimento Sustentável
Advogado: Camilo Matos Cavalcante De Souza (OAB:BA17386)