TJBA 20/04/2022 -Pág. 1537 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.081 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022
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Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348-A)
AGRAVADO: MUNICIPIO DE JEQUIE
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Chamo o feito à ordem.
Acolho os argumentos expendidos na petição de ID 24131799 e concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor
da recorrente, tão somente, para este ato recursal, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/2015.
Por conseguinte, fica a Agravante dispensada do recolhimento das custas previstas na certidão de ID 27206695.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 18 de abril de 2022.
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
DESPACHO
8000048-10.2018.8.05.0151 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Municipio De Lencois
Advogado: Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho (OAB:BA8135-A)
Apelante: Agnela Ramos De Souza
Advogado: Joao Pedro Santana Costa (OAB:BA47487-A)
Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347-A)
Apelante: Aida Meire De Araujo Neto
Advogado: Joao Pedro Santana Costa (OAB:BA47487-A)
Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347-A)
Apelante: Aline Neves Viana
Advogado: Joao Pedro Santana Costa (OAB:BA47487-A)
Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347-A)
Apelante: Ana Francisca De Azevedo Santiago
Advogado: Joao Pedro Santana Costa (OAB:BA47487-A)
Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347-A)
Apelante: Angelina Ramos De Souza
Advogado: Joao Pedro Santana Costa (OAB:BA47487-A)
Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347-A)
Apelante: Angelita Ramos De Souza
Advogado: Joao Pedro Santana Costa (OAB:BA47487-A)
Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347-A)
Apelante: Argileu Gomes De Oliveira
Advogado: Joao Pedro Santana Costa (OAB:BA47487-A)
Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347-A)
Apelante: Clesia Silva Diamantino
Advogado: Joao Pedro Santana Costa (OAB:BA47487-A)
Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347-A)
Apelante: Cremilda Oliveira Santos
Advogado: Joao Pedro Santana Costa (OAB:BA47487-A)
Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347-A)
Apelante: Creuza Maria Moura De Jesus
Advogado: Joao Pedro Santana Costa (OAB:BA47487-A)
Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347-A)
Apelante: Cristiane Almeida De Jesus
Advogado: Joao Pedro Santana Costa (OAB:BA47487-A)
Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347-A)
Apelante: Damares Moura De Jesus
Advogado: Joao Pedro Santana Costa (OAB:BA47487-A)
Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347-A)
Apelante: Dinelia Fernandes De Andrade
Advogado: Joao Pedro Santana Costa (OAB:BA47487-A)
Advogado: Luiza Macedo De Andrade (OAB:BA47347-A)
Apelante: Elicivaldo Oliveira Pontes
Advogado: Joao Pedro Santana Costa (OAB:BA47487-A)