TJBA 18/04/2022 -Pág. 1324 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.079 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022
Cad 1 / Página 1324
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0148773-33.2004.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: MATEUS MARANHAO VILAR LEITE e outros (2)
Advogado(s): MATEUS MARANHAO VILAR LEITE, PEDRO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR, BEIANY ARAUJO COSTA,
CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
APELADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e outros (2)
Advogado(s):CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI, BEIANY ARAUJO COSTA, MATEUS MARANHAO VILAR LEITE, PEDRO
DANTAS DE CARVALHO JUNIOR
ACORDÃO
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO EM
RELAÇÃO ÀS MATERIAS OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO MÉRITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CONDENAÇÃO ESTIPULADA EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE e proporcionalidade. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS RÉS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FRAUDE. inscrição
indevida do nome DO AUTOR em órgão de restrição cadastral. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. dano moral PRESUMIDO.
critérios para fixação. OBSERVÂNCIA DOS princípios da razoabilidade e proporcionalidade. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº. 8148773-33.2004.8.05.0001, de Salvador, em que são partes, como
Apelantes e Apelados simultaneamente, MATEUS MARANHÃO VILAR LEITE e BANCO ITAÚ – UNIBANCO S/A e OUTROS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, nos termos do voto condutor.
JA01
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Cynthia Maria Pina Resende
DECISÃO
0773748-89.2012.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Salvador
Apelado: Raimundo Ricardo Avelino Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0773748-89.2012.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
APELADO: RAIMUNDO RICARDO AVELINO BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face da sentença, de id. 24351268, lançada na Execução
Fiscal nº 0773748-89.2012.8.05.0001, promovida contra RAIMUNDO RICARDO AVELINO BAHIA, que julgou extinto o processo,
por reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.
Em suas razões, no id. 24351281, defende a inocorrência de prescrição direta, tendo em vista o ajuizamento tempestivo da ação,
considerando o vencimento para o pagamento do tributo, e a interrupção operada pelo despacho ordenatório da citação. Diz que
também não ocorreu a prescrição intercorrente, em razão da ausência de cumprimento das formalidades legais do art. 40 da Lei
de nº 6.830/80 e da inércia do Poder Judiciário na demora para a concretização do ato citatório. Invoca o princípio do impulso
oficial. Pugna pelo provimento do recurso.
Sem contrarrazões, já que não formalizada a triangulação processual.
É o relatório. Contextualizada a controvérsia, passo a decidir.
O CPC/2015, em seu art. 932, V, “a”, autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula
do STJ.
É o caso dos autos, em que a sentença contraria o enunciado de nº 106 da súmula do STJ, que dispõe que “Proposta a ação no
prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.”