TJBA 29/03/2022 -Pág. 6475 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.067 - Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022
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Partindo de tal premissa, e observando a súmula 363 do STF, fica afastada a possibilidade de se eleger VITÓRIA DA CONQUISTA como domicílio da acionada para os fins buscados neste processo.
Neste diapasão, é de se declarar como competente para o processamento da causa o foro do domicílio do Autor, materializando,
inclusive, a facilitação da defesa de seus direitos.
Há necessidade de decidir imediatamente acerca da questão, por ser mais benéfico para as partes do processo, já que não
houve sequer Citação da acionada.
Diante do expendido, declino da competência desta 2º Vara Cível, Comercial e de Acidentes do Trabalho da Comarca de VITÓRIA DA CONQUISTA para processar a presente ação e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para a Comarca de
CONDEÚBA, Estado da Bahia, com as garantias de estilo, por ser o local do acidente e residência da parte Autora.
Caso haja entendimento de modo diverso, poderá suscitar o competente Conflito Negativo de Competência.
P.I. Cumpra-se. Anote-se a baixa.
VITORIA DA CONQUISTA , 28 de março de 2022
Bel. João Batista Pereira Pinto
Juiz de Direito Titular
Assinatura conforme Lei 11.419/2006
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
DESPACHO
8003397-69.2020.8.05.0274 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.
Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB:BA41913)
Reu: Rita De Cassia Souza Santana
Advogado: Aloisio Barbosa Calado Neto (OAB:PB17231)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA
2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais
Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar
Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista- BA, Email: [email protected]
PROCESSO: 8003397-69.2020.8.05.0274
CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]
AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REU: RITA DE CASSIA SOUZA SANTANA
DESPACHO
Vistos,
Intime-se a parte Ré, por seu advogado, para juntar aos autos minuta do acordo devidamente assinada pela parte autora ou seu
representante processual, no prazo de 15 (quinze) dias.
P. Intimem-se.
VITÓRIA DA CONQUISTA- BA, 24 de março de 2022.
Bel. João Batista Pereira Pinto
Juiz de Direito Titular
Assinatura conforme Lei 11.419/2006
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA
DECISÃO
8000901-60.2019.8.05.0126 Imissão Na Posse
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Autor: K. C. M. D. S.
Advogado: Katiane Santos De Oliveira (OAB:BA41292)
Advogado: Thaynan Souza Santos (OAB:BA61822)
Autor: N. M.
Advogado: Katiane Santos De Oliveira (OAB:BA41292)
Advogado: Thaynan Souza Santos (OAB:BA61822)