TJBA 14/03/2022 -Pág. 855 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022
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0525115-60.2014.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Rafaela Gomes Da Fonseca
Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569-A)
Apelado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais
Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925-A)
Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A)
Terceiro Interessado: Valdirene Gomes Da Fonseca
Apelado: Rafaela Gomes Da Fonseca
Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569-A)
Apelante: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais
Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925-A)
Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A)
Apelante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925-A)
Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A)
Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925-A)
Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0525115-60.2014.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: RAFAELA GOMES DA FONSECA e outros (2)
Advogado(s): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA, RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO registrado(a) civilmente como FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO
APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros (2)
Advogado(s):RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA, FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO registrado(a) civilmente como FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. MEMBRO INFERIOR DIREITO EM GRAU INTENSO (75%). ENQUADRAMENTO DA LESÃO E SUA REPERCUSSÃO. APLICABILIDADE DA
TABELA DE GRADAÇÃO INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ORIENTAÇÃO DA SUMULA 544 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento de indenização à parte autora no valor de R$ R$ 10.125,00, abatendo-se deste total a quantia já paga administrativamente, conforme previsto na Lei 11.945/2009, vigente à data do acidente, e
observados os percentuais estabelecidos na tabela anexa à Lei 6.194/74.
Verba indenizatória corretamente arbitrada de acordo com o grau de incapacidade apurado no laudo pericial.
Sobre a indenização incidirão juros de mora desde a citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária desde o evento danoso
(Súmula 580 do STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0525115-60.2014.8.05.0001, em que figuram como apelantes
PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e apelada RAFAELA GOMES DA FONSECA
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia,
em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença guerreada, nos termos do relatório e voto do Relator.
Sala de sessões, de de 2022.
Des. Moacyr MONTENEGRO Souto
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Moacyr Montenegro Souto
EMENTA
8006749-47.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Janaina Souza E Silva
Advogado: Yvi Giselly Oliveira De Miranda Santos (OAB:BA28736-A)
Agravado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível