TJBA 24/02/2022 -Pág. 509 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.047 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE
CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DO BEM AINDA NÃO ESGOTADAS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. CONTRATO DESPROVIDO DE FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO.
AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8029458-76.2021.8.05.0000, tendo como Agravante BANCO BRADESCO S.A., sendo Agravada GILIANE FERREIRA SANTOS - ME.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos,
em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
EMENTA
0302188-50.2014.8.05.0271 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Ederaldo Caetano De Souza Filho
Advogado: Saulo Santana De Araujo Silva (OAB:BA34330)
Apelado: Municipio De Valenca
Advogado: Gustavo Mazzei Pereira (OAB:BA17397-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0302188-50.2014.8.05.0271
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: EDERALDO CAETANO DE SOUZA FILHO
Advogado(s): SAULO SANTANA DE ARAUJO SILVA
APELADO: MUNICIPIO DE VALENCA
Advogado(s):GUSTAVO MAZZEI PEREIRA
ACORDÃO
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CELETISTA CAPAZ DE AUTORIZAR O PAGAMENTO DE FGTS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA
DE LEIS MUNICIPAIS. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988
C/C O ART. 15, §2º, DA LEI Nº 8.036/90. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302188-50.2014.8.05.0271, em que figuram como Apelante
EDERALDO CAETANO DE SOUZA FILHO, sendo Apelado o MUNICÍPIO DE VALENÇA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade,
em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
EMENTA
8000421-81.2021.8.05.0039 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: E. D. S. M.
Advogado: Karina De Area Leao Machado (OAB:BA30231-A)
Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:BA23363-A)
Apelante: S. F. D. S.
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000421-81.2021.8.05.0039
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: SANDOVAL FERREIRA DA SILVA
Advogado(s):
APELADO: ELENILDE DOS SANTOS MATOS
Advogado(s):KARINA DE AREA LEAO MACHADO, MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. RECURSO DO RÉU