TJBA 24/02/2022 -Pág. 1228 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.047 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022
Cad 1 / Página 1228
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL
ATO ORDINATÓRIO DE COBRANÇA DE CUSTAS PENDENTES
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Processo nº: 8024234-60.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros
Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA
AGRAVADO: EDNA DA PAIXAO FIUZA RODRIGUES
Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: DANIELA MUNIZ GONCALVES
Relator(a): Des. Roberto Maynard Frank
Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de
2015 e Notas Explicativas da Tabela de Custas I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 803/2021, intimo o(a) APELANTE/AGRAVANTE, para, recolher as custas pendentes referentes aos
atos de Secretaria praticados no curso do processo, no prazo de 05 dias, sob pena de certificação de inadimplemento e envio à
Central de Custas Judiciais - CCJUD, observando a competência para a prática dos atos, qual seja:
https://eselo.tjba.jus.br/#
COMARCA: SALVADOR CARTÓRIO/DISTRITO: QUARTA CÂMARA CÍVEL - SALVADOR
ENVIO ELETRÔNICO OFÍCIO (código do ato 91017 - R$4,62) - Decisão Interlocutória;
ENVIO ELETRÔNICO OFÍCIO (código do ato 91017 - R$5,10) - Decisão Terminativa/Acórdão.
Salvador,23 de fevereiro de 2022.
Quarta Câmara Cível
Assinado eletronicamente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá
EMENTA
8028243-65.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Patricia Ferreira De Souza
Advogado: Rogerio Barbosa Dos Santos (OAB:BA20198-A)
Advogado: Reinaldo Copello De Cerqueira (OAB:BA3727)
Agravado: Rosenice De Jesus Santos
Advogado: Maiza Souza Simas Vaccarezza Miranda (OAB:BA36382-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028243-65.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
AGRAVANTE: PATRICIA FERREIRA DE SOUZA
Advogado(s): ROGÉRIO BARBOSA DOS SANTOS, REINALDO COPELLO DE CERQUEIRA
AGRAVADA: ROSENICE DE JESUS SANTOS
Advogado(s):MAIZA SOUZA SIMAS VACCAREZZA MIRANDA
ACORDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. BLOQUEIO DO ACERVO HEREDITÁRIO IMOBILIÁRIO E TRAMITAÇÃO PELA VIA ORDINÁRIA. ACERTO DO JULGADOR. EXISTÊNCIA DE OUTRA POSSÍVEL HERDEIRA, COM AÇÃO DE
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM CURSO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ATUAIS
PELA INVENTARIANTE/RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. PODER GERAL DE CAUTELA. ADEQUADA APLICAÇÃO.
RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESERVAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO. RECURSO INSTRUMENTAL.
IMPROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8028243-65.2021.8.05.0000, de Feira de Santana, no qual
figuram como litigantes os acima identificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, pelas razões adiante expostas.
Salvador, data registrada no sistema. .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA