TJAL 05/08/2022 -Pág. 151 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIV - Edição 3118
151
ART. 38, §3º E 4º, DA LEI ESTADUAL 6.555/04. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE.
INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NA REGRA GERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INCIDÊNCIA
DA REGRA EXCEPCIONAL. RETIFICAÇÃO DO PARÂMETRO LEGAL UTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
149 Apelação Cível nº 0722782-04.2015.8.02.0001 , de Maceió, 13ª Vara Cível da Capital
Apelante : Jivago Almeida Alves de Andrade Jatoba Calderaria - Me.
Advogado : Alisson Neves de Albuquerque (OAB: 16253/AL).
Advogada : DANIELLE LIMA NASCIMENTO (OAB: 11286/AL).
Advogado : Alisson Neves de Albuquerque (OAB: 16253/AL).
Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S/A.
Advogado : Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456a/AL).
Advogada : Maria Lucília Gomes (OAB: 5850A/AL).
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAC E TEC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS
EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS
EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE
NORMALIDADE DO CONTRATO MANTIDOS. PROPORCIONALIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO
BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS
NA FASE DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE ABERTURA
DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E SEGURO. AFASTADAS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES
COBRADOS INDEVIDAMENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR JIVAGO ALMEIDA ALVES DE
ANDRADE JATOBA CALDERARIA - ME CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
145 Apelação Cível nº 0723843-89.2018.8.02.0001 , de Maceió, 13ª Vara Cível da Capital
Apelante : Banco do Brasil S/A.
Soc. Advogados : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL).
Apelante : Companhia de Seguros Aliança de Brasil.
Advogado : Maurício Marques Domingues (OAB: 175513/SP).
Apelada : Zélia Maria de Oliveira Santos.
Advogada : Maryanne Perciano Pereira Lima (OAB: 12561/AL).
Advogado : Sidnei Moura Santos Junior (OAB: 14136/AL).
Advogado : André Ribeiro de Noronha (OAB: 12275/AL).
Apelado : Jubiratan Eudes de Oliveira Santos.
Advogada : Maryanne Perciano Pereira Lima (OAB: 12561/AL).
Advogado : André Ribeiro de Noronha (OAB: 12275/AL).
Advogado : Sidnei Moura Santos Junior (OAB: 14136/AL).
Apelada : Jamilly Itamara de Oliveira Santos.
Advogada : Maryanne Perciano Pereira Lima (OAB: 12561/AL).
Advogado : André Ribeiro de Noronha (OAB: 12275/AL).
Advogado : Sidnei Moura Santos Junior (OAB: 14136/AL).
Apelado : João Everton de Oliveira Santos.
Advogada : Maryanne Perciano Pereira Lima (OAB: 12561/AL).
Advogado : André Ribeiro de Noronha (OAB: 12275/AL).
Advogado : Sidnei Moura Santos Junior (OAB: 14136/AL).
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO. FALECIMENTO DO
SEGURADO. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO
BRASIL S/A. AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. SEGURADORA NÃO PODE SE EXIMIR DE PAGAR A
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ALEGANDO QUE A DOENÇA É PREEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
266 Embargos de Declaração Cível nº 0728635-18.2020.8.02.0001/50000 , de Maceió, 9ª Vara Cível da Capital
Embargante : Banco Bmg S/A.
Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL).
Embargada : Maria Jose Vasconcelos Oliveira.
Advogado : Anderson Gabriel Padilha Alves Meira (OAB: 14208/AL).
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO
EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
139 Apelação Cível nº 0731459-81.2019.8.02.0001 , de Maceió, 3ª Vara Cível da Capital
Apelante : Banco BMG S/A.
Advogado : João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA).
Advogado : João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL).
Apelada : Maria B. dos S. Oliveira.
Advogado : Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL).
Advogado : Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º