TJAL 12/04/2018 -Pág. 70 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 12 de abril de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 2083
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AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. VÍCIO SANÁVEL NO CASO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA
DE PREJUDICIALIDADE, DO CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA E DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO MESMO NÃO TENDO SIDO OBSERVADA A ALUDIDA EXIGÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DE HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA
MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
20 Apelação nº 0711727-27.2013.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões
Representando o
: Jaci Alves Costa
Defensor P
: Djalma Mascarenhas Alves Neto (OAB: 6756/AL)
Defensor P
: Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 11226/PB)
Defensor P
: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145571/RJ)
Apelado
: Municipio de Maceió
Procurador
: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)
Procurador
: Estácio Silveira Lima (OAB: 4814/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ, OS QUAIS FORAM ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO SANÁVEL NO
CASO, EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE, PARA A DEFENSORIA, DA ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. ÓRGÃO AO QUAL
FOI OPORTUNIZADO ALTERAR AS RAZÕES RECURSAIS, A TEOR DO ART. 1.024, § 4º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO
DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO PRATICADO NESTA CORTE
DE JUSTIÇA. VERBA MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
21 Apelação nº 0040898-41.2011.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Janair Veloso da Silva
Advogada
: Keylla Luna Veloso (OAB: 8119/AL)
Apelado
: Estado de Alagoas
Procurador
: Danilo França Falcão Pedrosa (OAB: 8528/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO
ESTÁVEL. CRIAÇÃO DE CARREIRA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.253/2001. ENQUADRAMENTO EM DETERMINADA CLASSE NA
ESTRUTURA DO QUADRO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.536/2004. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ENQUADRAMENTO
UMA VEZ JÁ CRIADA A CARREIRA. PROGRESSÃO HORIZONTAL QUE DEVE OBEDECER AOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
23 Apelação nº 0034582-12.2011.8.02.0001 , de Maceió, 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)
Procurador
: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673BA/L)
Apelado
: Defensoria Pública de Alagoas
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL)
Defensor P
: Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PÚBLICO DISTINTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, XXI, da LC 80/94 E DA SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$
75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), O QUE, SOMADO À QUANTIA DEFINIDA EM SENTENÇA, ALCANÇA A MONTA DE R$ 175,00
(CENTO E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.
24 Apelação nº 0004162-15.1997.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)
Procurador
: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL)
Apelado
: Antonio Magalhaes Pontes
Advogado
: Aurino Malta de Oliveira (OAB: 559/AL)
Advogado
: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
Apelado
: M.A. Carvalho Pontes Comercio de Materiais de Construcoes - ME
Advogado
: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
Advogado
: Aurino Malta de Oliveira (OAB: 559/AL)
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BASEADA NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES EXEQUENDAS ENTRE
OS ANOS DE 1987 E 1988. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES
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