TJAL 14/09/2017 -Pág. 16 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 14 de setembro de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 1946
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aplicação de outras penalidades previstas no contrato;
5 - Em caso de renovação, aditamento de termo ao convênio, enviar à Subdireção Geral - TJ/AL, com antecedência de 120
(cento e vinte) dias anteriores ao término de vigência do presente, o requerimento de renovação constando solicitação de mudanças
sobressalentes ou mesmo ratificação das cláusulas já existentes;
6 - Às atribuições supracitadas não poderão ser delegadas a outros servidores sem prévia consulta à esta Subdireção Geral.
7 - Supervisionar a exigência pelo fiscal, bem como assegurar regularidade da prestação da garantia contratual ofertada pelo (a)
Contratado (a) durante todo o período de vigência e execução contratual
WALTER DA SIVA SANTOS
Subdiretor Geral
SUBDIREÇÃO GERAL
REDESIGNAÇÃO DE GESTOR Nº 025/2017
Processo Administrativo nº 06036-8.2012.001
Data: 13 de setembro de 2017.
O SUBDIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
e tendo em vista o art. 67 da Lei nº. 8.666/93, o Ato Normativo nº 117, de 29 de setembro de 2010, bem como o Ato Normativo nº
25/2010, de 01 de março de 2010 resolve:
Revogar a DESIGNAÇÃO DE GESTOR Nº 039/2013, no que se refere ao Contrato 020/2013 do Processo 06036-8.2012.001,
celebrado com a TELESERVE Serviços em Equipamentos Telefônicos LTDA-ME, que têm por objeto a manutenção preventiva e corretiva
do sistema de telefonia do Poder Judiciário, retirando da gestão da presente avença o servidor, SR. JOÃO LUIZ NETO MUNIZ FARIAS,
ao passo que designa o Servidor, Sr. GUILHERME MACHADO REBELO, lotado no Diretoria Adjunta da Administração DARAD, como
Gestor, e o Sr. RODRIGO EVARISTO DE OLIVEIRA E SILVA, lotado no Departamento Central de Engenharia e Arquitetura - DCEA,
como Fiscal.
Determino ainda a inclusão ao rol originário de responsabilidades do Gestor e do Fiscal, as seguintes obrigações:
- Supervisionar a exigência pelo fiscal, bem como assegurar regularidade da prestação da garantia contratual ofertada pelo (a)
Contratado (a) durante todo o período de vigência e execução contratual;
- Exigir do Contratado(a) a apresentação da garantia, para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, a serem
prestadas em uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro (moeda corrente do País), ou títulos da dívida pública; segurogarantia, fiança bancária.
WALTER DA SILVA SANTOS
Subdiretor Geral
SUBDIREÇÃO-GERAL
Processo Administrativo nº. 2017/3146
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Considerando informações, pareceres, documentos e despachos contidos no Processo Administrativo nº. 2017/3146, RATIFICO a
dispensa de licitação reconhecida pela Procuradoria do Poder Judiciário (Despacho GPAPJ nº 786/2017) para contratar com a empresa
J. ATAÍDE E CIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.165.068/0001-03, objetivando a aquisição de 6 (seis) bombas de drenagem
para sistema de chiller.
Essa ratificação se fundamenta no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666/93.
O valor global do contrato é de R$ 1.627,56 (mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser
paga com recursos do PROGRAMA DE TRABALHO: 02.003.02.122.0003.2211.1601.210 MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER
JUDICIÁRIO 2º GRAU, Fonte de Recurso: 0100 Recursos Ordinários, ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO;
Rubrica Item: 3.3.90.30.25 Material para manutenção de bens móveis.
Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato.
Maceió/AL, 08 de setembro de 2017.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
SUBDIREÇÃO GERAL
Processo Administrativo nº 2017/3146
Assunto: Aquisição de bombas de drenagem
DESPACHO
Considerando a documentação constante no Processo Administrativo em epígrafe, bem como no Despacho GPGPJ nº 786/2017 da
Procuradoria Geral, AUTORIZO a contratação por empenho, mediante dispensa de licitação, cadastrado no sistema THEMA/ERP sob o
número 047/2017, conforme o disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com a empresa J. ATAÍDE E CIA LTDA-EPP, inscrita no
CNPJ sob o nº 09.165.068/0001-03, tendo por objeto a aquisição de material de 6 (seis) bombas de drenagem para sistema de chiller,
no valor de R$ 1.627,56 (mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos).
Antes da emissão da nota de empenho, é indispensável a apresentação das certidões negativas de débitos devidamente atualizadas,
declaração que comprove a inexistência de vínculo dos membros da contratada com este Tribunal, que evidencie a prática de nepotismo,
vedadas pelas Resoluções nº 156, de 08 de agosto de 2012 e nº 07, de 18 de outubro de 2005, com as alterações promovidas pela
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º