TJAL 26/01/2017 -Pág. 35 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1794
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DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00.
FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS
ASTREINTES E, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO. VALOR DESARRAZOADO. PROPORCIONALIDADE DESRESPEITADA.
ATENUAÇÃO DEVIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
19 Apelação nº 0700181-75.2014.8.02.0021 , de Maribondo, Vara do Único Ofício de Maribondo
Apelante
: Municipio de Maribondo
Advogado
: Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB: 4801/AL)
Advogado
: Wanderson Lima Barros (OAB: 6717/AL)
Apelada
: Eliege Oliveira de Almeida Costa
Advogada
: Aline Brito Cavalcante Fernandes (OAB: 9099/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TESE DE
LITISPENDÊNCIA NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 104 DA LEI 8.078/90. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO
NEGATIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE FAZER PROVA DE FATO POSITIVO. ARGUMENTOS DE NECESSIDADE DE EMPENHO,
INCLUSÃO DA VERBA EM RESTOS A PAGAR E OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AFASTADOS. A ILEGALIDADE
DO NÃO PAGAMENTO NÃO PODE SER ELIDIDA POR NORMA DESTINADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DOS
HONORÁRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS JUROS, PASSANDO A ADOTAR, COM BASE
NA LEI 11.960/09, OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO
EFETIVO PREJUÍZO, COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR), ATÉ
25.03.2015, DATA EM QUE FOI PROFERIDA, PELO STF, DECISÃO NAS ADIs Nº 4357 E 4425, PASSANDO-SE, DAÍ POR DIANTE, A
INCIDIR O IPCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
21 Agravo de Instrumento nº 0802893-75.2015.8.02.0000 , de Maceió, 10ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Abelardo Pedro Nobre Junior
Advogado
: Stinni Darling Oliveira de Sousa (OAB: 12589/AL)
Agravado
: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, VIA CORREIOS, FRUSTRADA. CITAÇÃO
REGULAR EFETIVADA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 238 DO CPC, QUE CORRESPONDE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 274 DO NCPC. PRECEDENTES. BUSCA E
APREENSÃO. DECRETO LEI 911/1969. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE ENTRE O FEITO
EXECUTIVO ESPECIAL E A AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS ALUDIDAS AÇÕES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSAGRADO NO AGRG NO RESP 1168540/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
29 Agravo de Instrumento nº 0804982-71.2015.8.02.0000 , de Maceió, 6ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco Volkswagen S/A
Advogada
: Aldenira Gomes Diniz (OAB: 9259/PE)
Agravado
: Evandro Santos Cavalcante
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/1969. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL
DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE ENTRE O FEITO EXECUTIVO ESPECIAL E A AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS
DO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS ALUDIDAS AÇÕES. ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSAGRADO NO AGRG NO RESP 1168540/RS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
41 Apelação nº 0711220-03.2012.8.02.0001 , de Maceió, 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Eduardo Valença Ramalho (OAB: 5080/AL)
Apelado
: Elizângela Cristina do Nascimento Silva
Advogado
: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Advogado
: Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL)
Advogado
: Márcio Costa Pereira (OAB: 9506/AL)
Advogado
: Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB: 11982/AL)
Advogado
: Thiago dos Santos Silva (OAB: 12846/AL)
Advogado
: Danilo Pereira Alves (OAB: 10578/AL)
Advogada
: Vanessa Roda Pavani (OAB: 7498/AL)
Advogado
: Christiane Cabral Tenório (OAB: 7820/AL)
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. APELACAO CIVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. AGENTE
PENITENCIARIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/2006. LEGALIDADE
DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIAVEL COM O REGIME DE SUBSIDIO. A PROIBICAO DO ART. 39, §
4º, DA CONSTITUICAO FEDERAL NAO ABARCA A REFERIDA CATEGORIA. BASE DE CALCULO. SUBSIDIO BASE DA CATEGORIA.
POSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA C/C A SUMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INTERPRETACAO CONFORME O TEXTO CONSTITUCIONAL. VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR QUANTO
À MANUTENÇÃO DE OFÍCIO DAS VERBAS REFLEXAS, VIA REEXAME NECESSÁRIO. PRINCIPIO DO REFORMATIU INPEJUS.
AJUSTE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E NAO PROVIDO.APELACAO CIVEL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. AGENTE PENITENCIARIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/2006. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCILIAVEL COM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º