TJAL 16/05/2013 -Pág. 30 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IV - Edição 930
30
Advogado
: Paulo Henrique Gil de Medeiros (OAB: 15.796/PB)
Advogada
: Luciana Nóbrega (OAB: 9695/PB)
Advogada
: Silvana Almeida Sereno (OAB: 14.812/PB)
Advogado
: Francisco Cleydson Temoteo Palito (OAB: 15.034/PB)
Advogado
: João Rogério Dias de Tolêdo Farias (OAB: 14.690/PB)
Advogada
: Júlia Ramalho Souto (OAB: 13.822/PB)
Advogada
: Denise Jussara Santiago Santos (OAB: 11.943/PB)
Advogada
: Keila Lacerda de Oliveira Magalhães (OAB: 15.211/PB)
Advogada
: Ana Carolina Fernandes Quixaba (OAB: 13.918/PB)
Advogado
: Gustavo Sergio Medeiros Lins de Araujo (OAB: 13.695/PB)
Advogado
: Daniel Bozi Ramalho (OAB: 14.433/PB)
Advogada
: Karoline Lucena de Lima (OAB: 14.040/PB)
Advogada
: Patricia Campos Venancio (OAB: 15.795/PB)
Advogada
: Juciara Maria de Sousa Melo (OAB: 15.620/PB)
Advogado
: Italo Wesley Paz de Oliveira Lima (OAB: 16.290/PB)
Advogado
: Ivison Sheldon Lopes Duarte (OAB: 14.293/PB)
Advogada
: Roberta Ligia Cavalcanti Lima (OAB: 12.585/PB)
Advogado
: Danilo Sergey de Melo Carneiro (OAB: 15.179/PB)
Advogada
: Francisca Magnólia Ferreira Diniz (OAB: 8.994)
Agravada
: Jilvanha Firmino de Oliveira Amaral
Advogado
: Elpídio Enoque de Araújo (OAB: 4586/AL)
Relator: Des. James Magalhães de Medeiros
DECISÃO/EMENTA : à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGARLHE PROVIMENTO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RETIRADA DO GRAVAME.
POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
5 Agravo de Instrumento nº 0000898-31.2013.8.02.0000 , de Maceió, 8ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Credifibra S.a - Crédito Financiamento e Investimento
Advogado
: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
Advogada
: Adriana Maria Broad Moreira (OAB: 5426/AL)
Advogado
: Caroline Batista Fernandes de Sousa (OAB: 30246PE)
Advogada
: Celina Rodrigues de Lima Leite (OAB: 21684PE)
Agravado
: Arnaldo Antônio Vieira
Advogado
: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL)
Advogado
: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
Relator: Des. James Magalhães de Medeiros
DECISÃO/EMENTA : à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação,
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE IMPINGE AO AGRAVANTE SÉRIAS OBRIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
6 Reexame Necessário nº 0001620-92.2011.8.02.0046 , de Palmeira dos Indios, 1ª Vara Palmeira dos Indios / Cível e Inf. e Juv.
Remetente
: Juízo
Parte 1
: Wellington Silva de Medeiros
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Defensor P
: Dimitri Fernandes
Outro Nome
: Estado de Alagoas
Procurador
: Cristiane Souza Torres Cruz
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
DECISÃO/EMENTA : à unanimidade de votos, em CONHECER da presente Remessa necessária, para, no mérito, por idêntica
votação, CONFIRMAR a sentença.
7 Apelação nº 0050636-87.2010.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Renato Lima Correia
Procurador
: Marcelo Teixeira Cavalcante (OAB: 924/AL)
Apelada
: Graziela Alexandrino da Silva
Advogado
: José Marinho Buarque (OAB: 1414/AL)
Relator: Des. James Magalhães de Medeiros
Revisor: Des. Eduardo José de Andrade
DECISÃO/EMENTA : à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, AFASTANDO as preliminares de ilegitimidade
passiva do Estado de Alagoas e de chamamento ao processo do município de Maceió e da União, para, no mérito, por idêntica votação,
NEGAR-LHE PROVIMENTO,. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA.
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO
DE MACEIÓ E DA UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO À LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
1) Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas - A demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento em comento
contra um ou todos os entes federativos, visto que subsiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º