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Recife, 21 de janeiro de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Governo do Estado
Ano XCVII • NÀ 13 - 3
Secretarias de Estado
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
ADMINISTRAÇ‹O
DECRETO Nº 48.553, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente às hipóteses de
isenção do imposto incidente sobre o fornecimento de
energia elétrica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PORTARIA CONJUNTA SAD/SEFAZ/SDS Nº 13, DE 20/01/2020.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DA FAZENDA, e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL tendo em vista a
autorização do Secretário da Casa Civil e o contido no §2º, art. 3º do Decreto nº. 25.845, de 11/09/2003, com a nova redação dada pelo
Decreto nº. 40.768, de 30/05/2014, RESOLVEM: definir os valores a que farão jus, a título de diária, os militares e servidores, abaixo
mencionados, que estarão em serviço durante a campanha de ordem pública e de defesa ao cidadão - Operação Carnaval 2020 que
ocorrerá prioritariamente nos locais festivos e nas áreas com maior incidência de CVLI, da seguinte forma:
Pré Carnaval – SDS: dias 04, 05, 11, 12, 18, 19, 25 e 26/01, 1, 2, 8, 9, 15 e 16/02;
Carnaval – SDS, SERES e Casa Militar: dias 21 a 26/02/2020;
Pós Carnaval – SDS: dias 29/02, 01, 07 e 08/03/2020.
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:
BENEFICIÁRIO
VALOR (R$)
I - o fornecimento para consumo:
.......................................................................................................................................................................................
1) CIVIS: Ocupantes de cargo em comissão, funções gratificadas de chefia ou assessoramento e titulares de
cargos que exijam nível superior.
MILITARES: Coronel, tenente-coronel, major, capitão, 1º/2º tenente, aspirante oficial.
180,00
h) da ONG Amigos do Bem, quando utilizada como insumo para produção de mercadorias pela população assistida,
nos termos do art. 393-E; (AC)
......................................................................................................................................................................................”
2) CIVIS: não incluídos nos item 1.
MILITARES: Subtenente, 1º/2º/3º sargento, cabo, soldado, alunos do CAS, CFS e CFC.
180,00
“Art. 396. Relativamente à energia elétrica, são isentos do imposto:
Esta portaria retroage seus efeitos a 04/01/2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretário de Administração
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de janeiro do ano de 2020, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
Secretário de Defesa Social, em exercício
PORTARIA SAD DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
ATOS DO DIA 20 DE JANEIRO DE 2020.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 1º, alínea “c”, item 1.12.8, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014 e com amparo legal nos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 12.001, de
28/05/2001, RESOLVE:
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 180 - Declarar a perda dos cargos efetivos de Professor, da Secretaria de Educação e Esportes, ocupados por GILMAR DA SILVA
CUNHA JUNIOR, matriculas n° 270.831-0 e 254.680-9, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Processo
n° 0800300-56.2017.4.05.8309.
Nº 115 - Atribuir a gratificação por exercício no Expresso Cidadão, na atividade de Supervisão, à servidora EDICLEIDE SIMPLÍCIO DE
BARROS, matrícula 47155, do DETRAN/PE, com efeito retroativo a 02/01/2020.
Nº 181- Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público em 1ª opção para o Cargo efetivo de Professor da
Secretaria de Educação e Esportes, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SEE nº 158,
de 30 de dezembro de 2016, observado o disposto no Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0422997-0, e em
cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0001261-88.2019.8.17.000:
GRE MATA NORTE - NAZARÉ DA MATA
Carpina
PROFESSOR DE MATEMATICA
COLOCAÇÃO .................................................................................................................. NOME
24 ............................................................................................................................. ALEXANDRE HENRIQUE LEANDRO DA SILVA.
ADAILTON FEITOSA FILHO
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
CASA CIVIL
Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETARIA DA CASA CIVIL
Nº 182 - Nomear a candidata abaixo relacionada, aprovada no concurso público para o Cargo de Analista Jurídico Previdenciário, da
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, tendo em vista a homologação do referido
certame através da Portaria Conjunta SAD/FUNAPE nº 007, de 12 de janeiro de 2018, e em cumprimento à determinação judicial, com
trânsito em julgado, proferida no Processo abaixo elencado.
ANALISTA JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO
CLASSIFICAÇÃO
7º
NOME
Heloisa Maria Pessôa Pereira de Lyra
PROCESSO
0037751- 57.2018.8.17.2001
Nº 183 - Nomear AURICLÉIA GOMES BATISTA, para o cargo efetivo de Agente de Polícia, da Secretaria de Defesa Social, tendo em
vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SARE/SDS nº 001, de 30 de setembro de 1999, e em cumprimento
à decisão judicial, com trânsito em julgado, contida no Processo nº 0128280-65.2005.8.17.0001.
Nº 184 - Nomear FELIPE AMORIM ALVES, para o cargo efetivo de Praça da Polícia Militar de Pernambuco, na graduação inicial de
Soldado, da Secretaria de Defesa Social, tendo em vista a homologação do referido certame através da Portaria Conjunta SAD/SDS
nº 62, de 08 de outubro de 2019, e em cumprimento à decisão judicial, com trânsito em julgado, contida no Processo nº 001348564.2017.8.17.8201.
A Gerente Geral de Gestão, da Secretaria da Casa Civil, proferiu o seguinte despacho em 20/01/2020:
LICENÇA PRÊMIO GÔZO:
Processo SEI nº 1700000030.001791/2019-95, ALZINA ONEIDE BARBISA DE SOUZA, matrícula nº 045.346-3, 01 (um) mês de licença
prêmio, referente ao 3º (segundo) decênio, a partir de 18/11/2019.
LICENÇA PRÊMIO GÔZO:
Processo SEI nº 1700000039.001988/2019-44, REGINÊS BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 148.604-7, 01 (um) mês de licença prêmio,
referente ao 2º (segundo) decênio, a partir de 22/01/2020.
MARIA DO CARMO SILVA COELHO
Gerente Geral de Gestão
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Dilson de Moura Peixoto Filho
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Pedro Eurico de Barros e Silva
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Arthur Bruno de Oliveira Schwambach
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
José Antônio Bertotti Júnior
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Sileno de Sousa Guedes
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
SECRETÁRIA DA MULHER
Silvia Maria Cordeiro
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Marcelo Bruto da Costa Correia
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
José Aluísio Lessa da Silva Filho
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Frederico da Costa Amâncio
SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Érika Gomes Lacet
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIO DE TURISMO E LAZER
Rodrigo Cavalcanti Novaes
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
GERENTE DE PRODUÇÃO
DE CONTEÚDO
Sérgio Montenegro
PUBLICAǛES:
TEXTO
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