DOEPE 12/12/2018 -Pág. 6 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCV• NÀ 229
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SAD Nº 2.846 DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39.117, de 8 de fevereiro de
2013, e considerando o disposto no Parecer nº 729/2018, da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE:
Recife, 12 de dezembro de 2018
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20.07.1968, nos artigos 4º e 14 do Decreto nº.
40.200, de 13 de dezembro de 2013, RESOLVE:
Art. 1º Lotar o servidor Sérgio Luis D’Oliveira da Silva, matrícula nº 136.190-2, na Secretaria da Fazenda.
Art. 2º Revogar a Portaria SARE nº 2.096, de 10 de outubro de 2006, em relação ao servidor Sérgio Luis D’Oliveira da Silva, matrícula
nº 136.190-2.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.857-Autorizar o afastamento da servidora EVELYN DA SILVA FERREIRA LINS, matrícula nº. 366.367-1, para as atividades do
Doutorado em Educação, promovido pela Universidade Nacional de Rosário / Faculdade ImesMercosur, pelo período de 02 de janeiro de
2019 a 31 de janeiro de 2021, e, de forma parcial, com redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, no período de
01 de fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 2023, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes
ao cargo do servidor.
PORTARIA SAD Nº 2.847 DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2018
PORTARIA SAD Nº 2.858 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39.117, de 8 de fevereiro de
2013, e pelo Decreto nº 44.050, de 18 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 344, de 30 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 11 da Portaria SAD nº 1.555 de 10 de julho de 2018, RESOLVE:
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando os preceitos
contidos no § 4º, do art. 6º, do Decreto nº 38.190, de 18 de maio de 2012, alterado pelo Decreto nº 39.306, de 17 de abril de 2013, no
item 1.10, da alínea “c”, do art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, bem como no previsto nos arts. 214, 215, 219 e 220
da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Avaliadora de que trata a da Portaria SAD nº 1.555 de 10 de
julho de 2018, com a finalidade de deliberar sobre eventuais recursos ou irregularidade da avaliação de desempenho dos gestores dos
cadastros de fornecedores, materiais e serviços:
Art. 1º Designar Paula de Cavalcanti Pavani Lima, matrícula nº 299.729-0, Natália Almeida, matrícula nº 318.635-0 e Leonardo Henrique
Fernandes Bezerra, matrícula nº 318.730-6, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Inquérito Administrativo
Disciplinar, com sede na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 8º andar, Pina, Recife/PE.
I - da Gerência Geral de Compras, Contratos e Cadastros do Estado:
a) Carolina Soares dos Santos, matrícula nº 299.595-6, e
b) Leonardo Cavalcanti Carneiro, matrícula nº 299.609-0,
II - da Gerência de Gestão de Pessoas:
a) Evandro Mauro de Almeida Bezerra, matrícula nº 361.981-8,
III – da Gerência de Apoio Jurídico:
a) Daniel Rodrigues de Souza, matrícula nº 324.599-3.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2018.
Art. 2º Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar a ser desenvolvido pela Comissão designada no art. 1º, com objetivo de apurar:
I - a acumulação ilegal de dois vínculos públicos, praticada por EDMILSON ACIOLY DE SOUZA, sendo cargo de Hemo Assistente,
matrícula nº 9636, pelo HEMOPE e cargo de Agente de Vigilância Sanitária, matrícula nº 588001, pelo Ministério da Saúde, conforme
consta do Relatório CACEF nº 8/2018 e do Despacho Homologatório nº 86, publicado no DOE de 21 de julho de 2018;
II - demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ila do Val Carrazzone
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
PORTARIA SAD Nº 2.848 DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39.117, de 08 de fevereiro de
2013, tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta SAD/SEFAZ nº 152, de 30 de dezembro de 2016, e na Portaria SAD nº 2.279 de
02 de outubro de 2018;
CONSIDERANDO as justificativas contidas no despacho 08/2018, de 14 de novembro de 2018, constante do processo SEI nº
0001200037.000090/2018-83 e exarado pelo presidente da comissão de inventário de bens móveis; RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Rodolfo Alexandre Vieira, matricula 354.339-0, CPF 030.529.514-0, para compor a Comissão de Inventário
instituída pela Portaria SAD nº 2.279, de 02 de outubro de 2018, na função de secretário, em substituição a servidora Lúcia Cristina
Neves Negreiros, matrícula nº 390.452-0, com efeito retroativo a 1º de novembro de 2018.
Art. 2º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2018, a vigência da referida Comissão de Inventário.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de novembro de 2018.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, em exercício no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do
Decreto nº 42.191, de 01 de outubro de 2015, e art. 7º do Decreto nº 44.104, de 16 de fevereiro de 2017, RESOLVE:
Nº 2.859-Instaurar Processos Administrativos de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indício de irregularidade,
abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades – CPAAP, designada
pelas Portarias SAD nº 555, de 17/02/2017; nº 834, de 16/03/2017; nº 1.315, de 20/04/2017; nº 2.713, de 12/09/2017; nº 387 e 388 de
19/02/2018; nº 565, de 09/03/2018; nº 1.384, de 14/06/2018 e nº 1.650, de 19/07/2018.
Nº do Processo
Empresa/CNPJ
Contrato Nº
Conduta atribuída
Turma
177/2018
OSMAN SOBRAL E SILVA. CPF:
164.023.324-53
077/2017
Falha na execução do contrato
02
212/2018
MAXIFROTA SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA.
CNPJ nº 27.284.516/0001-61.
001/SAD/
SEADM/2014
Falha na execução do contrato
01
213/2018
MAXIFROTA SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA.
CNPJ nº 27.284.516/0001-61.
001/SAD/
SEADM/2014
Falha na execução do contrato
01
PORTARIA SAD Nº 2.849 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.
A SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 39.117, de 8 de fevereiro de 2013;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Decreto nº 39.844, de 19 de setembro de 2013, que regulamenta o artigo 3º das Leis
Complementares nº 213, nº 214 e nº 217, de 31 de outubro 2012, que trata do Bônus de Desempenho Anual para os servidores integrantes
das carreiras de que tratam as Leis Complementares nº 117, nº 118 e nº 119, de 26 de junho de 2008, RESOLVE:
Art. 1º Fixar as metas a serem cumpridas pelos servidores ocupantes do cargo de Gestor Governamental – Especialidade Administrativa
e do cargo de Gestor Governamental – Especialidade Administrativa – Qualificação: Contador, para fins de concessão do Bônus de
Desempenho Anual – BDA de que trata o Decreto nº 39.844, de 19 de setembro de 2013, referente ao período de aferição compreendido
entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2019, conforme Anexos I e II.
Art. 2º As metas de que tratam o art. 1º ficarão disponíveis ao público, de modo mais detalhado, no endereço eletrônico www.sad.pe.gov.br.
Art. 3º O alcance das metas institucionais será atestado pelos Secretários Executivos, pelo Gerente Geral de Planejamento e Gestão e
pela Secretária de Administração, nessa ordem, e publicada até o último dia útil do mês de fevereiro, do exercício seguinte ao da aferição.
Art. 4º Os servidores mencionados no art. 1º farão jus ao BDA em valor correspondente a cada mês em que não houver validação das
Metas Institucionais pela Secretaria de Administração.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
METAS INSTITUCIONAIS
Cumprir as etapas previstas para o ano de 2019 das Iniciativas Estratégicas SAD (IIES)
Atingir a Economia Potencial Identificada referente ao ano de 2019 (INRG)
TOTAL DE PONTOS
PESO
50%
50%
100%
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 181 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO RESOLVE: conceder a servidora abaixo citada
Licença para Trato de Interesse Particular, em prorrogação, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a
nova redação dada pela Lei Complementar nº 316 de 18 de dezembro de 2015.
Nº PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO/
ENTIDADE
DURAÇÃO/
A PARTIR DE
0506682-0/2018
CHRISTIANNE
MARIA DOS
SANTOS
CAVALCANTI
301.555-6
ANALISTA
EM GESTÃO
EDUCACIONAL
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
01 ANO A PARTIR DE
10.11.2018
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 182 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO RESOLVE: conceder ao servidor abaixo citado
Licença para Trato de Interesse Particular, em prorrogação, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a
nova redação dada pela Lei Complementar nº 316 de 18 de dezembro de 2015.
ANEXO II
TOTAL DE PONTOS (%)
Resultado > 85
70 < resultado ≤ 85
55 < resultado ≤ 70
40 < resultado ≤ 55
25 < resultado ≤ 40
Resultado ≤ 25
GISELE GOMES DE SOUSA
Secretária Executiva de Administração em exercício
FATOR DE ALCANCE DAS METAS INSTITUCIONAIS
VALOR PERCENTUAL DO BDA
100%
80%
60%
40%
20%
0%
Nº PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO/
ENTIDADE
DURAÇÃO/
A PARTIR DE
0066732-6/2018
PAULO DILVANI
ALVES
230.830-4
ASSISTENTE EM
SAÚDE
SECRETARIA DE
SAÚDE
02 ANOS A PARTIR
DE 15.10.2018
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 183 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO RESOLVE: conceder a servidora abaixo citada
Licença para Trato de Interesse Particular, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada
pela Lei Complementar nº 316 de 18 de dezembro de 2015, a partir da publicação.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições conferidas através da Portaria
SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, RESOLVE:
Nº PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO/ENTIDADE
DURAÇÃO
Nº 2.850-Fazer retornar da Licença para Trato de Interesse Particular.
0060969-3/2018
SHIRLEY REGINA
DE LIMA
253.953-5
ASSISTENTE EM
SAÚDE
SECRETARIA DE
SAÚDE
02 ANOS
NOME
MATRÍCULA
ÓRGÃO/ENTIDADE
A PARTIR DE
DEYSE MARY BEZERRA DA COSTA
306.841-2
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
21.11.2018
CHRYSTIANE KELLI DE ARAUJO BARBOSA
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e alterações, RESOLVE:
Nº 2.851-Fazer retornar à Secretaria de Defesa Social, o servidor Lucilo Silva Medeiros, matrícula nº 184.885-2, cedido à Prefeitura
Municipal de Surubim, a partir de 01.12.2018.
Nº 2.852-Fazer retornar à Secretaria de Saúde, o Servidor Milton Bernardes Filho, matrícula nº 228.383-2, cedido à Universidade de
Pernambuco - UPE, a partir de 12.09.2018.
Homologo o inteiro teor do Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Específico, instituída pela Portaria nº 739, de 17 de
setembro de 2018, publicada no Diário Oficial de 18 de setembro de 2018, da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, e
a decisão emitida pela Diretora Presidente da FUNASE, conforme Portaria nº 883, de 13 de novembro de 2018, publicada no DOE de 14
de novembro de 2018, que determinou a aplicação da penalidade de rescisão contratual do contrato temporário do Agente Socioeducativo
José Mendes da Silva Alves Júnior, matrícula nº 40.073-4, nos termos do que dispõe o artigo 10-A, II, §2º, alínea ‘c’, da Lei Estadual nº
14.547, de 21 de dezembro de 2011, e suas alterações.
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO
Nº 2.853-Colocar à disposição do Tribunal Regional Federal da 5ª região, a servidora Marília Guadalupe de Mendonça Galvão Pereira
Barbosa, matrícula nº 2155-5, da Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento,
até 31.12.2018.
Nº 2.854-Colocar a disposição da Secretaria de Saúde, o servidor Walmir Roberto de Lima Freitas, matrícula nº 4264-1, da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART, com ônus para o órgão de origem, a partir de 03.12.2018 até 31.12.2018.
Nº 2.855-Colocar a disposição do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a servidora Daniele Laura Bridi Mallmann, matrícula nº 1386,
do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a
partir de 16.11.2018 até 31.12.2018.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE:
Homologo o inteiro teor do Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Específico, instituída pela Portaria nº 758, de 27 de
setembro de 2018, publicada no Diário Oficial de 28 de setembro de 2018, da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, e
a decisão emitida pela Diretora Presidente da FUNASE, conforme Portaria nº 897, de 21 de novembro de 2018, publicada no DOE de 22
de novembro de 2018, que determinou a aplicação da penalidade de suspensão por 04 (quatro) dias do contrato temporário do Agente
Socioeducativo Carlos Henrique Torres da Silva, matrícula nº 40.688-0, nos termos do que dispõe o artigo 10-A, I, §1º, alínea ‘a’, da Lei
Estadual nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, e suas alterações.
Recife, 11 de dezembro de 2018.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE:
Nº 2.856-Autorizar o afastamento da servidora MARIA ZÉLIA CORREIA DE ANDRADE, matricula nº. 299.791-6, para participar do
evento “XXI CONGRESSO BRASILEIRO DE OUVIDORES/OMBUDSMAN” em São Paulo/SP, no período de 21 a 23 de novembro de
2018, sendo as despesas com inscrição e diárias custeadas através da fonte 0101.
Deferir o pedido de afastamento da servidora abaixo citada, com fundamento no art.14 da Constituição Federal c/c a Lei complementar
nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 07.07.2018, para concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual.