DOEPE 16/08/2018 -Pág. 6 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCV• NÀ 151
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 473, DE 07 DE AGOSTO DE 2018
EMENTA: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO PM.O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo art. 101 do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, cc os artigos 1º, 2º,
4º, inciso I, 5º e 8º, todos da Lei Complementar n° 134, de 23 de dezembro de 2008 (Plano de Cargos e Carreiras da PMPE), cc o artigo
1º , caput, §2º e §3º, inciso I, alínea “c”, da Lei complementar nº 320, de 23 de dezembro de 2015, cc os artigos 7º, inciso II e 34, inciso
III, do Decreto nº 45.713, de 28 de fevereiro de 2018, aliado a portaria do SDS nº 1258, de 27FEV18, publicada no BG SDS nº 038, de
28FEV18;R E S O L V E:I – Promover à graduação de TERCEIRO SARGENTO PM, a contar de 06 de julho de 2018 pelo critério de
DECENAL, o Cabo PM Mat. 920231-5/EVERALDO BEZERRA CORREIA;II – Promover à graduação de TERCEIRO SARGENTO PM,
a contar de 31 de julho de 2018 pelo critério de DECENAL, o Cabo PM Mat 910214-0/WALTER ALVES DE VASCONCELOS;III – Esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar das respectivas datas de promoções. VANILDO
NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO-CEL PM – COMANDANTE GERAL
Recife, 16 de agosto de 2018
Art. 2º. Os critérios adotados para contratação dos profissionais de que trata esta Portaria serão definidos nos editais convocatórios para
realização de atividades artísticas e culturais em todo o Estado de Pernambuco.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA SDSCJ Nº 176 de 15 de agosto de 2018.
A SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato Temporário de ALESSANDRA
GALDINO DA SILVA, Assistente Social, mat. nº 380.184-5, contrato nº 005/2017-SCJ, da Seleção Simplificada, Port. Conj. SAD/SCJ nº
009/2014, a partir de 01/08/2018.
JOELSON RODRIGUES REIS E SILVA
Secretário Executivo de Assistência Social
EDUCAÇ‹O
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Cloves Eduardo Benevides
PORTARIA SE/GGDP DE 15 DE 08 DE 2018.
PORTARIA SDSCJ Nº 4/2018 de 15 agosto de 2018
A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - SDSCJ, representada nesto Ato pelo SECRETARIO EXECUTIVO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, delegadas pela Portaria SDSCJ nº 133 de 04 de julho de 2018, publicada no DOE de 07
de julho de 2018, convoca, tendo em vista a necessidade e conveniência do serviço, com base na Seleção Pública Simplificada, regida pela
Portaria Conjunta SAD/SDSCJ nº 049/2016,de 02/05/2016, resultado final publicado através da Portaria Conjunta SAD/SDSCJ nº 92/2016,
de 19/07/2016 e nos Ad Referendum’s CPP nº 029/2016 de 09/03/2016 e nº 037/2017, de 10/04/2017, AUTORIZA publicar, resumidamente
os instrumentos administrativos a seguir: 1. ESPÉCIE: Contratos firmados entre a SDSCJ devidamente autorizado pelo Governador do
Estado 42.929 de 15/04/2016; 2. OBJETO: Contratação de pessoal temporário para atender necessidade temporário de excepcional interesse
publico; 3. VIGÊNCIA: Conforme data de vigência do contrato.4 FUNÇÃO E REGISTRO, Conforme relação nominal abaixo
CONTRATO
NOME
RG
FUNÇÃO
LOTAÇÃO
INÍCIO
SILVANA RODRIGUES DE
096/2018
3.089.307
SSP/PE
EDUCADOR SOCIAL VOVÓ GERALDA 02/08/2018
SANTANA
MARCELO RAGNER
095/2018
6.982.435
SDS/PE
EDUCADOR SOCIAL VOVÓ GERALDA 01/08/2018
GUERRA DA SILVA
092/2018
HIGO FLÁVIO DE ANDRADE
4.767.853
SDS/PE
EDUCADOR SOCIAL VOVÓ GERALDA 01/08/2018
MÁRCIA REGINA DOS
097/2018
4.783.463
SSP/PE
EDUCADOR SOCIAL
CRAUR
01/08/2018
SANTOS LIMA
JOELSON RODRIGUES REIS E SILVA
Secretario de Executivo de Assistência Social
PORTARIA SDSCJ Nº 5/2018 de 15 agosto de 2018
A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude -SDSCJ, representada neste Ato pelo SECRETARIO EXECUTIVO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, delegadas pela Portaria SDSCJ nº 133 de 04 de julho de 2018, publicada no DOE
de 07 de julho de 2018, convoca, tendo em vista a necessidade e conveniência do serviço, com base na Seleção Pública Simplificada
regida pela Portaria Conjunta SAD/SDSCJ nº 82/2017, de 22/09/2017, resultado final publicado resumidamente em cumprimento
à Ação Civil Pública nº 0063058-04.2015.8.17.0001 através da Portaria Conjunta SAD/SDSCJ nº 055/2018, de 04/04/2018; Ad
Referendum nº 063/2017, de 06/07/2017, AUTORIZA publicar, resumidamente o instrumento administrativo a seguir: 1. ESPÉCIE:
Contratos firmados entre a SDSCJ devidamente autorizado pelo Governador do Estado através do Decreto nº 44.975, de 12/09/2017;
2. OBJETO: Contratação de pessoal temporário para atender necessidade temporário de excepcional interesse público; 3. VIGÊNCIA:
Conforme data de vigência do contrato; 4 FUNÇÃO E REGISTRO, Conforme relação nominal abaixo.
CONTRATO
NOME
RG
FUNÇÃO
LOTAÇÃO
INÍCIO
ALBERES MARQUES
090/2018
4.587.985
SDS/PE
EDUCADOR SOCIAL
CEAC
01/08/2018
BARBOSA
JAQUELINE MARIA SILVA DE
TÉCNICO DE
091/2018
4.379.366
SDS/PE
CRAUR
01/08/2018
OLIVEIRA
ENFERMAGEM
JOELSON RODRIGUES REIS E SILVA
Secretario de Executivo de Assistência Social
PORTARIA SDSCJ Nº 9/2018 de 15 de agosto de 2018.
A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato Temporário
de ALEXANDRE CODECEIRA DE FARIAS, Educador Social, mat. nº 383.989-3, contrato nº 094/2017-SDSCJ, da Seleção Simplificada,
Port. Conj. SAD/SDSCJ nº 049/2016, a partir de 01/08/2018.
JOELSON RODRIGUES REIS E SILVA
Secretário Executivo de Assistência Social
PORTARIA SDSCJ Nº 11/2018 de 15 de agosto de 2018.
A SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato Temporário de VALDINEIDE
MARIA NUNES DA SILVA, Técnico de Enfermagem, mat. nº 355.646-8, contrato nº 084/2012-SDSCJ, da Seleção Simplificada, Port.
Conj. SAD/SDSCJ nº 072/2011, a partir de 10/08/2018.
JOELSON RODRIGUES REIS E SILVA
Secretário Executivo de Assistência Social
PORTARIA Nº 173, de 15 de agosto de 2018.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, tendo em consideração o
que dispõe o art. 2º, V, do Decreto nº 43.133/2016. Art. 1º. Designar Comissão Especial com o objetivo de apurar, avaliar e emitir parecer
conclusivo relativo a todos os achados que foram objeto de Relatório Preliminar de Auditoria DAUD/SCGE n.º 011, bem como Medida
Cautelar Monocrática, expedida pelo Sr. Conselheiro do Tribunal de Contas. Art. 2º Designar os servidores a seguir relacionados para,
sob a presidência do primeiro, comporem a referida comissão:
NOME
THIAGO JOSÉ MOREIRA TAVARES
CAROLINA RODRIGUES ROMEIRA
ROBERTO JOSÉ FURTADO DE MENDONÇA
LUCIANA MARIA FURTADO DE MENDONÇA DE AGUIAR ALBUQUERQUE
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
MATRÍCULA
Mat. 387.935-6
Mat. 388.471-6
Mat. 361.929-0
Mat. 375.505-3
Art. 3º O Presidente será o servidor THIAGO JOSÉ MOREIRA TAVARES que será substituído em suas ausências e impedimentos pela
secretária, a servidora CAROLINA RODRIGUES ROMEIRA. Art. 4º A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os atos
necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que
lhes for requerida. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA CONJUNTA SDSCJ/SECULT Nº 175, de 14 de agosto de 2018.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE e o SECRETÁRIO DE CULTURA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 42, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio,
e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que
dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de novembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.104, de 01 de julho de 2010, que institui regras e critérios para a contratação ou formalização de
apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.789, de 1 de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da
Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência);
CONSIDERANDO os princípios de inclusão da pessoa com deficiência nos eventos culturais do Estado de Pernambuco e Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
RESOLVE:
Art. 1º. Definir o percentual mínimo de até 5% nos eventos e atividades culturais promovidos pelo Estado de Pernambuco, para
contratação de profissionais do setor artístico que possuam algum tipo de deficiência.
§ 1º Em caso de não ocupação do percentual definido no Caput, as vagas serão preenchidas pelos demais artistas ou grupos culturais
habilitados na convocatória ou edital.
§ 2º As definições de deficiência de que trata o caput deste artigo são aquelas contidas no Decreto nº 5.296/2004.
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DO ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 4272 - Designar JACIREMA VIEIRA DE SANTANA, mat. 218.928-3, para a função gratificada de Apoio-1, Símbolo FGA-1, na Gerência
de Gestão Financeira de Pessoal/SUADP, nesta Gerência Geral, a partir de 01.07.18. SIGEPE 04802580/18.
Nº 4273 – Remover ANA KAROLINA COELHO DA SILVA, Prof., LP, I, A, mat. 379.593-4, para a Esc. Agamenon Magalhães, Tracunhaém,
GRE Vitória, com 200 h/a mensais de Intérprete de Libras, a partir de 14.06.18. SIGEPE 04363514/18.
Nº 4274 – Remover MARCIA ALVES BEZERRA, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 301.830-0, para a Esc. Desemb. José Neves
Filho, Jaboatão, GRE Metro Sul, a partir de 03.05.18. SIGEPE 04453863/18.
Nº 4275 – Localizar SEVERINO ANASTACIO DE OLIVEIRA, Aux. de Serv. Adm. Educacionais, IV, D, mat. 139.850-4, na Gerência de
Transportes, com 40 h semanais, a partir de 02.01.18. SIGEPE 04617718/18.
Nº 4276 – Remover TASSIANE BEZERRA DE VASCONCELOS, Prof., LPE, III, A, mat. 189.315-7, para a Esc. Aarão Lins de Andrade,
Gravatá, GRE Vitória, com 200 h/a mensais, a partir de 25.06.18. SIGEPE 04638958/18.
Nº 4277 – Designar TASSIANE BEZERRA DE VASCONCELOS, Prof., LPE, III, A, mat. 189.315-7, para a função de Dir. Adjunto da Esc.
Aarão Lins de Andrade, Gravatá, GRE Vitória, atribuindo-lhe gratif. ref. Esc. de Médio Porte, com 200 h/a mensais, a partir de 25.06.18.
SIGEPE 04638958/18.
Nº 4278 – Reduzir para 150 h/a a carga horária mensal de Português de ANA REGIA LOPES DA SILVA SOUSA, Prof., LPE, II, A, mat.
250.402-2, loc. na Esc. Anízio Rodrigues Coelho, Araripina, a partir de 23.07.18. SIGEPE 04679111/18.
Nº 4279 – Remover KARLA PATRICIA RODRIGUES DE MACEDO, Prof., LPE, III, D, mat. 174.231-0, para a Célula de Normatiz. do
Sistema Educacional/CGPA, da GRE Caruaru, com 150 h/a mensais, a partir de 04.06.18. SIGEPE 04745373/18.
Nº 4280 – Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de Química de LUIZ HENRIQUE MENEZES CALDAS, Prof., LP, I, A, mat. 379.3508, loc. na Esc. Profª Elisete Lopes de Lima Pires, Caruaru, a partir de 05.07.18. SIGEPE 04745698/18.
Nº 4281 – Remover FRANCISCO DE ASSIS LOPES DE AGUIAR, Prof., LP, II, D, mat. 241.514-3, para a Esc. Methodio de Godoy Lima,
Serra Talhada, GRE Afogados, com 200 h/a mensais de Português, a partir de 07.05.18. SIGEPE 04380118/18.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
EDITAL CAT N° 001/2018
ENQUADRAMENTO DE CONTRIBUINTE COMO DEVEDOR CONTUMAZ
O Coordenador da Administração Tributária Estadual, considerando o disposto no artigo 18-A da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de
1997, resolve enquadrar os contribuintes a seguir relacionados como DEVEDORES CONTUMAZES. O disposto neste EDITAL produz
efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, sendo concedido prazo de 15 (quinze) dias, a partir
da mencionada data, para os referidos contribuintes sanarem as causas que originaram o seu enquadramento, sob pena de serem
submetidos ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento.
em15/08/2018
Coordenador da Administração Tributária Estadual
INSCRIÇÃO ESTADUAL
0330383-76
0432289-41
NOME EMPRESARIAL
WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A
WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A
ERRATA
No EDITAL DE CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS ––
RE ST DETENTORES – DPC Nº 175/2018, publicado no DOE de 10 de agosto de 2018.
ONDE SE LÊ:
REGIME ESPECIAL
2018.000008570173-81
Nº CNPJ
00.279.531/0001-65
RAZÃO SOCIAL
TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA
INSC. EST
0661207-56
Nº CNPJ
00.279.531/0004-08
RAZÃO SOCIAL
TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA
INSC. EST
0307620-22
LEIA-SE:
REGIME ESPECIAL
2018.000008570173-81
Recife, 15 de agosto de 2018.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL REVISÃO NOTIFICAÇÃO ICMS DAS Nº 007/2018
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91
c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, conforme relação
publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
Diretor Geral
EDITAL DBF Nº 107/2018
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº
2018.000008860244-71, dá ciência que o credenciamento do contribuinte IMPOLUZ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA., CACEPE nº 0296540-25, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 27.08.2018 e termo final
em 26.08.2019. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data
26.08.2019. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190/2017, de 15
de dezembro de 2017.
Recife, 15 de agosto de 2018.
Franklin Azoubel
Diretor