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Recife, 21 de julho de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0071/2016(03) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2013.00001034937011. TATE 00.235/14-8. AUTUADO: M DE F LIRA COSTA EMBALAGENS - EPP. CACEPE: 0275102-04. ADVOGADO: FERNANDO
DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE Nº 12.106-D. RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO PLENO
Nº0071/2017(08). EMENTA: ICMS. CRÉDITO FISCAL. ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FÍSICAS NO LIVRO DE REGISTRO
DE ENTRADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. OBRIGAÇÃO DEMANUTENÇÃ E DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS
EMPRESARIAIS E FISCAIS E DOS COMPROVANTES DE LANÇAMENTO DURANTE TODO O PRAZO PRESCRICIONAL. 1.
Não obstante o direito ao crédito seja o cerne da sistemática de não cumulatividade que é estabelecida para o ICMS, a legislação
prevê alguns limites para o creditamento, entre eles, que as operações sejam documentadas com a primeira via das notas fiscais,
interpretação que se extrai do art. 32, III, “c”, do RICMS. 2. O contribuinte tem a obrigação de manter os livros empresariais e
fiscais e os comprovantes de lançamento durante todo o prazo prescricional dos créditos tributários a que eles se referem, devendo
apresenta-los ao Fisco quando solicitados, conforme determinação do art. 195 do Código Tributário Nacional. 3. No caso dos autos,
a recorrente creditou-se em relação a determinadas operações, porém, ao ser intimada para apresentar as primeiras vias das
notas fiscais ou qualquer outro documento que comprovasse a veracidade das aquisições que registrou em seu livro de registro de
entradas, não atendeu a tal requisição, não se desincumbindo, assim, do ônus de demonstrar a idoneidade de sua escrituração.
O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso ordinário. (dj. 05.07.2017).
TRIBUNAL PLENO
CONSULTA SF Nº 2017.000001696743-68. TATE 00.469/17-3. CONSULENTE: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.
CNPJ/MF: 29.506.474/0024-88. RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE FRANÇA DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO PLENO
Nº0073/2017(15). EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. CONSULENTE QUE NÃO APRESENTA SUAS EVENTUAIS DÚVIDAS
DE FORMA CLARA E PRECISA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE OS QUAIS REQUER A
INTERPRETAÇÃO OBJETO DA DÚVIDA. CONSULTA QUE APRESENTA QUESTÃO AMPLA E GENÉRICA. FALTA DE PRECISÃO E
CLAREZA NA EXPOSIÇÃO DOS FATOS OBJETO DE QUESTIONAMENTO, EM TOTAL AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 56 E
57 DA LEI Nº 10.654/91. NÃO ACOLHIMENTO. O pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima indicado, ACORDA, por
unanimidade de votos, em não conhecer da consulta nos termos da ementa acima. (dj. 05.07.2017).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0067/2016(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2014.000006029860-56.
TATE 00.286/15-0. AUTUADA: FOCUS DISTRIBUIDORA LTDA. CACEPE: 0383924-96. ADVOGADA: CARLA RIO LIMA MORAES
DE MELO, OAB/PE Nº 13.458 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE FRANÇA DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO
PLENO Nº0074/2017(15). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM OS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 356/2017. TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO. O contribuinte efetuou
o pagamento do crédito tributário nos moldes estabelecidos pela lei complementar nº 356/2017, de modo que tal ato importa no
reconhecimento do crédito tributário e na respectiva terminação do processo de julgamento, conforme § 2º c/c o § 4º, III, ambos do art. 42
da lei nº 10.654/91. O Pleno do TATE ACORDA, unânime, em encerrar o processo de julgamento do presente auto de infração e declarar
extinto o crédito tributário nele lançado, em razão do pagamento. (dj. 05.07.2017).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0076/2016(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2014.000002900184-16.
TATE 00.248/15-0. AUTUADA: RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0325466-91. ADVOGADA: CARLA RIO LIMA
MORAES DE MELO, OAB/PE Nº 13.458 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO PLENO
Nº0075/2017(08). EMENTA: CMS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos do
art. 42, § 4º, II, da Lei nº 10.654/91, o parcelamento do crédito tributário implica em seu reconhecimento e, consequentemente, na
terminação do processo de julgamento. 2. Diante da notícia de que credito se encontra parcelado, impõe-se a extinção do feito. O Pleno
do TATE ACORDA, unânime, em encerrar o processo de julgamento do presente auto de infração e declarar extinto o crédito tributário
nele lançado, em razão do pagamento. (dj. 05.07.2017).
Recife, 20 de julho de 2017.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 019/2017
O Diretor da DOE, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e
não sabido, e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, quando fica iniciada a ação fiscal, na DOE, localizada
na Rua Imperial, nº. 2077, 2º Andar, São José, Recife-PE, CEP 50.090-000, os documentos e livros objeto da respectiva Ordem de
Serviço, cujo teor da intimação pode ser acessado no site da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br), em Serviços / Para Cidadãos / E-Fisco – Are
Virtual/ Serviços Mais Utilizados / Verificar Autenticidade de Intimações Fiscais:
CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO
– FJW EMPRESARIAL LTDA ME / 0383981-84 / Rua UM, 418 (Lot. Nova Paulista), Nobre, Paulista - PE / OS 2017.000003020494-06.
Recife, 20 de Julho de 2017.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor da DOE
AUTO DE INFRACAO
2012.000004205338-91
2011.000002833204-21
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA INSTANCIA
00344/13-3
00658/11-1
REL REV
08
01
11
03
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 20/07/2017
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 20/07/2017
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 20/07/2017, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00584/17-7
2016.000009704839-38
J R ESTRELA ATACADO LTDA EPP
00587/17-6
2017.000000848010-81
RECICABOS COMERCIAL LIMITADA
00586/17-0
2017.000000848928-83
BRASILCO INDUSTRIA & COMERCIO DE COUROS EIR
TOTAL DA NATUREZA:
3
TOTAL DA TURMA:
3
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00589/17-9
2016.000010172967-13
MARIA JOSE DE SOUZA - EMBALAGENS
2016.000010164825-64
2016.000010176412-40
00588/17-2
2016.000009760873-92
ATACADAO EVANGELICO LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
4
TOTAL DA TURMA:
4
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00578/17-7
2016.000007025128-78
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
00580/17-1
2016.000006878841-45
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A
00581/17-8
2016.000010131919-84
17 BALL BEVERAGE CAN
00566/17-9
2017.000000841813-59
TOPAZIO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENT
00579/17-3
2017.000001449117-57
PEPSICO DO BRASIL LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
5
ICD IMPUGNACAO
00565/17-2
2017.000002080241-11
RICARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
2017.000002080283-79
TOTAL DA NATUREZA:
2
TOTAL DA TURMA:
7
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00572/17-9
2017.000001319155-03
ALCOA ALUMINIO S.A.
00573/17-5
2017.000001313822-62
ALCOA ALUMINIO S.A.
00590/17-7
2016.000009693009-22
DOCILE NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE P
00583/17-0
2017.000000840050-38
RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
00582/17-4
2017.000000849623-34
RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA.
00569/17-8
2017.000001597665-29
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
00574/17-1
2017.000001607017-71
RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/
00585/17-3
2016.000008798288-39
PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PROD. FARMACEU
TOTAL DA NATUREZA:
8
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00568/17-1
2017.000001861260-04
GOMES & BEZERRA ASSESSORIA EMPRES. LTDA
00567/17-5
2017.000000749803-80
DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
2
PRORROGACAO/REABERTURA (TURMA)
00571/17-2
2017.000003645289-11
ANGEL NATURALS COSMETICOS LTDA - EPP
TOTAL DA NATUREZA:
1
SIMPLES NACIONAL
00577/17-0
2015.000008709926-83
AGUA MINERAL TERRA SANTA LTDA ME
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
12
TOTAL DA INSTANCIA:
26
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00056/07-3
0000.000005026570-65
DROGARIA SANTA MARIA LTDA
00038/17-2
2016.000004591180-57
MICHELLE VIANA DE ARAUJO
TOTAL DA NATUREZA:
2
PEDIDO DE RESTITUICAO
00591/17-3
2016.000004359108-01
REXAM AMAZONIA LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
CONSULTA
00592/17-0
2017.000003655616-43
EFE CONSULTORIA E IMPORTACAO LTDA
00576/17-4
2017.000003645097-88
DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S/A
00570/17-6
2017.000003454282-47
CM HOSPITALAR S A
00575/17-8
2017.000003643861-71
BARGA BRASIL INDUSTRIA E COM. DE CO
TOTAL DA NATUREZA:
4
TOTAL DA INSTANCIA:
7
REL
15
15
15
REL
03
03
REL
08
08
09
09
09
REL
02
REL
01
01
01
05
05
14
14
14
REL
01
05
REL
05
REL
01
REL REV
03
11
14
11
REL REV
14
15
REL REV
03
05
03
09
05
01
09
11
REL = RELATOR
REV = REVISOR
RECIFE 20 DE JULHO DE 2017
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA EMITIDO EM 20/07/17
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 20/07/2017
‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 20/07/2017 , OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00778/15-0
2015.000004256880-35
00148/16-4
2015.000004804463-66
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA TURMA
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00215/13-9
2012.000003014330-26
00717/16-9
2016.000003438265-27
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA TURMA
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00185/11-6
2011.000000719529-10
00142/16-6
2015.000006863040-95
00407/15-1
2015.000001067930-87
00218/16-2
2015.000006615397-22
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA TURMA
TOTAL DA INSTANCIA
COMPANHIA DE B
VIA MIX DISTRIBUIDORA LTDA
2
2
RECIFE 20 DE JULHO DE 2017
‘’WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE’’
CONSULTAS NÃO ACOLHIDA.
CONSULTA SF Nº 2017.000001690163-11. TATE 00.443/17-4. CONSULENTE: SIDERÚRGICA LATINO AMERICANA S/A – SILAT.
CNPJ/MF: 13.888.396/0001-05. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0072/2017(13). EMENTA:
CONSULTA SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A
CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, QUANDO HOUVER BENEFÍCIOS FISCAIS EM PERNAMBUCO, AINDA QUE
CONCEDIDOS UNILATERALMENTE. FALTA DE ESPECIFICIDADE. NÃO APONTAMENTO DO BENEFÍCIO AO QUAL SE REFERE A
DÚVIDA. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTOS PROCEDIMENTAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA
DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Consulta formulada nos seguintes termos “no cálculo do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, em
razão da realização pela consulente de operações interestaduais destinando mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS,
quando houver norma autorizada por meio de convênio celebrado até a data da vigência do convênio nº 153/2015, prevendo benefício
fiscal que implique redução de carga tributária nas operações internas, mesmo que tenha sido concedido de forma unilateral, deve ser
considerado para efeitos de cálculo do ICMS correspondente à diferença de alíquotas, tornando equivalente a carga tributária aplicável à
mercadoria, independentemente da sua origem?” 2. O questionamento é genérico e carece de clareza e precisão, pois não foi apontado
qual é o benefício fiscal concedido em Pernambuco e que respalde a interpretação de que o benefício deva ser levado em consideração
no calculo do Diferencial de Alíquotas. 3. A própria consulente afirma que não há norma específica pernambucana acerca da questão, de
modo que não foi apontado qual é o dispositivo legal que se pretende ver interpretado. 4. A consulta se reveste de caráter genérico, não
apontando o caso concreto objeto de dúvida, e mais se amolda à hipótese de pedido de orientação procedimental, afinal a consulente
pretende esclarecimentos acerca de como proceder para calcular o Diferencial de Alíquotas. O Plenário do TATE, no exame e julgamento
do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não acolher a consulta, nos termos do art. 59 da Lei do PAT.
(dj. 05.07.2017).
Ano XCIV • NÀ 136 - 15
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
CLARO S.A
MINERACAO PAULISTA
2
2
MARINER COMERCIO E IND. DE EMBARCACOES
COMERCIAL VITA NORTE LTDA
2
2
CLARO S.A
MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA
QUALITY IN TABACOS IND COM CIG IMP EXP LTDA
SPBRASIL ALIMENTAC
4
4
8
REL
15
15
REL
11
11
EM, 20/07/2017
Altera a Portaria nº 347, de 30 de agosto de 2016, que regulamenta a instituição da Comissão de Fiscalização do Estado de Pernambuco
para o serviço de Home Care prestado aos pacientes do Estado.
PORTARIA n.º 305 - A SECRETÁRIA DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º
3262/2017, publicado no D.O.E. de 12/07/2017, e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 42 da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o art. 2º da Portaria nº 347, de 30 de agosto de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
REL
02
02
08
08
“Art. 2º - Comissão de Fiscalização do Estado de Pernambuco para o serviço de Home Care está vinculada à Secretaria Estadual de
Saúde, composta por seis profissionais que compõem o quadro de servidores desta Secretaria, sendo três representantes da Diretoria
Geral de Assistência Integral à Saúde: Catarina Assis. Dra. Ozanil Cursino e Florisneide Aragão; um representante do Núcleo de Ações
Judiciais: Viviane Baltar; um representante da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos: Dra. Izabella Silva e um representante da Gerência
Técnica de Articulação: Dr. Paulo Helder de Sousa Medeiros;” (NR)
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA VALENÇA AZEVEDO MOTA
Secretária Estadual de Saúde em Exercício