DOEPE 30/06/2017 -Pág. 8 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIV• NÀ 121
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA DO CG/PMPE Nº 344/PMPE/DGP9, de 12/06/2017.
EMENTA: Desliga do serviço ativo.
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Art. 101, Inc. III, do Regulamento Geral da PMPE, RESOLVE: I - Desligar do serviço ativo da Corporação, em virtude de haverem
atingido a respectiva idade-limite o Policial Militar, Major PM Mat.26.993-0 João Paes do Nascimento Filho, a/c de 09.02.2017, Conforme
o disposto no art. 85, inciso I c/c artigo 90, Inciso I, da Lei nº 6.783/74, com as modificações introduzidas pela Lei nº 15.049/2013. II –
Estabelecer o prazo de 08 (oito) dias, a contar da data desta publicação, para que o respectivo Comando faça a entrega da documentação
necessária ao processo de inatividade, conforme Resolução nº 022/2013 (TCE), c/c o previsto na Portaria Normativa do Comando Geral
nº 202/15 (Sunor nº 045/15). VANILDO NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO Coronel PM – Comandante Geral da PMPE.
Extrato de Termo de Contrato
Proc. 136.2016.III.IN.009.SDS. Termo de Contrato n° 008/2016. Eventual fornecimento de passagens (valetranporte): SINDICATO DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESNTADO DE PE (09.759.606/0001-80). Valor: R$ 493.813,56. Vigência: 12 meses a
contar da data da assinatura. Recife, 16/06/17. Maj QOPM ADELSON SANTOS DA SILVA. Chefe do Departamento de Contratos e Convênios.
Extrato de Atas de Registro de Preços
Processo nº 002/2017-PE.002-CPL/Central: ARP 009/2017- PMPE: Medalha Pernambucana do Mérito Policial Militar. Vigência: 12
meses a contar da assinatura. Valor global: R$ 1.116,00. Empresa Compromissada: INTERMÉDIO BRINDES LTDA (21.883.66/000173). ARP 010/2017-PMPE: Diploma e capas para diploma da medalha Pernambucana do Mérito Policial Militar MPMPM. Vigência:
12 meses a contar da assinatura. Valor global: R$ 13.080,00. Empresa Compromissada: CURUMIM PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO
EIREILI (19.535.367/0001-38). ARP 011/2017-PMPE: Medalha Pernambucana do Mérito Policial Militar MPMPM. Vigência: 12 meses a
contar da assinatura. Valor global: R$ 17.196,00. Empresa Compromissada: NOVA SICILIANO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS
METÁLICAS EIRELI EPP (12.441.715/0001-69). Processo nº 003/2017-PE.003-CPL/Central: ARP 012/2017-PMPE: Medalha do
serviço policial militar de 20 anos. Vigência: 12 meses a contar da assinatura. Valor global R$ 3.839,00. Empresa Compromissada:
INTERMÉDIO BRINDES LTDA (21.883.66/0001-73). ARP 013/2017-PMPE: Diploma do serviço Policial Militar de 10 e 30 anos. Vigência:
12 meses a contar da assinatura. Valor global R$ 3.538,00. Empresa Compromissada: CURUMIM PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO
EIREILI (19.535.367/0001-38). ARP 014/2017-PMPE: Medalha do serviço Policial Militar de 20 e 30 anos. Vigência: 12 meses a contar
da assinatura. Valor global R$ 34.556,56. Empresa Compromissada: NOVA SICILIANO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS
METÁLICAS EIRELI EPP (12.441.715/0001-69). Recife, 27/06/17. Maj QOPM ADELSON SANTOS DA SILVA. Chefe do Departamento
de Contratos e Convênios.
Recife, 30 de junho de 2017
Curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade do Sertão do Pajéu – FASP, mantida pela Autarquia Educacional de Afogados da
Ingazeira – AEDAI, CNPJ: 11.479.037/0001-60, localizada na Rua Dr. Osvaldo Gouveia S/N – CEP 56.800-000, Afogados da Ingazeira/
PE, com 100 vagas anuais em duas turmas de 50 alunos. Esta portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado.
PORTARIA SEE Nº 6286 DE 29 DE JUNHO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, RESOLVE:
I – Alterar na Portaria nº 5944 de 15 de junho de 2017, o Cronograma, que passa a vigorar com a seguinte redação:
EVENTO
Período de inscrição dos candidatos
Divulgação do Resultado
Recebimento de Recursos
Resposta aos Recursos
Divulgação do Resultado Definitivo (após a Formação)
DATA/PERIODO
26 a 28/06/2017
03 a 07/07/2017
Até 21/07/2017
24 e 25/07/2017
Até 28/07/2017
Até 09/09/2017
II – Observadas as disposições contidas nos itens anteriores, ficam mantidas as demais normas da Portaria nº 5943 de 15 de junho de 2017.
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Secretário de Educação
PORTARIA SEE Nº 6287 DE 29 DE JUNHO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, RESOLVE:
I – Alterar na Portaria nº 5943 de 15 de junho de 2017, o Cronograma, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II – Observadas as disposições contidas nos itens anteriores, ficam mantidas as demais normas da Portaria nº 5943 de 15 de junho de 2017.
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Secretário de Educação
DESENVOLVIMENTO ECONłMICO
Secretário: Raul Jean Louis Henry Júnior
PORTARIA SDEC Nº 035 DE 01 DE JUNHO DE 2017.
O Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato
nº 242, datado de 18/01/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 19/01/2017.
RESOLVE:
I - Constituir Comissão Patrimonial de Desfazimento com as atribuições decorrentes da Portaria SAD nº 505 de 14/02/2017, para doação
de um veículo CHEVROLET S10, placa PFO-5607, conforme autorização do Ofício SAD nº 1703/2017 – SEADM.
II – Designar para a Comissão Patrimonial de Desfazimento os servidores MARIA MARTHA CAVALCANTI PADILHA – na qualidade de
Presidente, WALTER DE ARAÚJO FERREIRA – na qualidade de membro e ROBERTO LUIZ CAVALCANTI - na qualidade de membro.
III – Estabelecer para a conclusão dos trabalhos o prazo de 90 (noventa) dias corridos prorrogáveis uma única vez por igual período.
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de junho de 2017.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE:
EVENTO
Divulgação do Edital do Processo Seletivo
Período de inscrição dos candidatos
Realização da prova Prática
Primeira classificação – Resultado Preliminar
Recursos
Primeira classificação – Resultado Definitivo
Período de matricula da 1ª classificação
Segunda classificação (remanejamento) Resultado Preliminar
Recursos ao remanejamento
Período de matrícula da 2ª classificação
Terceira classificação (remanejamento) – Resultado Preliminar
Recursos ao remanejamento
Terceira classificação (remanejamento) – Resultado Definitivo
Período de matricula da 3ª classificação.
Início das Aulas
Se as vagas não forem preenchidas, haverá outros REMANEJAMENTOS.
DATA/PERIODO
16/06/2017
19/06 a 02/07
04/07
06/07
07/07
10/07
11 e 12/07
14/07
17/07
19 e 20/07
24/07
25/07
26/07
27 e 28/07
31/07
A definir
PORTARIA SEE Nº 6288 DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Raul Henry
Secretário de Desenvolvimento Econômico
EDUCAÇ‹O
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 42 da Constituição Estadual, tendo em
consideração o que dispõe na Lei nº 12.600/2004 e Resolução TCE/PE nº 14/2014, RESOLVE:
Art. 1º Substituir o Presidente da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Portaria SEE nº 3333 de 13 de
julho de 2016, DOE 22/07/2016, o servidor Gilliard de Luna Alves, Analista em Gestão Educacional - contador, matrícula: 249.758-1, pelo
servidor JOÃO BOSCO DE SOUZA , Analista em Gestão Educacional - Contador, matrícula 264.350-2.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO EM 29.06.17.
Art. 2º Substituir o membro da referida Comissão, instaurado pela Portaria SEE nº 3333 de 13 de julho de 2016, o servidor João Bosco
de Souza, Analista em Gestão Educacional – Contador, matrícula 264.350-2 pelo servidor JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, Professor,
matrícula 264.224-7.
GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL - Defiro nos termos da Lei nº 11.474 de 11.11.97.
SIGEPE 04524658/17 - ANTONIO MUNIZ DA SILVA, mat. 379.307-9.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 29 de junho de 2017.
PORTARIA SE/GGDP DE 29 DE 06 DE 2017.
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Secretário de Educação
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 6274 - Designar IARA CRISTINA AMORIM DE SOUZA, Prof. LPE, III, D, mat. 158.421-9, para a função de Diretor Adjunto da Esc.
Mons. Álvaro Negromonte, GRE Recife Sul, atribuindo-lhe a gratificação referente Escola de Grande Porte, com 200 h/a mensais, a partir
de 10.05.17. SIGEPE 04531735/17.
Nº 6275 - Designar RITTA DELYAN LEITE DE OLIVEIRA TENORIO, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 300.831-2, para
a função de Chefe de Secretaria da Esc. Mons. Álvaro Negromonte, GRE Recife Sul, atribuindo-lhe a gratificação referente Escola de
Grande Porte, a partir de 10.05.17. SIGEPE 04548093/17.
Nº 6276 - Designar VERONICA DE MORAES DOS SANTOS, Prof. LPE, II, A, mat. 252.023-0, para a função de Diretor Adjunto da Esc.
Caio Pereira, GRE Recife Norte, atribuindo-lhe a gratificação referente Escola de Médio Porte, com 200 h/a mensais, a partir de 11.05.17.
SIGEPE 04560840/17.
Nº 6277 - Remover WILZE DA SILVA FLORIANO, Prof. LPE, III, D, mat. 175.319-3, para a Coordenação Geral de Educação Integral e
Profissional/GRE Arcoverde, com 200 h/a mensais, a partir de 01.05.17. SIGEPE 04501811/17.
PORTARIA SEE Nº 6289 DE 29 DE JUNHO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve designar, pró-tempore, ELZA RODRIGUES DE HOLANDA
SILVA, matrícula nº 255.903-0, para a função de Diretora da Escola Manoel Pereira Lins, Município Serra Talhada, Gerência Regional de
Educação Sertão do Alto Pajeú - Afogados da Ingazeira, com efeito retroativo a 01 de junho de 2017, ficando dispensada da função de
Diretora Adjunta da referida escola.
PORTARIA SEE Nº 6290 DE 29 DE JUNHO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve designar, pró-tempore, FÁBIA ANIELLY VIEIRA LARANJEIRA,
matrícula nº 255.557-3, para a função de Diretora da Escola Inocêncio Correia Lima, Município Ibimirim, Gerência Regional de Educação
Sertão do Moxotó-Ipanema - Arcoverde, com efeito retroativo a 18 de maio de 2017, ficando dispensada da função de Diretora Adjunta
da referida escola.
Nº 6278 - Localizar IRAN MAIA DE MELLO, Prof. LP, I, A, mat. 264.798-2, na Unidade de Acompanhamento e Controle Funcional/SUADP,
desta Gerência Geral, com 200 h/a mensais, a partir de 19.06.17. SIGEPE 04675691/17.
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 6279 - Remover ANA MARIA VIEIRA DE MAIRINS, Prof. LPE, III, D, mat. 174.952-8, para a EREM Salgueiro, Salgueiro, com 200 h/a
mensais de Educação Especial, a partir de 14.03.17. SIGEPE 04280534/17.
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder: Em 29/06/2017
Nº 6280 - Remover SIMONE LIRA PEREIRA, Prof. LPE, III, D, mat. 184.440-7, para a Esc. Francisco de Paula Correa de Araújo,
Camaragibe, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais, a partir de 01.05.17. SIGEPE 04540432/17.
MATRÍCULA
DECÊNIO
SE-0428977-1/2017
ADEILTON DO CARMO BARRETO
256.152-2
1º
05/10/2016
Nº 6281 - Designar SIMONE LIRA PEREIRA, Prof. LPE, III, D, mat. 184.440-7, para a função de Diretor Adjunto da Esc. Francisco de
Paula Correa de Araújo, Camaragibe, GRE Metro Sul, atribuindo-lhe a gratificação referente Esc. de Grande Porte, com 200 h/a mensais,
a partir de 05.05.17. SIGEPE 04540432/17.
SE-0429903-0/2017
ALESSANDRA GOMES DA SILVA
253.427-4
1º
05/07/2016
SE-0426785-5/2017
ANA CELIA DE ASSIS ALVES
189.403-0
2º
27/02/2017
SE-0425902-4/2017
CARMEN IRENE DE SOUZA SILVA
260.016-1
1º
14/04/2017
Nº 6282 - Dispensar EMILIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, Prof. LPE, II, D, mat. 174.494-1, da função de Diretor Adjunto da Esc.
Wilma Wzely Cunha Coelho Amorim, Petrolina, a partir de 01.02.17. SIGEPE 04254930/17.
SE-0426772-1/2017
CHRISTIANNE MARIA LIRA DE CARVALHO
114.142-2
3º
09/01/2017
SE-0428675-5/2017
YEDA MARIA FLORENCIO GAMA DA VEIGA
189.356-4
2º
04/03/2017
SE-0428706-0/2017
JOANA D’ARC VALGUEIRO BARROS CARVALHO
144.532-4
2º
03/05/2006
SE-0428706-0/2017
JOANA D’ARC VALGUEIRO BARROS CARVALHO
144.532-4
3º
01/05/2016
SE-0428414-5/2017
JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO
157.091-9
2º
11/06/2009
SE-0428052-3/2017
MARIA CLEIDE FERREIRA DE CARVALHO FEITOZA
154.748-8
2º
19/07/2008
SE-0425800-1/2017
MARIA GORETE FERREIRA DA SILVA
189.741-1
2º
19/03/2017
SE-0428233-4/2017
MARIA JOSÉ FIDELES MOURA GOUVEIA
131.728-8
2º
19/05/2005
Retificar a Port. 680 de 24.02.15, na parte referente a MICHELLE MORAIS BARBOSA DE ARAUJO FORTUNATO, mat. 252.015-0.
Onde se lê: 200 h/a mensais. Leia-se: 150 h/a mensais.
SE-0428233-4/2017
MARIA JOSÉ FIDELES MOURA GOUVEIA
131.728-8
3º
18/05/2015
SE-0426790-1/2017
MARIA JOSIANE DOS SANTOS
189.397-1
2º
24/02/2017
PORTARIA SEE Nº 6285 DE 29 DE JUNHO DE 2017.
SE-0414425-2/2017
NAIDE BARRETO DE ALENCAR GRANJA
135.679-8
2º
24/05/2016
SE-0426779-8/2017
RELVA MERCIA TORRES RORIZ
175.540-4
2º
17/06/2013
SE-0427429-1/2017
ROSANGELA DUARTE SILVA
257.481-0
1º
16/12/2016
Nº 6283 - Remover FATIMA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA, Prof. LPM, II, D, mat. 190.150-8, para a Esc. Wilma Wzely Cunha Coelho
Amorim, Petrolina, com 150 h/a mensais, a partir de 01.02.17. SIGEPE 04254930/17.
Nº 6284 - Designar FATIMA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA, Prof. LPM, II, D, mat. 190.150-8, para a função de Diretor Adjunto da Esc.
Wilma Wzely Cunha Coelho Amorim, Petrolina, atribuindo-lhe a gratificação referente Esc. de Pequeno Porte, com 200 h/a mensais
enquanto permanecer na função, a partir de 01.02.17. SIGEPE 04254930/17.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da
Resolução do CEE/PE nº 01/2004, torna público o Parecer CEE/PE nº 056/2017 – CES de 26/06/2017 que aprova a Autorização do
PROCESSO/SIGEPE
NOME
A PARTIR DE