DOEPE 13/04/2017 -Pág. 17 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 13 de abril de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
SIGEPE N º 0014846-5/2017 – ERIKA MAYZA DA SILVA OLIVEIRA - Deferiu o pedido de prorrogação de exercício, por um prazo de 30
(trinta) dias, a contar de 01/03/2017, face pronunciamento da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde/SES.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONSERVATÓRIO PERNAMBUCANO DE
MÚSICA - CPM
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretario Estadual de Saúde
Portaria nº 227 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 592/2015 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 07.10.2015, a fim de apurar a denúncia formulada
através do Ofício nº 273/2014 do Diretor do Hospital Getúlio Vargas, como também da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº
000544/2014 da Unidade de Controle de Pagamento do Nível Central da SES e do SIGEPE nº 0018617-5/2014, tendo como investigado
a servidor EURL BEZERRA DANTAS DE ARAÚJO, médico, matrícula 303.832-7/SES.
RESOLVE:
I - HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela propositura da:
DEMISSÃO do referido servidor, posto que o mesmo incorreu em Infração Funcional, com a intenção de abandonar, prevista no art. 204,
II, da Lei 6.123/68
II - Constar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Portaria nº 228- A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011.
RESOLVE:
EDITAL Nº 01/2017 PARA PROCESSO SELETIVO DOS
CURSOS TECNICOS 2017.2
Processo seletivo para preenchimento de vagas nos Cursos
Técnicos em Canto, Arranjo e Composição, Regência e
Instrumento Musical. As inscrições serão através do site
do CPM (www.conservatorio.pe.gov.br) e acontecerão no
Ano XCIV • NÀ 70 - 17
período de 02 a 15 de maio de 2017. As provas acontecerão
no dia 22 de junho de 2017 no período da manhã e da tarde.
Haverá recurso unicamente no dia 26 de junho também em
ambos os períodos. O resultado será divulgado no dia 28 de
junho de 2017 no final da tarde. O candidato necessita estar
cursando ou ter concluído o ensino médio. O edital na íntegra
está disponível no site já citado, contendo os programas,
quantidade de vagas disponíveis, e datas de matrícula e início
das aulas. Recife, 12/04/2017 – Roseane Hazin – Gerente
Geral/CPM.
(F)
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE OS ATOS GOVERNAMENTAIS DE Nº 162, DE 07/01/2015, PUBLICADO NO DOE DE 08/01/1015
E Nº 775, DE 03/02/2015, PUBLICADO NO DOE EM 04/02/2015, assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA Nº 23 DE 12 DE ABRIL DE 2017
Prorrogar o prazo por mais 20 (vinte) dias, a partir de 08.04.2017, a vigência da Portaria nº 014/17, datada de 17.03.2017, publicada no Diário
Oficial do Estado, edição de 18.03.2017, que constituiu uma Comissão de Sindicância, para nos termos da Lei nº 11.781 de 06/06/2000, que
regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual e Lei 8666 de 21/06/1993. (Processo nº 0077/17).
PORTARIA Nº 24 DE 12 DE ABRIL DE 2017
Designar a servidora VERALÚCIA DE SOUSA SANTOS, matrícula 8179-5, para substituir a servidora EDVALMA MARIA SOARES DE
SANTANA, matrícula 8080-2, na Função Gratificada de Apoio-1, símbolo FGA-1, durante o período de 01/03/2017 a 29/04/2017, por
motivo de férias e licença-prêmio de seu titular, fazendo jus à referida função, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 19.458, de
27.11.96 e a Lei nº 6123/68.
CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA
Diretor Presidente
(F)
I – Excluir o nome do contratado abaixo relacionado , publicado na Portaria SEGTES nº197 D.O.E 06/04/2017.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NOME
DJALMA NUNES DE SIQUEIRA FILHO
CARGO
ENFERMEIRO OBSTETRA
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHOS DA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS/ SES.
Defiro, com base nos Pareceres Jurídicos, os pedidos de Abono de Permanência dos servidores abaixo relacionados:
MATRICULA
A PARTIR
89831/2017
SIGEPE
IÊDA MARIA DA SILVA GALINDO
138170-9
07/05/2016
264464/2017
JOSÉ IVAN DA SILVA LIMA
227544-9
28/10/2013
MAGDA MARUZA MELO DE
BARROS OLIVEIRA
MERLÂNIA PAULA DE ARAUJO
230627-1
24/09/2016
HOSPITAL CORREIA PICANCO
120519-6
24/03/2017
HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES
240401/2017
176861/2017
NOME
UNIDADE
HOSPITAL REGIONAL RUY DE
BARROS CORREIA - VI GERES
HOSPITAL REGIONAL EMILIA
CAMARA - X GERES
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
ERRATA:
NA PUBLICAÇÃO NO DOE DE 12/04/2017, REFERENTE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DA SERVIDORA IVONEIDE MARIA
DE OLIVEIRA TEODORO, MATRÍCULA Nº 253.290-5, ONDE SE LÊ: A.PARTIR DE 02/07/2017, LEIA-SE: A PARTIR DE 02/07/2016.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador: Antônio César Caúla Reis
PORTARIA Nº 35 DE 12 ABRIL DE 2017
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12,
RESOLVE: Conceder ao servidor Alexandre Antonio Simas Peixoto mat. nº. 140.516-0, o 3º decênio da licença-prêmio. Deferido nos
termos do parecer nº. 0204/17 da Procuradoria Consultiva, a partir de 23.02.17.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado
PORTARIAS DO DIA 12 DE ABRIL DE 2017
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, RESOLVE:
Nº 36 - Autorizar o gozo de licença-prêmio do Procurador Emmanuel Becker Torres, mat. nº. 193.897-5, de 01 (um) mês referente ao 1º
decênio, no período de 01.05.17 a 30.05.17.
Nº 37 - Autorizar o gozo de licença-prêmio da Procuradora Joanile Guimarães Verdugo, mat. nº. 248.472-2, de 01 (um) mês referente
ao 1º decênio, no período de 03.04.17 a 02.05.17.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado
Repartições Estaduais
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE
ÁGUAS E CLIMA – APAC
PORTARIA APAC Nº 002, DE 07 DE ABRIL DE 2017
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE
ÁGUAS E CLIMA – APAC, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 3º, inciso I, do Decreto nº 34.860, de 23 de abril de 2010, tendo
em vista o disposto no art. 26 do Decreto nº 44.279, de 3 de abril
de 2017, RESOLVE:
Art. 1º Designar Antônio Sérgio Limeira da Silva, Gerente de
Orçamento e Finanças, matrícula nº 10181-8, ordenador de
despesas, conforme Portaria APAC nº 014/2016, de 17/05/2016,
publicada no DOE de 19/05/2016, como Gestor da Qualidade
do Gasto para coordenação do Plano de Monitoramento de
Gastos - PMG no âmbito da Agência Pernambucana de Águas
e Clima - APAC, em continuidade aos trabalhos que vem sendo
desenvolvidos, com base na Portaria APAC nº 016/2016, de
04/07/2016, publicada no DOE em 06/07/2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CAUÁS ASFORA - Diretor-Presidente
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONSERVATÓRIO PERNAMBUCANO DE MÚSICA-CPM
PORTARIA CPM Nº 002, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
A Gerente Geral do Conservatório Pernambucano de Música
tendo em vista a necessidade de designar um Ordenador de
Despesas de que se trata o Art. 26 do Decreto nº 44.279 de 04 de
abril de 2017, RESOLVE:
Art. 1º – Designar a servidora CELIANE MARIA BARBOSA BARROS,
matrícula nº 263.728-6, como Gestora da Qualidade do Gasto para
coordenação do PMG, no âmbito do Conservatório Pernambucano
de Música, em cumprimento ao Decreto nº 44.279/17.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSEANE HAZIN - GGER/CPM.
(F)
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de
2012, considerando a Portaria DP nº 6439 de 07.11.2013. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados
onde serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e
nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas
de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notificação
para aplicação da penalidade. O cumprimento da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE,
conforme previsto no art. 20 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN.
PORTARIA DP Nº
1102 EM 11/04/2017
1103 EM 11/04/2017
1104 EM 11/04/2017
1105 EM 11/04/2017
1106 EM 11/04/2017
1107 EM 11/04/2017
1108 EM 11/04/2017
1109 EM 11/04/2017
1110 EM 11/04/2017
1111 EM 11/04/2017
1112 EM 11/04/2017
1113 EM 11/04/2017
1114 EM 11/04/2017
1115 EM 11/04/2017
1116 EM 11/04/2017
1117 EM 11/04/2017
1118 EM 11/04/2017
1119 EM 11/04/2017
1120 EM 11/04/2017
1121 EM 11/04/2017
1122 EM 11/04/2017
1123 EM 11/04/2017
1124 EM 11/04/2017
1125 EM 11/04/2017
1126 EM 11/04/2017
1127 EM 11/04/2017
1128 EM 11/04/2017
1129 EM 11/04/2017
1130 EM 11/04/2017
1131 EM 11/04/2017
1132 EM 11/04/2017
1133 EM 11/04/2017
1134 EM 11/04/2017
1135 EM 11/04/2017
1136 EM 11/04/2017
1137 EM 11/04/2017
1138 EM 11/04/2017
1139 EM 11/04/2017
1140 EM 11/04/2017
1141 EM 11/04/2017
1142 EM 11/04/2017
1143 EM 11/04/2017
1144 EM 11/04/2017
1145 EM 11/04/2017
1146 EM 11/04/2017
1147 EM 11/04/2017
1148 EM 11/04/2017
1149 EM 11/04/2017
1150 EM 11/04/2017
1151 EM 11/04/2017
1152 EM 11/04/2017
1153 EM 11/04/2017
1154 EM 11/04/2017
1155 EM 11/04/2017
1156 EM 11/04/2017
1157 EM 11/04/2017
1158 EM 11/04/2017
1159 EM 11/04/2017
1160 EM 11/04/2017
1161 EM 11/04/2017
1162 EM 11/04/2017
1163 EM 11/04/2017
1164 EM 11/04/2017
1165 EM 11/04/2017
1166 EM 11/04/2017
1167 EM 11/04/2017
NOME CONDUTOR
SIDICLEY JOSE DE LIMA
EVANDRO DA SILVA LINS
EVANDRO DA SILVA LINS
ADEILSON SANTIAGO DE LIMA
ADEILTON PEDROSO FIGUEIRA
AGOSTINHO CESAR MELO DE OLIVEIRA
AILSON PAULO DOS SANTOS DIAS
AILTON GUILHERME BATISTA
ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS
ANDERSON CARLOS DA SILVA
JORGE LUIZ BARBOZA JUNIOR
EVANILSON DE SOUSA LIMA
FLAVIO ANDRADE DA SILVA
VERINALDO DO NASCIMENTO SANTOS
GEANCARLO DE SOUZA LIMA
PAULO ROBERTO SOARES DAS NEVES
JOAO PAULO DE ALMEIDA
JAELSON SILVA MOREIRA
JAILSON ANTONIO DA SILVA
JANILDO PEREIRA CHAVES DE ALBUQUERQUE
LUCIMARIO DE LIMA ANDRADE
LUIZ JOBSON DE SOUZA EUGENIO
JAIR DE PAULA FERREIRA DOS SANTOS FILHO
JAIR JOSE DOS SANTOS
JEFFERSON ALEX TENORIO FERREIRA
JOAO ROBERTO PESSOA FILHO
JOSE ROBERTO DE FARIAS JUNIOR
JOSE SILVA VASCONCELOS FILHO
JOSE VIEIRA BENEVIDES
PEDRO AMARO PEREIRA FILHO
SEVERINO INACIO DA SILVA
SILVIO LUIS DA SILVA SOBRINHO
THIAGO DAVISON ARAUJO DE ALBUQUERQUE
VALTER FELIX DE AMORIM
WILLIAN MARTINS DA SILVA
GLEIBSON BEZERRA DOS SANTOS
FLAVIO ROBERTO DA SILVA
HERICK WANTTUIR MONTEIRO DA LUZ
FLAVIO ANTONIO VIEIRA DE MELO FILHO
DEBORAH CAMILA TORRES GALLINDO
ADILSON FERREIRA DO NASCIMENTO
JOSE SILVA DE LIMA
LUCAS BARBOSA DA SILVA
NATALIA FRAZAO NASCIMENTO
LEONARDO FERREIRA LEVANTINO
ARTHUR MONTEIRO FIGUEIREDO
DIOGENES GONCALVES DA SILVA
MENARREMBERG DA SILVA SOMBRA
LUCAS DIEGO DOS SANTOS CAVALCANTI
JOAO VITOR GALINDO DE ALMEIDA CESAR
PAULO GONZAGA DE MOURA
FLAVIO BATISTA DE ARAUJO
ANDRE LUIS SIQUEIRA FERREIRA
EDUARDO CARLOS PESSOA JUNIOR
GILBERTO DO NASCIMENTO DA COSTA
GIVANILDO BERNARDO BEZERRA
JOAO BOSCO DE SOUSA
JOSE AMILTON DA SILVA
JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO
JOSE ELIVAN DA SILVA
RISALDO JUVINO DA SILVA
ZACARIAS CLAUDINO DE MACENA
JAIME DA MOTA SILVEIRA
JAIR JUSTINO PEREIRA
JOSE ANTEMIO ALVES ARRUDA
RENATO SERGIO CORTEZ DE CASTRO
REGISTRO RENACH
035.749.644-02/PE
015.269.082-74/PE
015.269.082-74/PE
006.452.374-58/PE
029.550.906-26/PE
020.414.418.63/PE
041.765.076-80/PE
042.107.875-28/PE
043.773.320-13/PE
042.495.595-84/PE
028.131.653-78/PE
011.049.726-30/PE
025.255.304-07/PE
039.316.818-32/PE
047.655.022-30/PE
031.460.605-90/PE
041.047.184-04/PE
034.119.237-86/PE
028.735.516-70/PE
024.453.843-83/PE
043.802.136-33/PE
024.366.486-79/PE
034.972.249-78/PE
015.396.171-56/PE
032.734.272-12/PE
048.479.900-12/PE
049.887.084-07/PE
018.384.291-90/PE
022.424.221-30/PE
039.011.580-60/PE
043.983.639-55/PE
18.906.472-2/PE
035.308.118-13/PE
042.801.819-10/PE
043.716.761-45/PE
015.916.664-60/PE
029.542.498-00/PE
005.542.918-91/PE
045.866.966-50/PE
037.384.918-84/PE
005.829.830-54/PE
018.973.784-80/PE
049.153.741-37/PE
016.569.734-12/PE
035.150.461-63/PE
042.425.217-51/PE
043.090.542-24/PE
042.285.601-50/PE
039.534.720-83/PE
050.802.040-59/PE
025.622.341-26/PE
009.105.032-94/PE
048.296.858-23/PE
049.916.728-27/PE
040.985.327-15/PE
041.698.783-54/PE
033.520.835-03/PE
035.688.485-26/PE
040.935.552-56/PE
044.689.672-81/PE
004.678.675-39/PE
023.118.294-95/PE
025.683.585-01/PE
004.154.143-10/PE
019.615.502-69/PE
014.520.827-13/PE
PRAZO PENALIDADE
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
12 (DOZE) MESES
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS
01 (UM) MÊS