DOEPE 28/03/2017 -Pág. 13 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 28 de março de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CARLOS BALTAR BUARQUE DE GUSMÃO FILHO – 061.518.734-08 – Evaristo da Veiga, n° 255 - Casa Amarela - Recife/PE - N°R
012.6.021535450-0 - Termo de Retenção – 201600000001294238 – Prot. 2017.000000428339-19;
ADRIANO RAMOS – 641.974.094-00 – Rua Barão de Frexeiras, n° 236 – Centro - Primavera/PE - N°R 012.6.021361657-4 - Termo de
Retenção – 201600000001282140 – Prot. 2017.000000428270-05;
GILVANIA FELIX – 028.919.974-33 – Av. Manoel Gonçalves de Lima, n°43 Centro - Cumaru/PE - N°R 012.6.022279705-5 - Termo de
Retenção – 201600000001292960 – Prot. 2017.000000428335-95;
SHEYLLA SANTIAGO – 084.390.394-50 - Rua Cristianopolis n°104, Cordeiro - Recife/PE - N°R 012.6.023568655-9 - Termo de
Retenção – 201600000443658413 – Prot. 2017.000000428796-68;
IRAN BARBOSA – 076.913.364-97 – Praça Josefina, n° 64 - São Sebastião - Águas Belas/PE - N°R 012.6.021359663-8 - Termo de
Retenção – 201600000001282140 – Prot. 2017.000000458189-96;
MARIA JANILZA ARAÚJO DA SILVA – 332.374.668-67 – Travessa Adailton Gonçalves do Amaral, n° 530 - Centro Bodocó/PE - N°R
012.6.023331307-0 -Termo de Retenção – 201600000443657344 – Prot. 2017.000000458440-59;
TAYNA VELOSO – 111.713.284-60 – Distrito Av. João Clementino, n° 180, Lage Grande - Catende/PE - N°R 012.6.021364538-8 - Termo
de Retenção – 201600000001282140 – Prot. 2017.000000458083-38;
JUCICLAUDIA LORENÇO DA MATA – 056.919.514-40 – Rua Professora Maria dos Anjos, n°05 – Centro - Bom Jardim/PE - N°R
012.6.022540160-8 -Termo de Retenção – 201600000001287029 – Prot. 2017.000000428889-18;
SANDRUILTON TAVARES APOLINÁRIO – 581.872.354-20 – Av. Raimundo Canuto, n°255 - Centro Exu/PE - N°R 012.6.022404171-3 –
Termo de Retenção 201600000001290917 – Prot. 2017.000000428624-20;
KATIA MARIA – 145.108.803-59 – Rua Bujari, n° 024 – Casa - Rua Bujari - Goiana/PE - N°R 012.6.022513637-8 - Termo de Retenção
– 201600000001289668 – Prot. 2017.000000428654-46;
RAPHAEL SILVA – 339.766.104-91 – Avenida Castelo Branco, n°1565/1566, 5595 – Candeias - Jaboatão dos Guararapes/PE - N°R
012.6.024494010-1 - Termo de Retenção – 201600000443665959 – Prot. 2017.000000464868-30;
MARIA DAYSE CAVALCANTI – 082.896.944-23 – Rua Marcello Dias, n° 059 - Santo Antônio - Carpina/PE - N°R 012.6.025898317-7 Termo de Retenção – 201600000443681210 – Prot. 2017.000000463607-31;
MAURICIO JORGE FARES AKEL – 197.150.214-68 – Rua Isaac Salazar, n° 045 B - Tamarineira - Recife/PE - N°R 012.6.026083450-7
- Termo de Retenção – 201600000443682101 – Prot. 2017.000000463344-96;
ANA SORAYA DE BARROS PESSOA – 515.706.294-04 – Rua Napoleão Galvão, n° 270 - Heliópolis - Garanhuns/PE - N°R
012.6.025172783-3 -Termo de Retenção – 201600000443673382 – Prot. 2017.000000413328-43;
MARIA ADRIANA FERREIRA – 039.101.554-05 – Rua Mar Cáspio, n° 270 - Antônio Cassimiro - Petrolina/PE - N°R 012.6.023563833-3
-Termo de Retenção 201600000443669512 – Prot. 2017.000000412793-49;
Recife, 23 de Março de 2017.
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística
Ano XCIV • NÀ 58 - 13
RESOLVEM:
Art. 1º – Aprovar ad referendum os novos tetos municipais expressos na Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, do
Estado de Pernambuco, competência: abril/2017.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
GESSYANNE VALE PAULINO
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
Portaria nº 175 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO o Ofício/GP Nº 173/14 do Hospital da Restauração e da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000546/2014
da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central, relativa ao Processo SIGEPE Nº 0023418-0/2014;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de
apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que tratam o
SIGEPE supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, da servidora CRISTINA MARIA FERREIRA
DE OLIVEIRA, assistente em saúde, matrícula nº 232.195-5, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar
os fatos e colher as provas:
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício/GP Nº 173/14 do Hospital da Restauração e da Solicitação de Apuração de
Infração Funcional nº 000546/2014 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central, relativa ao Processo SIGEPE
Nº 0023418-0/2014, bem como, os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 012/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF nº 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo
máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-012_28032017.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
III – Tornar ciente a servidora mencionada de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito - GRTGI, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 08:00 às 12:00 hs;
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 012/2017
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE,
NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos
fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o
disposto da Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-012_28032017.pdf
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Alexandre José Marques Valença
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIAS, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS.
SIGEPE 831003/2016 – ANTONIA DINA DE JESUS BRITO, matricula nº. 1488392, 08 meses e 04 dias. – PREFEITURA MUNICIPAL
DE MOREILANDIA
SIGEPE 199653/2017 – JOSE VALDOMIRO DE SOUZA, matricula nº. 1226371, 09 anos e 22 dias. – MINISTERIO DO EXERCITO –
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
SIGEPE 147115/2017 – MARIA AUCINEIDE FERREIRA, matricula nº. 2464918, 12 anos, 07 meses e 24 dias. – MINISTERIO DA
EDUCAÇÃO- UFPE
SIGEPE 965237/2016 – RAULAND BORBA BATISTA, matricula nº. 2337886, 08 anos, 10 meses e 16 dias. – PREFEITURA DE VITORIA
DE SANTO ANTAO
SIGEPE 204715/2017 – RICARDO AUGUSTO FIDALGO AMORIM , matricula nº. 1074113, 01 anos – MINISTÉRIO DA DEFESA –
EXERCITO BRASILEIRO
SIGEPE 212591/2017 – ROSA MARIA MIRANDA MOREIRA, matricula nº 2972581, 4 anos e 12 dias. – SECRETARIA DE SAUDE DO
ESTADO DE PERNAMBUCO.
PORTARIA SEMPETQ Nº 17 DO DIA 27 DE MARÇO DE 2017.
O SECRETÁRIO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICAÇÃO no uso de suas atribuições e em conformidade
com o disposto no Ato Governamental nº 1754 de 25.05.2016 e o que dispõe a Lei nº 15.452 de 15.01.2015. RESOLVE: Rescindir, a
pedido, o Contrato por Tempo Determinado, abaixo discriminado, conforme Portaria Conjunta de Homologação SAD/STQE nº 109 de
18.08.2013, e Portaria STQE nº 64 de 06.09.2013.
CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO; RESCISÃO A PARTIR DE. 43/2013; 355.680-8; FILIPE MIGUEL DA SILVA;
TÉCNICO AUTÔNOMO; RECIFE; 27/03/2017
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
Secretário da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação.
CONTAGEM RECIPROCA
SIGEPE 78750/2017 – ALDENORA AMORIM RIBEIRO DE SOUZA, matricula nº. 2333031, 07 anos, 10 meses e 24 dias.
SIGEPE 151784/2017 – ANA CAROLINA BRANDÃO E SILVA , matricula nº. 1568787, 01 ano, 08 meses e 09 dias.
SIGEPE 960028/2016 – CLEIDE MARIA DA SILVA , matricula nº. 2540487, 05 anos, 01 mês e 12 dias.
SIGEPE 140354/2017 – DAYSE RIBEIRO DE SENA, matricula nº. 2263459, 02 anos, 06 meses e 16 dias.
SIGEPE 157498/2017 – GEYSER NERY DA COSTA , matricula nº. 2337371, 06 anos e 03 meses.
MULHER
SIGEPE 147194/2017 – GILBERTO COSTA ARAUJO, matricula nº. 2265028, 06 anos, 07 meses e 22 dias.
SIGEPE 172495/2017 – GUIOMAR FRANCELINA DOS SANTOS, matricula nº. 2266547, 03 anos, 11 meses e 11 dias.
Secretária: Silvia Maria Cordeiro
SIGEPE 156936/2017 – IVONE LOPES DA SILVA BARBOSA, matricula nº. 2348071, 04 anos, 08 meses e 03 dias.
PORTARIA Nº 013, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
SIGEPE 81966/2017 – LUCIANA MARIA DE ALBUQUERQUE MARQUES, matricula nº. 2238721, 01 ano e 09 meses.
A SECRETÁRIA DA MULHER DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas através do Ato nº
631, publicado no DOE em 03.02.2015, RESOLVE,
1. Prorrogar, por 20 (vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada
pela Portaria nº 009, de 08/03/2017, publicada no DOE/PE, de 09/03/2017, em face das razões apresentadas pela Presidente da
Comissão Processante constantes nos Comunicados Internos nºs 001, 002, 003 e 004/2017, de 27/03/2017;
2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÍLVIA CORDEIRO
Secretária da Mulher
SIGEPE 156892/2017 – MARIA APARECIDA BESERRA, matricula nº. 2286009, 03 anos, 08 meses e 05 dias.
SIGEPE 225854/2017 – MARIA DA CONCEIÇAO DE BRITO, matricula nº. 1234390, 03 anos, 07 meses e 02 dias
SIGEPE 147418/2017 – MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, matricula nº. 2333015, 07 anos e 09 meses.
SIGEPE 143561/2017 – MARIA MARGARETE PEREIRA DE LIMA CARTAXO, matricula nº. 2308215, 04 anos e 22 dias.
SIGEPE 135808/2017 – MARILIA CAVALCANTI NUNES, matricula nº. 2278928, 04 anos, 02 meses e 10 dias.
SAÐDE
SIGEPE 204715/2017 – RICARDO AUGUSTO FIDALGO AMORIM, matricula nº. 1074113, 06 anos, 07 meses e 16 dias.
SIGEPE 147341/2017 – VALERIA MARIA DA SILVA, matricula nº. 2061449, 03 anos, 11 meses e 04 dias.
Secretário: José Iran Costa Júnior
DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
EM, 27/03/2017
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
SIGEPE Nº. 223830/2017 – CICERO ALVES DA SILVA, matrícula nº. 1143417. Autorizo Desaverbação de Tempo de Serviço prestado a
Prefeitura de Sanharó, publicado no DOE de 30/06/1993.
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº 2959 DE 20 DE MARÇO DE 2017
DESPACHOS DA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/SES
Define ad referendum novos Tetos Municipais da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, do Estado de
Pernambuco - competência abril/2017.
QUINQUÊNIOS CONCESSÃO AUTOMÁTICA
O Presidente e a Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual - CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e considerando,
I- A Portaria GM Nº 1.097, de 22 de maio de 2006, que define a Programação Pactuada e Integrada da assistência à saúde como um
processo a ser instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;
MATRÍCULA
107.390-7
109.540-4
NOME
LUCIANO PAES KRAUSE GONÇALVES
PAULO ROBERTO LINS GRANJA
QUINQUÊNIO
3º
1º
INÍCIO
03/10/96
30/12/86
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
II- O disposto na Portaria GM/MS Nº 204/2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações
e os serviços de saúde na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
Em, 03/03/2017
III- O Decreto Nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providências;
IV. A Nota Técnica nº 01 da GEPPI/SERS/SES/PE, de 20 de março de 2017, anexa.
Portaria nº 128 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29/01/11, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123,
de 20.07.1968.