DOEPE 03/12/2016 -Pág. 19 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 3 de dezembro de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
II. suspensão da permissão, no caso de permissionário, ou da
validade da licença de funcionamento, no caso do transfer ou
locadora, mediante notificação expedida pelo Administrador Geral,
caso não tenha sido atendida a notificação de advertência escrita,
concedendo nova oportunidade de regularização;
III. cancelamento da permissão, no caso de permissionário, ou do
alvará de funcionamento da empresa prestadora dos serviços de
transfer ou de locação de veículos, expedida pelo Administrador
Geral, com fundamento no desatendimento das notificações
anteriores.
Art.34. Todos os compromissos firmados por servidor militar da
FAB, relativos aos veículos que introduziram no Distrito, deverão
ser rigorosamente cumpridos, sob pena de apreensão, transporte
e guarda em depósito público no continente, bem como pagamento
das despesas incidentes.
Art.35. Para efetivação do disposto no art. 35 deste Decreto,
a Administração Geral promoverá gestões, junto aos órgãos
competentes, no sentido de viabilizar a apreensão, o transporte e
a guarda dos referidos veículos.
Art. 36 Na ocorrência de irregularidades quanto à autorização, a
ATDEFN solicitará ao DETRAN/PE o bloqueio do CRLV do veículo.
Parágrafo Único - Resolvida a irregularidade, ou após envio do
veículo para depósito no continente, o proprietário formalizará
pedido de desbloqueio à ATDEFN, que emitirá o Termo de
Liberação de Veículo.
Art.37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.38. Nos casos omissos serão analisado pelo Administrador
Geral da ATDEFN ouvido o Conselho Distrital de Fernando de
Noronha.
Art.39. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os
Decretos Distritais nº 020/2004, nº 043/2008 e nº 003/2016.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SAD
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE SAÚDE
INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH
FUNDAÇÃO HEMOPE
A Diretora Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia
de Pernambuco – HEMOPE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Decreto nº 30.401, de 03 de maio de 2007,
alterado pelo Decreto nº 33.657, de 13 de julho de 2009.
RESOLVE:
I - DEFERIR os seguintes Processos de Abono de Permanência:
REQUERENTE
MARIA DE FATIMA
RODRIGUES OLIVEIRA
PROCESSO
MAT.
595/2016
526-6
Luís Eduardo Cavalcanti Antunes
Administrador Geral
(F)
AUTARQUIA TERRITORIAL DO DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA AG/ATDEFN N.º. 097/2016 - Recife, 02 de dezembro
de 2016.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL
DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHAATDEFN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
11.304 de 28 de dezembro de 1995.
RESOLVE:
I – Atribuir Auxílio de Localização de 70% sobre o salário-base
de que trata o Art. 71 da Lei 11.304/95 de 28/12/1995, modificado
pela Lei nº 15.895, de 23 de setembro de 2016 a Servidora,
LÍDIA ALBUQUERQUE ARAÚJO PONTES, mat. Nº. 3120-8, à
disposição desta Autarquia.
II – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
e os efeitos jurídicos e financeiros retroagem a 01 de Novembro
de 2016.
LUÍS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES
Administrador Geral
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
FUNDAÇÃO DE AMPARO À
CIENCIA E TECNOLOGIA-FACEPE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESULTADO PRELIMINAR.
EDITAL FACEPE 11/2016 – PEPE Inova Talentos.
OBJETO: Divulgação de resultado preliminar.
O inteiro teor deste Edital encontra-se à disposição dos
interessados no endereço eletrônico: http://www.facepe.br.
Abraham Benzaquen Sicsu - Diretor Presidente
(F)
PORTARIA IRH DO DIA 02/12/2016
N º 071/2016 – DESIGNAR o servidor Marcilio Adelino da Silva, mat. nº 12.951-8, para exercer a Função de Apoio Gratificada, FAG-1,
da Diretoria de Planejamento e Gestão, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2016.
N º 073/2016 – DESIGNAR a servidora Rejane Maria Costa de Sant’Anna, mat. nº 234.219-7, para exercer a Função Gratificada de
Supervisão, FGS-1, da Diretoria de Planejamento e Gestão, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2016.
II - publique-se e cumpra-se.
Recife, 1º de dezembro de 2016.
N º 074/2016 – DESIGNAR o servidor Carlos Alberto Ferreira Fialho, mat. nº 233.425-9, para exercer a Função Gratificada de
Supervisão, FGS-2, da Diretoria de Planejamento e Gestão, em substituição a Rejane Maria Costa de Sant’Anna, mat. nº 234.219-7,
com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2016.
Dr.ª Yêda Maia de Albuquerque
Diretora Presidente.
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
N º 075/2016 – DISPENSAR, o servidor Carlos Alberto Ferreira Fialho, mat. nº 233.425-9, da Função Gratificada de Supervisão, FGS-3,
da Diretoria de Planejamento e Gestão, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2016.
DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE DO IRH DO DIA 02/12/2016
INSTITUTO AGRONÔMICO DE
PERNAMBUCO – IPA
DEFIRO, com base no Parecer Jurídico, os processos abaixo descritos:
PORTARIA PT.PRE-134-A/16
O Diretor Presidente do IPA – Instituto Agronômico de
Pernambuco, no uso de suas prerrogativas legais e estatutárias,
considerando a necessidade de instauração de tomadas de contas
especiais atinentes aos convênios nº 28, 29, 30, 31, 32, 35 e
36/2015, firmados com o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento
Institucional – IPDI,
RESOLVE
PAGAMENTO A HERDEIROS: 6602857-7/2016 – Elisangela Barros de Andrade Costa(herdeira)/Severino Antonio de Andrade(falecido),
prontuário nº 1869450301.
INSCRIÇÃO DE DEPENDENTES NO SASSEPE: Kelly Cristiane Rocha Lemos (servidora)/Fátima Maria Rocha Lemos(genitora), mat.
369.010-5.
DESCONTOS SASSEPE: 9429071-5/2016 – Nadia Maria do Nascimento, mat. nº 770-6; 9438515-8/2016 – Ivonete Silva, mat. nº 0094-9.
PAGAMENTO LICENÇA-PRÊMIO:
2. A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a
Presidência do primeiro:
NOME
Gésio Luiz de Lira
Eduardo Borges de Barros
Hildeberto Rodrigues da silva
Fávia Rejane Ferraz de Sá Nogueira
O DIRETOR PRESIDENTE DO IRH, no uso das atribuições conferidas pela Lei Estadual nº. 11.925, de 02/01/2001 e, considerando
a necessidade do serviço, resolve:
N º 072/2016 – DESIGNAR a servidora Ana Maria Lira Brito, mat. nº 11.673-4, para exercer a Função Gratificada de Supervisão, FGS-3,
da Diretoria de Planejamento e Gestão, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2016.
1. INSTITUIR COMISSÃO, para realização de tomadas de contas
especiais, consoante a legislação.
Fernando de Noronha, 02 de Dezembro de 2016.
Ano XCIII • NÀ 225 - 19
MATRÍCULA Nº LOTAÇÃO
508-8
DEFI
103-1
NUJ
1458-3
NPL
4029-0
NUV
3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.
Gabriel Alves Maciel
Diretor-Presidente
(F)
INDEFIRO, com base no Parecer Jurídico, os processos abaixo descritos:
REEMBOLSO VALORES GASTOS: 94060028-2/2016 – Josefa Joselma Pereira, mat. nº 77.680-7.
André Longo Araújo de Melo
Diretor Presidente
DESPACHO DO DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO IRH DO DIA 02/12/2016.
DEFIRO, com base no Parecer Jurídico, os processos abaixo descritos:
ANOTAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO: 9418685-5/2016 – Isais Isidro da Silva, mat. nº 242.585-8; 9444856-4/2016 – Dienio de Souza, mat.
nº 203.891-9; 9441918-0/2016 – Paulo Eduardo Rodrigues de Oliveira, nº 203.166-3.
ABONO PERMANÊNCIA: 9424506-3/2016 – Waldemar Arcoverde Filho, mat. 20.429-3; 9441049-4/2016 – Gilberto Manoel Pompeu,
mat. nº 232.666-3; 9442978-7/2016 – Euclides Bernardino da Silva, mat. nº 244.138-1; 9442495-1/2016 – Nedegima Severina Bezerra
de Barros, mat. nº 20.783-7.
LICENÇA-PRÊMIO/CERTIDÃO (CONCESSÃO):
MAT.
DECÊNIO
PERÍODO AQUISITIVO
9440716-4/2016
PROCESSO
Tanus Olegario de Paula Correa
NOME
12.513-0
2º
2004 a 2014
IPEM/PE
9432434-2/2016
Maria Antonieta Rocha Lobo
12.551-2
2º
2004 a 2014
PORTARIA IPEM/PE/N° 070/2016
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E
MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições e considerando a necessidade de se atender às
determinações contidas na Portaria INMETRO 319/2011,
bem como ao item 06 do Regulamento Administrativo para
Procedimento de Destruição dos Produtos Apreendidos pela Rede
Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade Industrial INMETRO
– RBMLQ-I, anexo da Portaria INMETRO 319/2011, RESOLVE:
1) ALTERAR a Portaria nº 034/2015, substituindo o servidor
SAMUEL EVARISTO DO PARAÍSO, matr. 108-2 pelo servidor
FERNANDO LUIS DOS SANTOS DA ROCHA, matr. 11.181-3 na
Comissão de Destruição de Produtos Apreendidos, respeitadas as
regras e procedimentos definidos no anexo à Portaria INMETRO
70/2014; 2) Os demais membros da Comissão serão mantidos;
3) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação; 4)
Revogam-se as disposições em contrário. Recife, 02 de dezembro
de 2016. Renildo Navaes Coelho Junior - Diretor-Presidente.
(F)
9443245-4/2016
Maria Anunciada Pereira da Silva
12.816-3
2º
2006 a 2016
9444167-8/2016
Auriete Claudio da Silva Pereira
12.857-0
2º
2006 a 2016
9443996-8/2016
Adriana dos Prazeres Souza
12.930-5
1º
2006 a 2016
9407104-7/2015
Tônia Maria da Silva Campos
20.724-1
3º
2004 a 2014
9443997-0/2016
Maria do Socorro Rego Barros Nascimento
20.882-5
3º
2004 a 2014
9431084-2/2016
Rejane Maria Alves Duarte
24.982-3
4º
2006 a 2016
9444073-4/2016
Maria Jose Feliciano Oliveira
202.577-9
3º
2002 a 2012
9444306-3/2016
Jose Orlando de Araujo Valois
214.036-5
3º
2004 a 2014
9441976-4/2016
Osmar Moreira Jordão
214.834-0
3º
2006 a 2016
9437582-2/2016
Jose Carlos de Araujo
234.936-1
3º
2006 a 2016
9432122-5/2016
Matias Malaquias Santos Neto
368.613-2
2º
2003 a 2013
PROCESSOS AUTORIZADOS – LICENÇA PRÊMIO GOZO:
PROCESSO
MAT.
INÍCIO
PRAZO
PROCESSO
MAT.
INÍCIO
PRAZO
9447288-6/2016
11.739-0
01/02/2017
30 dias
9446192-8/2016
21.315-2
01/02/2017
360 dias
9445396-4/2016
11.823-0
01/01/2017
30 dias
9445189-4/2016
24.555-0
31/01/2017
150 dias
6803207-8/2016
12.261-0
02/01/2017
30 dias
9447202-1/2016
200.310-4
15/11/2016
60 dias
9445047-6/2016
12.384-6
02/01/2017
30 dias
9443492-8/2016
201.384-3
02/01/2017
30 dias
9445206-3/2016
12.424-9
15/12/2016
30 dias
9440565-6/2016
201.422-0
01/02/2017
180 dias
9446197-4/2016
12.569-5
02/01/2017
30 dias
9445107-3/2016
203.999-0
20/12/2016
30 dias
9444527-8/2016
12.706-0
02/01/2017
30 dias
9445268-2/2016
204.120-0
03/10/2016
90 dias
9447290-8/2016
12.758-2
01/12/2016
30 dias
9447299-8/2016
230.930-0
02/01/2017
30 dias
9446492-2/2016
12.855-4
01/03/2017
30 dias
9445837-4/2016
9445397-5/2016
20.365-3
02/01/2017
30 dias
9445550-5/2016
9445901-5/2016
20.390-4
02/01/2017
30 dias
9446649-6/2016
21.002-1
02/01/2017
30 dias
234.413-0
09/11/2016
30 dias
241.252-7
27/12/2016
30 dias
9445389-6/2016
242.895-4
03/11/2016
30 dias
9446026-4/2016
367.200-0
09/11/2016
30 dias
ERRATA: - Na publicação do Diário Oficial do Estado de 12/11/2016, referente a Portaria IRH nº 069/2016, onde se lê: símbolo FGS-1,
leia-se: símbolo FGA-1.
João Carlos da Silva
Diretor de Planejamento e Gestão
(F)
UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE
O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE, assinou a
seguinte: ERRATA
PORTARIA Nº 2064/2016, de 29 de novembro de 2016, com
referências aos Artigos 214 a 217 da Lei nº6.123/1968 e ao prazo
de 20(vinte) dias.
Onde se lê: Considerando os Arts. 214 a 217 da Lei Estadual nº
6.123/1968,
Leia-se: Considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.781/2000.
Onde se lê: a fim de apurarem, no prazo de 20(vinte) dias, os
fatos apontados,
Leia-se: a fim de apreciarem, no prazo de 60(sessenta) dias, o
recurso administrativo citado,
Prof. Pedro Henrique de Barros Falcão
REITOR
(F)
Licitações e Contratos
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Licitatório nº 014/2014 – Comissão: CPL/CPRH
Modalidade: Dispensa de Licitação nº: 05/2014 Natureza do
Objeto: Prestação de serviços de publicação de editais, Avisos,
Extratos de Contratos, Convênios, Termos de Cooperação
Técnica, resumo de balanço, e outras publicações de interesse
da CPRH - Contrato nº 047/2014 - Contratado: COMPANHIA
EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE – CNPJ: 10.921.252/000107 - Valor Contratado: R$ 192.570,00 – Termo Aditivo nº 2º
Objetivo do Termo Aditivo: prorrogação do prazo contratual e
reajuste. Recife, 02/12/2016 – Setor de Contratos
(F)