DOEPE 29/09/2015 -Pág. 20 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
20 - Ano XCII • NÀ 183
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Recife, 29 de setembro de 2015
30
03.11.15
3°
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DA
CIDADE DO RECIFE
30
01.11.15
1°
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE
619626/15 JANEIDE MARIA DOS SANTOS
614158/15 JEANE MARIA DE SOUZA CAMPOS
30
30
01.11.15
02.11.15
2°
2°
HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE
HOSPITAL DAS CLINICAS - UFPE
226.467-6
617501/15 JENI REGIS DA SILVA
60
02.11.15
2°
HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA GARANHUNS
125.477-4
570914/15
JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO
FILHO
30
01.11.15
2°
HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES
- RECIFE
192.944-5
619053/15
JOAO RICARDO DE ARAUJO
FARIAS
30
03.11.15
1°
UNIDADE MISTA PROF BARROS LIMA
- RECIFE
227.310-1
630336/15
JOAO RICARDO DE ARAUJO
FARIAS
30
01.11.15
2°
HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE
227.181-8
612281/15
JOSE ALEXANDRE GONCALVES
BARBOSA
30
01.11.15
2°
CENTRO DE SAUDE LESSA DE
ANDRADE - RECIFE
224.429-2
641542/15 JOSE EUGENIO CAVALCANTI
30
01.11.15
1°
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE
234.278-2
614676/15 JOVELINA PEREIRA DE SOUZA
30
01.11.15
1°
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE
83.807-1
633148/15 JURANDIR TIMOTEO DA SILVA
60
01.11.15
3°
HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES
- RECIFE
§ 2º As matérias relacionadas com as normas e procedimentos operacionais a serem cumpridos ou observados pelos candidatos ou
beneficiários do Fundo serão estabelecidas após consultado o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
231.642-0
616465/15 LADJANE SILVA DE SOUZA
LAUDICELIA DE ANDRADE
615115/15
BARBOSA
30
01.11.15
1°
30
01.11.15
2°
Art. 38. Aplicam-se ao FEDC/PE as normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar n.º 91, de 19 de janeiro de 2006, ressalvadas as
disposições da Lei Complementar n.º 66, de 22 de janeiro de 2003.
231.936-5
618197/15 LELIA VARELA DE TORRES
30
01.11.15
1°
HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE
119.567-0
641463/15
30
04.11.15
3°
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE
231.775-3
638054/15 LUCIANO MENEZES CAVALCANTI
30
03.11.15
1°
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE
233.523-9
641417/15
LUCIRLEY MARIA DE ALMEIDA
CARVALHO
30
02.11.15
2°
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE
234.118-2
53616/15
LUZINETE ALVES DA SILVA
TEIXEIRA
30
01.11.15
1°
HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES
- RECIFE
228.859-1
612336/15 MARIA ALICE DE SOUZA
MARIA DA CONCEICAO DOS
644477/15
SANTOS
30
10.11.15
2°
30
04.11.15
2°
Art. 33. É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no CEG/PE, sendo a atividade considerada como serviço público
relevante, com direito a certificado após o mandato.
Parágrafo único. As despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem realizadas por conselheiro não residente Recife - PE, para
participar das reuniões do Conselho Gestor, serão de responsabilidade de seus respectivos órgãos.
Art. 34. O mandato dos membros do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor será de 02 (dois) anos, permitida
uma única recondução.
Parágrafo único. O presidente do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e Gerente Geral do PROCON-PE são membros natos do
Conselho Gestor.
Art. 35. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo presidente, ouvidos
os membros do Conselho.
Art. 36. Os demonstrativos financeiros do FEDC/PE obedecerão ao disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e às
normas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 37. Normas operacionais gerais e específicas, visando ao mais ágil funcionamento do Fundo, poderão ser estabelecidas em
deliberações ou resoluções do titular do órgão gestor.
§ 1º As matérias relacionadas ao plano de aplicações de recursos serão estabelecidas mediante recomendação expressa do Conselho
Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
235.404-7
618164/15 HELENICE FERREIRA DA SILVA
234.200-6
641586/15
227.253-9
151.914-0
230.368-0
Art. 39. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
I - Titulares:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Erivaldo José Coutinho dos Santos (Diretoria de Defesa e Proteção ao Consumidor – PROCON/PE);
Felipe de Moraes Chaves (Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco);
Jaime Brito de Azevedo (Secretaria da Saúde do Estado de Pernambuco);
Eduardo Gomes de Figueiredo (Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco);
Vicente Roque de Araújo Filho (Associação Nacional de Defesa do Consumidor - ASCON);
Wilson Feitosa da Silva (Associação Brasileira de Defesa do Usuário de Veículos - ABUV).
230.081-8
II - Suplentes:
a)
b)
c)
d)
e)
g)
Roberto Ferreira Campos (Diretoria de Defesa e Proteção ao Consumidor – PROCON/PE);
Ana Rosa Cavalcanti da Silva (Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco);
Susiane de Pontes Bandeira Lopes (Secretaria da Saúde do Estado de Pernambuco);
Albézio de Melo Farias da Silva (Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco);
José Jairo de Alencar Ribeiro (Associação Nacional de Defesa do Consumidor - ASCON);
Luiz Inocêncio Feitosa Sales (Associação Brasileira de Defesa do Usuário de Veículos - ABUV).
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
LICENÇA PRÊMIO GOZO
MATRÍCULA
109.580-3
SIGEPE
41155/15
NOME
ANA MARIA VANDERLEI
224.967-7
ANDREA MARIA GALVAO
644455/15
MACHADO
230.335-3
644444/15
192.780-9
640776/15 ANGELA MARIA DE LIMA
ANDREA MARIA GALVAO
MACHADO DE SOUZA LEAO
DIAS
30
INÍCIO
03.11.15
DEC
3°
UNIDADE DE TRABALHO
HEMOPE - RECIFE
30
05.11.15
2°
HOSPITAL E POLICLINICA BELARMINO
CORREIA - GOIANA
30
02.11.15
2°
HOSPITAL E POLICLINICA BELARMINO
CORREIA - GOIANA
30
01.11.15
1°
SANATORIO PADRE ANTONIO MANUEL
LIGIA MARIA DE LIMA LACERDA
FERREIRA
HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE
HOSPITAL E POLICLINICA JOAO MURILO DE
OLIVEIRA - VITORIA DE SANTO ANTAO
232.924-7
669464/15
MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA
BOTELHO
30
03.11.15
1°
SANATORIO PADRE ANTONIO MANUEL
234.380-0
MARIA DA CONCEICAO SILVA DO
614520/15
NASCIMENTO
30
01.11.15
2°
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE
233.606-5
582355/15
MARIA DAS GRACAS AURELIANO
DE LIMA
30
01.11.15
1°
HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE
110.878-6
632575/15 MARIA DAS GRACAS DA SILVA
30
04.11.15
2°
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
234.602-8
641226/15
MARIA DAS GRACAS GALINDO
SILVA
30
01.11.15
1°
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE
224.125-0
636041/15
MARIA DO SOCORRO
GONCALVES DA SILVA
30
03.11.15
2°
APEVISA - NIVEL CENTRAL
232.481-4
561497/15
MARIA DO SOCORRO LIMA DE
MENEZES
30
03.11.15
1°
HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE
226.384-0
643285/15 MARIA JOSE DA SILVA
30
03.11.15
2°
CENTRO DE SAUDE BERNARD VAN
LEER - RECIFE
204.822-1
614575/15 MARIA JOSE GOMES DE OLIVEIRA
30
01.11.15
1°
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE
235.614-7
629752/15 MARILUCE FREITAS DA SILVA
30
01.11.15
3°
EM, 28/09/2015
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS / UNIDADE DE CADASTRO DE PESSOAS/ SES
JACQUELINE MONTEIRO
MARTINS
HOSPITAL REGIONAL DR SILVIO
MAGALHAES - PALMARES
HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE
229.361-7
615690/15 MARLEIDE SANTANA DE ARAUJO
30
03.11.15
1°
231.922-5
614542/15 MARLENE RODRIGUES DA SILVA
30
01.11.15
1°
208.726-0
614597/15 MIRIAM CISNEIROS MELLO
30
01.11.15
1°
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE
229.359-5
618298/15 MONICA MARIA DE JESUS MATIAS
30
01.11.15
1°
HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE
111.276-7
NADJA NAIRA DE FREITAS
619615/15
GONCALVES
30
03.11.15
2°
UNIDADE MISTA PROFESSOR
BANDEIRA FILHO - RECIFE
224.253-2
650261/15
NEIDE MARIA DO NASCIMENTO
SILVA
30
01.11.15
2°
HEMOPE - SALGUEIRO
230.454-6
563861/15
PATRICIA TRINDADE DE ARAUJO
MELO
30
01.11.15
2°
HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE
133.534-0
607105/15 QUITERIA MARIA RODRIGUES
60
01.11.15
2°
HOSPITAL REGIONAL RUY DE BARROS
CORREIA - ARCOVERDE
30
01.11.15
2°
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DA
CIDADE DO RECIFE
225.327-5
612112/15 ANTONIA CLEIA SALES ROCHA
30
03.11.15
1°
HOSPITAL E POLICLINICA JOAO MURILO DE
OLIVEIRA - VITORIA DE SANTO ANTAO
227.829-4
633262/15 ANTONIO HERMINIO DE LIMA
30
01.11.15
2°
SANATORIO PADRE ANTONIO MANUEL
225.395-0
647032/15 ARLINDA DA SILVA MORAIS
30
01.11.15
2°
SANATORIO PADRE ANTONIO MANUEL
232.578-0
630213/15
30
02.11.15
2°
HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE
128.736-2
657314/15 REJANE DOURADO DE BRITO
228.055.8
573851/15 AUDINEA FRANCISCA DA SILVA
30
01.11.15
2°
HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES
- RECIFE
231.243-3
614992/15
RITA DE CASSIA BANDEIRA
FARIAS FERRO
30
01.11.15
1°
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
233.838-6
36832/15
180
01.12.14
1°
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DO RECIFE
233.555-7
253866/15
ROSIANE ANDREA MENEZES DA
SILVA
30
03.11.15
1°
CENTRO DE SAUDE AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
153.771-7
622337/15 CARLY DE ALBUQUERQUE LESSA
30
03.11.15
3°
CENTRO DE SAUDE ALBERT SABIN
225.805-6
582232/15
RUBENICE DE ALBUQUERQUE
DOS SANTOS
30
01.11.15
1°
HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE
1°
HOSPITAL REGIONAL DR SILVIO
MAGALHAES - PALMARES
147.433-2
632485/15
SANDRA SIMONE DE
ALBUQUERQUE SANTOS AMORIM
30
01.11.15
2°
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
2°
HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES
- RECIFE
113.008-0
629785/15
SEVERINA MARIA SILVA DOS
SANTOS
30
01.11.15
2°
HOSPITAL REGIONAL DR SILVIO
MAGALHAES - PALMARES
230.466-0
633003/15 SHIRLEY MARIA DOS SANTOS
30
03.11.15
1°
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS RECIFE
228.283-6
627120/15 SUENEIDE BORGES MALHEIROS
30
01.11.15
1°
CENTRO DE REHIDRATAÇÃO E URG
PEDIATRICA MARIA CRAVO GAMA - RECIFE
225.655-0
627041/15
30
01.11.15
2°
HOSPITAL DA RESTAURACAO - RECIFE
AUDENI RAMALHO PEREIRA DOS
SANTOS
BERNADETE DOS SANTOS
ROCHA
224.378-4
653646/15 CLEONICE DE OLIVEIRA SILVA
191.841-9
DAVIS BEZERRA E
601571/15
VASCONCELOS
235.748-8
233.174-8
625950/15
EDILEUZA EMILIA DE SANTANA
CAVALCANTE
615881/15 EDJANE GOMES SAMPAIO
60
30
60
30
01.11.15
01.11.15
03.11.15
01.11.15
2°
1°
APEVISA - GARANHUNS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DA
CIDADE DO RECIFE
229.484-2
627276/15 ELENILDA PEREIRA DOS SANTOS
30
01.11.15
2°
UNIDADE DE PEDIATRIA HELENA
MOURA
230.284-5
640800/15 ELIETE RITA DAS CHAGAS
30
01.11.15
2°
SANATORIO PADRE ANTONIO MANUEL
226.545-1
612246/15 EURIDICE MARQUES DA SILVA
180
03.11.15
2°
HOSPITAL E POLICLINICA JOAO MURILO DE
OLIVEIRA - VITORIA DE SANTO ANTAO
229.421-4
612235/15 VILMA FERREIRA DA SILVA
30
01.11.15
1°
UNIDADE DE PEDIATRIA HELENA
MOURA
192.944-5
619053/15 GERVASIO FERREIRA DA COSTA
60
01.11.15
1°
HOSPITAL REGIONAL INACIO DE SA SALGUEIRO
228.238-0
613732/15 VIRGINIA MUNIZ DE LIRA MAROJA
30
01.11.15
1°
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DA
CIDADE DO RECIFE
225.790-4
644422/15 GLORIA DA SILVA FERREIRA
30
04.11.15
2°
HOSPITAL E POLICLINICA BELARMINO
CORREIA - GOIANA
234.285-5
76582/15
30
03.11.15
2°
HEMOPE – RECIFE
227.933-9
559394/15 HELENA LUCIA NOGUEIRA
30
01.11.15
2°
HOSPITAL BARAO DE LUCENA RECIFE
TANIA MARIA MESQUITA DAS
CHAGAS
VLADIMIR YURI MONTEIRO
GUIMARAES
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas