DOEPE 16/05/2015 -Pág. 10 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10-Ano XCII • NÀ 90
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS/ SES
Defiro, com base no Parecer Jurídico, os pedidos de Abono de Permanência das servidoras aposentadas abaixo relacionadas,
por terem adquirido o direito anterior a publicação da aposentadoria
SGEPE
202691/15
753041/14
NOME
QUITÉRIA MARIA DE MELO
MARIA DAS GRAÇAS LAUREANO
MATRICULA
2246880
1928368
A PARTIR
16/12/2014
19/08/2009
Defiro, com base nos Pareceres Jurídicos, os pedidos de Abono de Permanência dos servidores abaixo relacionados
MATRICULA
A PARTIR
262282/15
SIGEPE
ADENILDA DE SOUZA SIQUEIRA
NOME
1282271
24/03/2015
247915/15
CAROLINA FERREIRA DAS NEVES
1693956
21/02/2015
UNIDADE
CENTRO DE SAUDE DR ALBERTO DA
SILVA CASTRO - IV GERES
CENTRO SOCIAL URBANO DE
CANHOTINHO-V GERES
DAMARES VALENTIM BEZERRA
1039466
01/04/2015
234742/15
ELIANA COSTA DE SOUZA
1204262
01/02/2014
240153/15
JORGE LUIZ ALVES DE LIMA
2295270
30/01/2015
1040207/14 MARIA APARECIDA DA SILVA
1053760
06/03/2013
HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA
- V GERES
HOSPITAL DA RESTAURACAO
259042/15
MARIA DO SOCORRO FREIRE MARANHÃO
MONTEIRO
1217119
20/01/2015
258017/15
MARIA IZABEL RIBEIRO DA SILVA
1128450
16/03/2015
271765/15
146013/15
MARILENE DE ARAÚJO MARANHÃO
MARIA MARTA DA SILVA
1249142
1112481
15/08/2014
01/12/2014
Leilão de: 427 (quatrocentos e vinte e sete) veículos, sendo: 98
(noventa e oito) automóveis usados (sucatas e recuperáveis) e
329 (trezentos e vinte e nove) motocicletas usadas (sucatas e
recuperáveis), recolhidos por infrações ao Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), em conformidade com o art. 4º da Lei 6.575 de
30 de setembro de 1978, art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, art. 38, inciso III e art. 53 da lei 8666/93, e de acordo com
as notificações feitas aos seus respectivos proprietários e órgãos/
instituições financeiras credoras, conforme Edital de Notificação,
publicado no Diário Oficial do Estado em 15/04/2015 – 1ª
publicação; Folha de Pernambuco em 16/04/2015– 2ª publicação
e Folha de Pernambuco em 17/04/2015 – 3ª publicação, sendo
designado os leiloeiros público oficiais Srs. ADRIANO SANTOS
VENCESLAU DA SILVA, JUCEPE 321 e PEDRO DANTAS
VENCESLAU, JUCEPE 475, para realização do Leilão 04/2015
do DETRAN/PE.
Os veículos serão LEILOADOS no estado de conservação em que
se encontram. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: à vista.
DIRETORIA GERAL DE
LABORATORIOS PUBLICOS
APEVISA - NIVEL CENTRAL
CENTRO DE SAUDE TORRES
GALVAO
253348/15
Recife, 16 de maio de 2015
HOSPITAL REGIONAL DOM MALAN VIII GERES
HOSPITAL DA RESTAURACAO
HOSPITAL GETULIO VARGAS
A VISITAÇÃO ao local onde se encontram recolhidos os veículos
poderá ser feita no período de 28/05/2015 a 30/05/2015 no pátio
do Leiloeiro Oficial, localizado à Rod. Luiz Gonzaga, BR 232-Km
41-Distrito Ind. de Vitória de Santo Antão – PE, no horário das
08h00min às16h00min. A obtenção do EDITAL DESCRITIVO
(sem ônus para os interessados), contendo as especificações e
condições de participação no Leilão, será realizada a partir do
dia 26/05/2015, na Comissão de Leilão (DETRAN/Sede), das
08h00min às 13h30min e através dos sites www.detran.pe.gov.br
e www.coliseumleiloes.com.br. E no local de visitação no período
de 28 a 30/04/2015. Mais informações através dos telefones
(81)31459100 e (81)3184-8264/8149/8569.
Recife, 16 de maio de 2015.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas
Eucarys Berenguer Carneiro Leão
Presidente da Comissão de Leilão.
EM, 06/04/2015
(F)
PORTARIA Nº 201 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 2071/2013 do Diretor do Hospital Getúlio Vargas a da solicitação de Apuração de Infração
Funcional nº 00534/2014, da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES/Nível Central, relativo ao Processo SGNET: 009336/2014;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
I – Designar os servidores, abaixo relacionados, para constituírem a Comissão Especial de Inquérito Administrativo, a fim de apurar
a possível infração funcional do servidor, EDVAN LOPES LIMA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 192.934-8/
SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas;
ROBERTO MARINHO DA SILVA – mat. nº 78.465-6 – Assistente em Saúde – PRESIDENTE;
LUIZ LEÇA SALES - mat. nº 132.872-7 – Auxiliar em Saúde – VOGAL;
EVA MARIA BARBOSA DE MORAIS – mat. nº 235.187-0 – Assistente em Saúde – VOGAL;
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício GP nº 2071/2013 do Diretor do Hospital Getúlio Vargas, bem como os demais
documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à GRTGI – Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 13:00 as 17:00 h, e no Hospital Getúlio Vargas/Recife/PE;
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
CINTHIA KALYNE DE ALMEIDA ALVES
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA EDIÇÃO DO DOE DE 07/04/2015)
ERRATA:
No Diário Oficial do Estado (DOE) de 01 de abril de 1993, que publicou o resultado final do Concurso Público regido pelo Edital publicado
no DOE de 16 de janeiro de 1993, da Secretaria de Saúde do Estado – Fundação de Saúde Amaury de Medeiros, para provimento de
4.386 (Quatro mil, trezentos e oitenta e seis) cargos específicos da Fusam:
No cargo de Auxiliar de Enfermagem – DIRES D001 (Recife)
ONDE SE LÊ: “MARIA SILVANIRA CARDOSO DA CRUZ”
LEIA-SE: “MARIA SILVANIRA CARDOSO DA LUZ”
Repartições Estaduais
“(...) I – Fica proibida a venda ambulante de aves vivas no
Estado de Pernambuco, a partir de 01 de janeiro de 2017, prazo
necessário para adequação dos abatedouros (...)”.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data da publicação da portaria original.
SECRETARIA DE AGRICULTURA E
REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA ADAGRO Nº 017, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
Recife, 11 de fevereiro de 2015.
ERIVÂNIA CAMELO DE ALMEIDA
Gerente Geral da ADAGRO
(F)
A Gerente Geral da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária
de Pernambuco - ADAGRO, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a Portaria nº 036, de 19 de maio de 2008,
que disciplina o trânsito de aves, produtos e subprodutos de
aves, resíduos de estabelecimentos criatórios, incubatórios e
abatedouros de aves do Estado de Pernambuco.
SECRETARIA DAS CIDADES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE LEILÃO
CONSIDERANDO a Portaria ADAGRO nº 001, de 02 de janeiro de
2013, que alterou o art. 4º, da Portaria nº 036/2008, estabelecendo
que ficava proibida a venda ambulante de aves vivas no Estado de
Pernambuco, a partir de 01 de janeiro de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o Inciso I da Portaria nº 001/2013, que passará a
ter a seguinte redação:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
LEILÃO Nº 04/2015.
O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/
PE torna público que realizará no dia 30 de MAIO 2015, às 09h00,
na sede do COLISEUM LEILÕES, localizado na Rodovia Luiz
Gonzaga, BR 232- Km 41- Distrito Ind. Vitória Sto. Antão/PE,
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DETRAN-PE, em conformidade com
as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, ficam
os proprietários dos veículos abaixo relacionados, notificados da
autuação por infração de trânsito, os quais terão o prazo de 15
(quinze) dias contados a partir da data da publicação deste Edital,
para identificar o condutor infrator ou apresentar sua defesa em
qualquer ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por
remessa postal para o endereço, Estrada do Barbalho, 889 Iputinga, Recife/PE, CEP 50.690-900.
Para detalhamento das infrações e maiores informações entrar em
contato com o Tele Atendimento através do nº (81)3453- 1514 ou
pelo site www.detran.pe.gov.br.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):
NPV1852/PB, 14/03/2015, DD1713681, 5185-1 (Art. 167);
APD0643/PE, 10/03/2015, DD1766521, 6920-0 (Art. 233);
CJZ8690/PE, 10/03/2015, DD1768745, 6920-0 (Art. 233);
CZU1706/PE, 10/03/2015, DD1752865, 6920-0 (Art. 233);
DBC7275/PE, 10/03/2015, DD1769695, 6920-0 (Art. 233);
DYM0224/PE, 10/03/2015, DD1641311, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
EAY1408/PE, 06/03/2015, DD1639228, 5185-1 (Art. 167);
EUM1730/PE, 18/03/2015, DD1639376, 5185-1 (Art. 167);
HAN6253/PE, 11/03/2015, DD1788541, 5185-1 (Art. 167);
HGO4909/PE, 19/03/2015, DD1639392, 5185-1 (Art. 167);
HGR6508/PE, 10/03/2015, DD1641389, 5053-1 (Art. 162, Inc. VI);
JMA2540/PE, 10/03/2015, DD1756755, 6920-0 (Art. 233);
JPU8094/PE, 10/03/2015, DD1766076, 6920-0 (Art. 233);
KFH1900/PE, 10/03/2015, DD1766084, 6920-0 (Art. 233);
KFL0088/PE, 16/03/2015, DD1303491, 5185-1 (Art. 167);
KFQ9966/PE, 09/03/2015, DD1323611, 5185-1 (Art. 167);
KFR3066/PE, 09/03/2015, DD1603118, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KFR3066/PE, 09/03/2015, DD1603126, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KFR6025/PE, 18/03/2015, I2247961, 6769-1 (Art. 230, Inc. XXII);
KFX3966/PE, 10/03/2015, DD1769709, 6920-0 (Art. 233);
KGA9300/PE, 10/03/2015, DD1766106, 6920-0 (Art. 233);
KGC8617/PE, 10/03/2015, DD107770, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KGC9506/PE, 17/03/2015, DD1714297, 5185-1 (Art. 167);
KGF0781/PE, 20/03/2015, I2247732, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KGH5620/PE, 10/03/2015, DD1752881, 6920-0 (Art. 233);
KGM9124/PE, 26/03/2015, AD34503579, 6726-1 (Art. 230, Inc.
XVIII); KGN7234/PE, 10/03/2015, DD1768737, 6920-0 (Art. 233);
KGP8206/PE, 10/03/2015, DD1766629, 6920-0 (Art. 233);
KGU7611/PE, 25/03/2015, DD1787880, 5045-0 (Art. 162, Inc. V);
KGY6455/PE, 13/03/2015, A1319297, 5274-1 (Art. 175 do CTB);
KHA1684/PE, 10/03/2015, DD1756763, 6920-0 (Art. 233);
KHA7611/PE, 09/03/2015, DD556914, 5185-1 (Art. 167);
KHE4779/PE, 08/03/2015, DD1307217, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KHE4779/PE, 08/03/2015, DD1307225, 5118-0 (Art. 164, c/c Art.
162, Inc. I); KHE8844/PE, 10/03/2015, DD1768800, 6920-0 (Art.
233); KHE9188/PE, 20/03/2015, I2247724, 5010-0 (Art. 162, Inc.
I); KHJ7411/PE, 08/03/2015, DD805329, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KHJ7411/PE, 08/03/2015, DD805337, 5835-0 (Art. 195); KHJ9426/
PE, 07/03/2015, A1307418, 5045-0 (Art. 162, Inc. V); KHJ9426/
PE, 07/03/2015, A1307426, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KHK0578/
PE, 07/03/2015, D28887916, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KHK4625/
PE, 10/03/2015, DD1769644, 6920-0 (Art. 233); KHO9282/PE,
06/03/2015, DD1292368, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KHP2151/PE,
25/03/2015, DD1805756, 6912-0 (Art. 232); KHU4600/PE,
21/03/2015, AD31318410, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KHU4600/PE,
21/03/2015, AD31318428, 6912-0 (Art. 232); KHV0921/PE,
16/03/2015, DD1303505, 5185-1 (Art. 167); KHZ3786/PE,
12/03/2015, DD1285493, 5185-1 (Art. 167); KIF6427/PE,
08/03/2015, DD109764, 6912-0 (Art. 232); KII7640/PE,
26/03/2015, AD28531590, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KIJ0636/PE,
25/03/2015, AD29114845, 7323-2 (Art. 252, Inc. II); KIJ4777/PE,
09/03/2015, DD1174691, 5738-0 (Art. 186, Inc. II); KIK3664/PE,
07/03/2015, DD1788517, 5835-0 (Art. 195); KIK3664/PE,
07/03/2015, DD1788525, 5185-1 (Art. 167); KIL9449/PE,
23/03/2015, AD30521696, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KIM4587/PE,
10/03/2015, DD1641320, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KIM4587/PE,
10/03/2015, DD1641338, 5118-0 (Art. 164, c/c Art. 162, Inc. I);
KIO7533/PE, 10/03/2015, DD1768907, 6920-0 (Art. 233);
KIO7801/PE, 26/03/2015, DD1972113, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
KIP5798/PE, 07/03/2015, D28887924, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KIR5220/PE, 09/03/2015, DD1292392, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KIR9090/PE, 10/03/2015, DD1746458, 5185-1 (Art. 167);
KIT2922/PE, 11/03/2015, D28887959, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
KIT5354/PE, 10/03/2015, DD1750064, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
KIU6503/PE, 19/03/2015, AD29922666, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KIV8921/PE, 10/03/2015, DD1752814, 6920-0 (Art. 233); KIY3111/
PE, 08/03/2015, DD1789912, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KIY6975/
PE, 10/03/2015, DD1750021, 5185-1 (Art. 167); KJB3293/PE,
26/03/2015, AD6543529, 6912-0 (Art. 232); KJC8651/PE,
10/03/2015, DD1768877, 6920-0 (Art. 233); KJF7005/PE,
18/03/2015, DD1639368, 5550-0 (Art. 181, Inc. XVIII); KJG4959/
PE, 13/03/2015, A1316905, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KJG7315/PE,
10/03/2015, DD1766645, 6920-0 (Art. 233); KJH1411/PE,
08/03/2015, DD1789920, 6912-0 (Art. 232); KJH7411/PE,
08/03/2015, DD805345, 5215-2 (Art. 170); KJJ2473/PE,
09/03/2015, DD1292406, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KJJ2795/PE,
06/03/2015, DD1968345, 7048-1 (Art. 244, Inc. II); KJN6141/PE,
20/03/2015, AD21138940, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KJP3421/PE,
06/03/2015, DD116442, 7048-1 (Art. 244, Inc. II); KJQ1890/PE,
10/03/2015, DD1766688, 6920-0 (Art. 233); KJQ6699/PE,
15/03/2015, DD1613946, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KJU8930/PE,
16/03/2015, C1781760, 6912-0 (Art. 232); KJV3856/PE,
23/03/2015, AD21339228, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KJV3856/PE,
23/03/2015, AD21339236, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KJV5583/PE,
09/03/2015, DD1771649, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI); KJV8165/PE,
28/03/2015, I2259510, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KJV8165/PE,
28/03/2015, I2259536, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KJX4864/PE,
09/03/2015, DD1717423, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KJX6981/PE,
06/03/2015, DD1292317, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KJY5225/PE,
20/03/2015, AD19516274, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KKA6285/PE,
08/03/2015, DD806740, 6068-1 (Art. 209); KKB9559/PE,
20/03/2015, C1777372, 6602-0 (Art. 230, Inc. VI); KKC4125/PE,
11/03/2015, DD1303432, 6912-0 (Art. 232); KKC9549/PE,
10/03/2015, DD447945, 5061-0 (Art. 163, c/c Art. 162, Inc. I);
KKC9549/PE, 10/03/2015, DD447953, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KKC9549/PE, 10/03/2015, DD447961, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
KKD7420/PE, 06/03/2015, DD1292333, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
KKF3456/PE, 17/03/2015, DD1603207, 5479-0 (Art. 181, Inc. X);
KKG4161/PE, 13/03/2015, A1310869, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
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KKO9026/PE, 10/03/2015, DD1746431, 5193-0 (Art.168);
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KKV3930/PE, 22/03/2015, I2248674, 6912-0 (Art. 232); KKW4770/
PE, 06/03/2015, DD1968388, 7048-1 (Art. 244, Inc. II); KKW4770/
PE, 06/03/2015, DD1968396, 5835-0 (Art. 195); KKX2639/PE,
12/03/2015, DD1323662, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); KLA5730/PE,
21/03/2015, AD31318517, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); KLG3054/PE,
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PE, 09/03/2015, DD447732, 7048-1 (Art. 244, Inc. II); KLN9142/
PE, 12/03/2015, A1316891, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); KLS8938/PE,
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09/03/2015, DD1788215, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV); NXW1497/PE,
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OYP3112/PE, 06/03/2015, DD1798644, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
OYP4126/PE, 12/03/2015, A1316859, 6556-1 (Art. 230, Inc. I);
OYP4126/PE, 12/03/2015, A1316867, 6912-0 (Art. 232);
OYP8308/PE, 12/03/2015, DD1323700, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
OYT8521/PE, 10/03/2015, DD1789980, 5185-1 (Art. 167);
OYU7054/PE, 19/03/2015, DD1613954, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
OYV7009/PE, 15/03/2015, D28887983, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PCF2911/PE, 06/03/2015, DD116450, 7048-1 (Art. 244, Inc. II);
PDO6473/PE, 08/03/2015, DD1174640, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PDO6473/PE, 08/03/2015, DD1174659, 6599-1 (Art. 230, Inc. V);
PEE1789/PE, 09/03/2015, DD1292384, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEG2569/PE, 21/03/2015, AD29922941, 6637-2 (Art. 230, Inc.
IX); PEI8826/PE, 09/03/2015, A1309763, 7340-0 (Art. 252, Inc.
IV); PEJ4003/PE, 26/03/2015, AD12347469, 6912-0 (Art. 232);
PEK4605/PE, 26/03/2015, AD28127447, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PEO3845/PE, 27/03/2015, DD1334621, 5169-1 (Art. 165 do CTB);
PEQ6620/PE, 12/03/2015, DD1323670, 7340-0 (Art. 252, Inc. IV);
PER8005/PE, 09/03/2015, DD1714238, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PET4101/PE, 06/03/2015, DD447724, 7030-1 (Art. 244, Inc. I);
PEU3795/PE, 24/03/2015, I2254992, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEV0649/PE, 25/03/2015, AD4826752, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEV1831/PE, 13/03/2015, A1310842, 5010-0 (Art. 162, Inc. I);
PEV1831/PE, 13/03/2015, A1310850, 6599-2 (Art. 230, Inc. V);
PEX1005/PE, 20/03/2015, AD29922844, 6556-3 (Art. 230, Inc. I);
PEX2694/PE, 25/03/2015, AD10514660, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX);
PEZ2760/PE, 29/03/2015, J26206984, 5061-0 (Art. 163, c/c Art.
162, Inc. I); PFA4500/PE, 13/03/2015, A1310826, 5010-0 (Art.