DODF 30/01/2023 -Pág. 94 -Integra -Diário Oficial do Distrito Federal
Diário Oficial do Distrito Federal
PÁGINA 94
SEÇÃO III
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA LEGISLATIVA
MESA DIRETORA
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2022
Processo nº 00001-00028402/2021-83. Objeto: Aquisição de licenças para sistema de
manutenção/intervenção remota em computadores (SCCM/CALs - aquisição de licenças
de software do fabricante Microsoft). Valor estimado: R$ 827.069,00. Data/hora da
Sessão Pública: 09/02/2023, às 09:30h. Local: Internet, no endereço
www.gov.br/compras. Tipo: menor preço. O edital encontra-se nos endereços:
www.gov.br/compras (UASG 974004) e www.cl.df.gov.br/pregoes. Maiores informações
(61) 3348-8650 ou [email protected].
MARCELO PEREIRA DA CUNHA
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS
DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Fundamento Legal: artigo 25, “Caput” da Lei 8.666/93 e alterações. Justificativa: Por
inviabilidade de competição. Autorização da despesa: pela Ordenadora de Despesa: Vanessa
Ribeiro de Mattos Barbosa Malafaia. Ratificação: CLDF SAÚDE, representado pela sua
Gerente-Coordenadora, conforme delegação de competência – Ato da Mesa Diretora nº 78,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 161, em 15 de julho de 2020.
Processo SEI nº 00001-00000326/2023-11. Contratada: SERVIR EMPREENDIMENTOS
MEDICOS LTDA., CNPJ: 38.352.772/0001-65. Objeto: prestação de serviços médicos e afins,
conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 0999751 e despacho da
perícia médica do CLDF SAÚDE nº SEI 1020886. Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo,
com fulcro no “Caput” do artigo 25 da Lei 8.666/93 e suas alterações, tendo em vista as
justificativas constantes dos respectivos autos do processo. Publique-se para as providências
complementares. VANESSA RIBEIRO DE MATTOS BARBOSA MALAFAIA.
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO FERCAL
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040519/2020
Processo: 00367-00000061/2023-21. Quinto Termo Aditivo ao Contrato: nº 040519/2020 RA-FERC, firmado entre a Administração Regional da Fercal e a Fundação de Amparo ao
Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com base no Art. 57, inciso II, da Lei nº
8.666/93, período compreendido de 07 de fevereiro de 2023 a 06 de fevereiro de 2024 e
repactuação do valor referente a Bolsa Ressocialização dos sentenciados pertencentes ao
NÍVEL I conforme determina a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) c/c a Medida
Provisória 1.143 a qual reajusta o salário mínimo para o exercício de 2023. Do valor: R$
526.171,20 (quinhentos e vinte e seis mil cento e setenta e um reais e vinte centavos). Da
Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 09135; Programas de Trabalho:
04.421.6217.2426-0047, Elemento de Despesa: 33.91.39, Fonte de Recursos: 100, Nota de
Empenho: 2023NE00015. Data da assinatura: 20 de janeiro de 2023. Legislação: Art. 57, II,
da Lei nº 8.666/1993, Lei 7.210/1984 e Medida Provisória 1.143. Partes: pela
Administração Regional da Fercal, Fernando Gustavo Lima da Silva Madeira e pela
Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso no DF, Deuselita Pereira Martins.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 42820/2021
Processo: 00367-00000014/2021-16. Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 042820/2021 RA-FERC, firmado entre a Administração Regional da Fercal e Connec Telecomunicações
e Informática Ltda. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12
(doze) meses, com base no Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, período compreendido de
20 de fevereiro de 2023 a 19 de fevereiro de 2024 e repactuação do valor em 5,216670%
com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo, nos termos da Nota Técnica nº
1/2023 - RA-FERC/COAG (104248423). Do valor: R$ 6.141,00 (seis mil cento e quarenta
e um reais). Da Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 09135; Programas de
Trabalho: 04.122.8205.8517-0096, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recursos:
100, Nota de Empenho: 2023NE00017. Data da assinatura: 24 de janeiro de 2023.
Legislação: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993. Partes: pela Administração Regional da
Fercal, FERNANDO GUSTAVO LIMA DA SILVA e pela Connec Telecomunicações e
Informática Ltda, PEDRO LUCAS DA SILVA.
Nº 21, SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: 00367-00000025/2023-68.
INTERESSADO: Administração Regional da Fercal. RATIFICO, nos termos do Artigo 24 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para que adquira a eficácia necessária, a dispensa de
licitação, conforme inciso II, da mencionada lei, referente a contratação de empresa especializada
na prestação de serviço de esvaziamento de fossa séptica situada na Administração Regional da
Fercal, consoante especifica a Nota de Empenho 2023NE00016, no valor de R$ 220,00
(duzentos e vinte reais) em favor da empresa DESENTUPIDORA DZTOP & SERVIÇOS
LTDA, CNPJ: 40.989.860/0001-14. Publique-se e encaminhe-se à GEOFIN/RA-XXXI, para os
fins pertinentes. Em 24 de janeiro de 2023. FERNANDO GUSTAVO LIMA DA SILVA,
Administrador Regional da Fercal.
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Nº 03/2023 - SEPLAD
Processo nº 04033-00001825/2023-38 – A SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
(SEPLAD/DF) e a empresa ABENÇOADO GÁS COMÉRCIO DE GLP LTDA,
doravante denominada EMPRESA PARCEIRA. DO OBJETO: Adesão da EMPRESA
PARCEIRA, ao PROGRAMA CARTÃO GÁS, instituído pela Lei nº 6.938, de 10 de
agosto de 2021 e regulamentado pelo Decreto nº 42.376/2021, em caráter emergencial,
destinado a assegurar às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo o
acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP 13 kg) para uso doméstico, como medida de
enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da
Covid-19 e seus efeitos. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo de Adesão
vigerá pelo prazo de 18 (dezoito) meses, nos termos da Lei nº 6.938, de 10 de agosto
de 2021. DA ASSINATURA: 26/01/2023. DOS SIGNATÁRIOS: Pela SEPLAD: NEY
FERRAZ JUNIOR, na qualidade de Secretário de Planejamento, Orçamento e
Administração e pela EMPRESA PARCEIRA: NELYZETH MARQUES BIBIANO, na
qualidade de Sócia Administradora.
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA
A SAÚDE DOS SERVIDORES
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 42/2021
Processo: 04001-00000110/2021-64. PARTES: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS/DF, na qualidade de
CREDENCIANTE, e CLÍNICA DA MAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA,
na qualidade de CREDENCIADA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Termo de
Credenciamento nº 42/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO 19212;
PROGRAMA DE TRABALHO: 10122620361950007; FONTE DE RECURSO:
220000000; UG: 140202; GESTÃO: 14202; NOTA DE EMPENHO: 2022NE02722,
emitida em 23/12/2022; VALOR DO EMPENHO: R$ 89.549,66 (oitenta e nove mil
quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos). PRAZO DE
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 26/01/2023 a 25/01/2024. DATA DA
ASSINATURA: 14/01/2023. Pelo INAS/DF, BRUNO ALVIM MOURA, DiretorPresidente, e pela CREDENCIADA, JOÃO BOSCO BATISTA DE LUCENA e JÚLIO
CESAR VIEIRA DOS SANTOS, Representantes da Empresa.
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 191/2021
Processo: 04001-00000359/2021-70. PARTES: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS/DF, na qualidade de
CREDENCIANTE, e DERMA PRIME SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, na qualidade de
CREDENCIADA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Termo de Credenciamento nº
191/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO 19212; PROGRAMA DE TRABALHO:
10122620361950007; FONTE DE RECURSO: 220000000; UG: 140202; GESTÃO:
14202; NOTA DE EMPENHO: 2022NE02890, emitida em 29/12/2022; VALOR DO
EMPENHO: R$ 24.307,95 (vinte e quatro mil trezentos e sete reais e noventa e cinco
centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 07/05/2022 a 06/05/2023. DATA
DA ASSINATURA: 06/05/2022. Pelo INAS/DF, NEY FERRAZ JÚNIOR, DiretorPresidente Interino, e pela CREDENCIADA, WANESSA SIMÃO BARBOSA DE
MORAIS, Representante da Empresa.
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 208/2021
Processo: 04001-00000285/2021-71. PARTES: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS/DF, na qualidade de
CREDENCIANTE, e AÇÃO POSITIVA CLÍNICA PSICOLÓGICA E MÉDICA
LTDA, na qualidade de CREDENCIADA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Termo de
Credenciamento nº 208/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO 19212;
PROGRAMA DE TRABALHO: 10122620361950007; FONTE DE RECURSO:
220000000; UG: 140202; GESTÃO: 14202; NOTA DE EMPENHO: 2022NE02637,
emitida em 20/12/2022; VALOR DO EMPENHO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 13/04/2022 a 12/04/2023. DATA
DA ASSINATURA: 12/04/2022. Pelo INAS/DF, NEY FERRAZ JÚNIOR, DiretorPresidente Interino, e pela CREDENCIADA, FERNANDA SAMPAIO PARANHOS,
Representante da Empresa.
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br