DODF 30/01/2023 -Pág. 59 -Integra -Diário Oficial do Distrito Federal
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Diário Oficial do Distrito Federal
- Ofício-Circular 003/2023, do gabinete da Presidência, comunicando que os
Conselheiros PAULO TADEU e ANDRÉ CLEMENTE e o Auditor VINICIUS
FRAGOSO exercerão, cumulativamente, as funções dos seus Gabinetes e as do
Gabinete da Conselheira ANILCÉIA MACHADO, nos períodos de 17 a 26.01.2023, de
27.01 a 05.02.2023 e de 06 a 15.02.2023, respectivamente.
- Que a Presidência, à vista do atestado médico encaminhado pelo Ofício nº 004/2023 e
com fundamento no inciso I do art. 33 do RI/TCDF, concedeu à Conselheira
ANILCÉIA MACHADO licença para tratamento da própria saúde, por 30 (trinta) dias,
a contar de 16.01.2023.
- Memorando nº 001/2023, do gabinete do Conselheiro INÁCIO MAGALHÃES
FILHO, comunicando a interrupção, dia 17.1.23, das férias do titular daquele gabinete,
ficando o saldo remanescente para data oportuna.
- Ofício nº 001/2023, do gabinete do Conselheiro ANDRÉ CLEMENTE, comunicando
a interrupção, dia 17.01.2023, das férias do titular daquele gabinete, ficando o saldo
remanescente para data oportuna.
- Ofício nº 878/2022, do gabinete da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao
Tribunal, comunicando a alteração das férias do Procurador DANILO MORAIS DOS
SANTOS para os períodos de 02 a 16.02, 27.02 a 03.03 e 16.10 a 04.11.2023.
- Ofício nº 22/2023, do gabinete da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao
Tribunal, comunicando que o Procurador DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE
substituirá o Procurador-Geral, no período de 16 a 30.01.2023, e que exercerá,
cumulativamente, as atribuições da 1ª e da 4ª Procuradoria.
- Ofício nº 24/2023, do gabinete da Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao
Tribunal, comunicando que o Procurador DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE
cancelou as suas férias, anteriormente previstas para o período de 16 a 26.01.2023, e
que os novos períodos de fruição serão de 31.01 a 09.02.2023 e de 10 a 24.03.2023, e
ainda que o saldo remanescente será agendado em data oportuna.
- Comunicações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, encaminhando
a esta Corte as deciões proferidas nos seguintes processos:
. Mandado de Segurança nº 0742833.54.2022.8.07.0000, impetrado por Sebastião
Baptista Affonso contra a Decisão nº 50/2022-Adm, proferida no Processo
33451/2014-e.
. Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 0722062-55.2022.8.07.0000, com
pedido de liminar, impetrado por Maria Nilda Rodrigues da Silva contra as Decisões
nºs 1432/2021 e 1008 e 1889/2022, proferidas no Processo 00600-00004871/2020-86e.
. Mandado de Segurança nº 0740330-60.2022.8.07.0000, com pedido de liminar,
impetrado pelo Distrito Federal contra as decisões proferidas no Processo 17866/2019e, referente ao Pregão Eletrônico nº 121/2022.
DECISÕES LIMINARES
O Senhor Presidente submeteu à apreciação do Plenário, para os efeitos do § 1º do art.
277 do RI/TCDF, as Decisões Liminares nºs 17 a 21, 23 e 24/2022, exaradas pelo
então Presidente Conselheiro PAULO TADEU, bem como as de nºs 2 a 10, 13 e
14/2023, exaradas por este Presidente durante o recesso regimental, com fundamento
no inciso XIV do art. 16 do RI/TCDF, em processos de caráter ordinário, classificados
como urgentes. - O Tribunal, por unanimidade, referendou os mencionados atos.
DESPACHO SINGULAR
Despacho(s) Singular(es) incluído(s) nesta ata em cumprimento ao disposto no § 2º do
art. 3º da Portaria nº 126/2002-TCDF.
CONSELHEIRO MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO, EM SUBSTITUIÇÃO
AO CONSELHEIRO ANTONIO RENATO ALVES RAINHA (Resolução nº 351, de
24/11/2021, e Portaria nº 60, de 06/09/2021).
Representação: PROCESSO Nº 00600-00000240/2021-79-e - Despacho Singular Nº
1/2023, Denúncia: PROCESSO Nº 00600-00006544/2021-40-e - Despacho Singular Nº
2/2023, Análise de Concessão: PROCESSO Nº 00600-00010724/2022-15-e - Despacho
Singular Nº 3/2023, Análise de Concessão: PROCESSO Nº 00600-00013544/2022-87e - Despacho Singular Nº 4/2023, Representação: PROCESSO Nº 12550/2018-e Despacho Singular Nº 5/2023, Representação: PROCESSO Nº 00600-00007521/202071-e - Despacho Singular Nº 6/2023, Representação: PROCESSO Nº 8267/2014-e Despacho Singular Nº 7/2023, Análise de Contratos, Convênios e Outros Ajustes:
PROCESSO Nº 34472/2018-e - Despacho Singular Nº 8/2023, Análise de Concessão:
PROCESSO Nº 00600-00014794/2022-34-e - Despacho Singular Nº 12/2023,
Representação: PROCESSO Nº 00600-00002698/2022-43-e - Despacho Singular Nº
13/2023, Representação: PROCESSO Nº 00600-00000411/2022-41-e - Despacho
Singular Nº 14/2023, Representação: PROCESSO Nº 00600-00008709/2020-37-e Despacho Singular Nº 15/2023, Análise de Concessão: PROCESSO Nº 0060000014093/2022-03-e - Despacho Singular Nº 10/2023, Representação: PROCESSO Nº
00600-00000085/2022-71-e - Despacho Singular Nº 16/2023.
CONSELHEIRO INÁCIO MAGALHÃES FILHO
Denúncia: PROCESSO Nº 00600-00014055/2022-42-e - Despacho Singular Nº
800/2022, Licitação: PROCESSO Nº 00600-00011071/2022-83-e - Despacho Singular
Nº 4/2023, Representação: PROCESSO Nº 00600-00003965/2020-38-e - Despacho
Singular Nº 1/2023, Representação: PROCESSO Nº 00600-00009571/2020-93-e Despacho Singular Nº 2/2023, Tomada de Contas Especial: PROCESSO Nº
18020/2012-e - Despacho Singular Nº 3/2023, Licitação: PROCESSO Nº 0060000011100/2022-15-e - Despacho Singular Nº 7/2023, Licitação: PROCESSO Nº 0060000001834/2021-05-e - Despacho Singular Nº 8/2023, Tomada de Contas Especial:
PROCESSO Nº 00600-00002860/2022-23-e - Despacho Singular Nº 09/2023, Tomada
de Contas Especial: PROCESSO Nº 00600-00005217/2022-51-e - Despacho
Nº 21, SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023
Singular Nº 10/2023, Auditoria de Regularidade: PROCESSO Nº 0060000009831/2022-92-e - Despacho Singular Nº 11/2023, Representação: PROCESSO Nº
00600-00001675/2020-50-e - Despacho Singular Nº 12/2023, Representação:
PROCESSO Nº 00600-00001808/2020-98-e - Despacho Singular Nº 15/2023, Auditoria
Integrada: PROCESSO Nº 1669/2019-e - Despacho Singular Nº 18/2023, Auditoria de
Regularidade: PROCESSO Nº 13089/2019-e - Despacho Singular Nº 21/2023,
Representação: PROCESSO Nº 15090/2019-e - Despacho Singular Nº 22/2023,
Inspeção: PROCESSO Nº 00600-00006321/2021-82-e - Despacho Singular Nº 23/2023,
Representação: PROCESSO Nº 00600-00008630/2022-78-e - Despacho Singular Nº
25/2023, Análise de Concessão: PROCESSO Nº 00600-00014752/2022-01-e - Despacho
Singular Nº 26/2023, Análise de Concessão: PROCESSO Nº 00600-00014091/2022-14e - Despacho Singular Nº 27/2023, Análise de Concessão: PROCESSO Nº 0060000014569/2022-06-e - Despacho Singular Nº 28/2023, Representação: PROCESSO Nº
00600-00002121/2020-70-e - Despacho Singular Nº 29/2023, Representação:
PROCESSO Nº 00600-00007518/2022-10-e - Despacho Singular Nº 13/2023,
Representação: PROCESSO Nº 00600-00003630/2021-09-e - Despacho Singular Nº
14/2023, Regularização de Débito: PROCESSO Nº 00600-00007780/2022-64-e Despacho Singular Nº 16/2023, Consulta: PROCESSO Nº 00600-00003667/2022-18-e Despacho Singular Nº 17/2023, Representação: PROCESSO Nº 00600-00006910/202161-e - Despacho Singular Nº 19/2023, Representação: PROCESSO Nº 3177/2005-e Despacho Singular Nº 20/2023, Representação: PROCESSO Nº 00600-00012647/202149-e - Despacho Singular Nº 30/2023, Análise de Contratos, Convênios e Outros
Ajustes: PROCESSO Nº 25311/2019-e - Despacho Singular Nº 31/2023, Representação:
PROCESSO Nº 22860/2019-e - Despacho Singular Nº 32/2023, Auditoria de
Desempenho/Operacional: PROCESSO Nº 00600-00001842/2022-24-e - Despacho
Singular Nº 33/2023, Licitação: PROCESSO Nº 00600-00010108/2020-94-e - Despacho
Singular Nº 34/2023, Análise de Contratos, Convênios e Outros Ajustes: PROCESSO
Nº 5832/2015-e - Despacho Singular Nº 35/2023, Representação: PROCESSO Nº
00600-00004401/2021-01-e - Despacho Singular Nº 36/2023, Auditoria de
Desempenho/Operacional: PROCESSO Nº 7771/2017-e - Despacho Singular Nº
37/2023, Representação: PROCESSO Nº 00600-00009296/2021-99-e - Despacho
Singular Nº 38/2023, Representação: PROCESSO Nº 00600-00012766/2022-82-e Despacho Singular Nº 39/2023.
CONSELHEIRO ANDRE CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA
Parcerias Público-Privadas e Concessões Comuns: PROCESSO Nº 0060000000093/2022-18-e - Despacho Singular Nº 258/2022, Licitação: PROCESSO Nº
00600-00001847/2022-57-e - Despacho Singular Nº 259/2022, Auditoria de
Regularidade: PROCESSO Nº 00600-00008479/2022-78-e - Despacho Singular Nº
262/2022, Auditoria de Regularidade: PROCESSO Nº 21151/2014-e - Despacho
Singular Nº 264/2022, Auditoria de Regularidade: PROCESSO Nº 0060000005899/2021-11-e - Despacho Singular Nº 1/2023.
AUDITOR VINÍCIUS CARDOSO DE PINHO FRAGOSO
Análise de Concessão: PROCESSO Nº 00600-00014568/2022-53-e - Despacho Singular
Nº 1/2023, Regularização de Débito: PROCESSO Nº 00600-00009403/2022-60-e Despacho Singular Nº 2/2023, Regularização de Débito: PROCESSO Nº 0060000009399/2022-30-e - Despacho Singular Nº 3/2023.
JULGAMENTO
RELATADO(S) PELO CONSELHEIRO MÁRCIO MICHEL ALVES DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 00600-00001847/2022-57-e - Edital do Pregão Eletrônico SRP n.º
002/2022, lançado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal SEL/DF, objetivando o registro de preços com vistas à implantação e instalação de 20
(vinte) módulos esportivos móveis (campos sintéticos de futebol society) em tamanho
oficial, com arquibancada, estrutura de alambrados, fornecimento de energia
fotovoltaica e dos equipamentos necessários para a prática de futebol.O Presidente,
Conselheiro MÁRCIO MICHEL, com fundamento no art. 17 do RI/TCDF, submeteu à
apreciação do Plenário a Decisão Liminar nº 17/2022-P/AT, proferida pela Presidência
desta Corte no dia 26.12.22. DECISÃO Nº 15/2023 - O Tribunal, por unanimidade,
referendou a mencionada decisão liminar, proferida nos seguintes termos: "I. conhecer:
a) do Ofício nº 1.163/2022 - SEL/GAB/ ASSESSORIA (fls. 1.960 a 1.964), bem como
dos demais documentos encaminhados pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do
Distrito Federal – SEL/DF, os quais foram anexados à Aba “Associados”, conforme
indicado no Termo - DIFLI (Peça nº 57, e-Doc 966FC8B8-e); b) da Informação nº
383/2022 – DIFLI - Divisão de Fiscalização de Licitações (Peça nº 59); c) do Parecer nº
1.157/2022-G4P/ML (Peça nº 69); II. considerar cumprido o item III da Decisão nº
2.485/2022; III. autorizar: a) o prosseguimento das demais etapas do Pregão Eletrônico
por SRP nº 02/2022 – SEL/DF; b) o envio de cópia desta Decisão à SEL/DF e ao
pregoeiro responsável pelo Pregão em epígrafe; c) o retorno dos autos à Secretaria de
Fiscalização Especializada – SESPE para arquivamento, sem prejuízo de futuras
averiguações."
PROCESSO Nº 00600-00003191/2022-15-e - Representação nº 19/2022 – G2P, da
Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal, Cláudia Fernanda de Oliveira
Pereira, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Ato
Convocatório nº 164/2021-IGESDF, visando à contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva dos sistemas, dos
equipamentos e das instalações prediais, com fornecimento de mão de obra, ferramentas,
equipamentos e materiais necessários para execução dos serviços, a serem executados de
forma contínua e por demanda. O Presidente, Conselheiro MÁRCIO MICHEL, com
fundamento no art. 17 do RI/TCDF, submeteu à apreciação do Plenário a Decisão Liminar
nº
14/2023-P/AT,
proferida
pela
Presidência
desta
Corte
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br