4.142 Resultado de busca encontrados para waldeir jose de oliveira neto - em: 04/06/2025
Página 415 de 415
Processos encontrados
Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 escassez de mão de obra e greve no serviço de transporte público não podem ser consideradas como caso fortuito ou força maior passíveis de elidir a culpa pelo atraso na entrega de imóvel. Demonstrado o inadimplemento por parte da construtora, em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao seu status quo ante, c