Judiciário ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2369/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2017 250 Isso porque não há nenhum dispositivo na Lei 8.666/1993 que Tal situação não se verifica no caso em análise, no qual o determine à Administração fiscalizar dos contratos firmados demandante procurou, apenas, provar que a segunda demandada pela vencedora do certame com terceiros. Há, sim, apenas não fiscalizou os contratos de trabalho firmados pela primeir

Judiciário ● 26/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3587/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022 2444 contratos de trabalho firmados entre a empresa vencedora da licitação e seus empregados, fica subsidiariamente responsável VOTO pelas correspondentes dívidas trabalhistas. Data venia, o TST, em mencionado verbete, contraria a decisão tomada pelo STF. Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos de Isso porque não há nenhum dispositivo na Lei

Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3558/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 5368 Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência do contrato de licitação firmado com a vencedora do certame negocial do outro contraente. Transferência consequente e público, mas, não, todas as dezenas ou centenas de contratos automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, celebrados pela empresa vencedora com terceiros

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Correios e Telégrafos com base na Súmula 331 do Tribunal 5245 pelas correspondentes dívidas trabalhistas. Superior do Trabalho. Data venia, o TST, em mencionado verbete, contraria a decisão A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos afirma que contratou tomada pelo STF. a primeira ré nos moldes da Lei 8.666/1993 e que seu artigo 71, § 1º, exclui a Administraç�

Judiciário ● 21/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3271/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5541 comerciais não transfere à Administração Pública a É o que determina o artigo 58 da Lei de Licitações mencionada, responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto verbis: “Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e instituído por esta Lei confere à Administraçã

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5147 Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, então, se a assumidas pela empresa vencedora da licitação, então, segundo Administração não fiscalizar ou não fiscalizar a contento os posicionamento do Supremo, somente se dá por ato dela que contratos de trabalho firmados entre a empresa vencedora da prejudica o trabalhador. Exemplifica-se essa possibilidade na lic

Judiciário ● 27/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2901/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020 contratos. 2842 administrativo, ou seja, daquele firmado entre ele e a empresa vencedora do certame, não lhe cabendo ater-se aos diversos O Tribunal Superior do Trabalho, após o desfecho da Ação contratos, de trato sucessivo ou execução instantânea, celebrados Declaratória de Constitucionalidade 16, alterou a redação de sua por essa empresa com terceiros. Sú

Judiciário ● 14/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2414/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2018 tornará definitiva caso permaneça inalterada a insuficiência 1239 pelas correspondentes dívidas trabalhistas. econômica por cinco anos contados da presente data, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. Data venia, o TST, em mencionado verbete, contraria a decisão Responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN tomada pelo STF. -SP O Departament

Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 748 Isso porque não há nenhum dispositivo na Lei 8.666/1993 que Tal situação não se verifica no caso em análise, no qual o determine à Administração fiscalizar dos contratos firmados demandante procurou, apenas, provar que a segunda demandada pela vencedora do certame com terceiros. Há, sim, apenas não fiscalizou os contratos de trabalho firmados pela primeira

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16514 A r. sentença de fls. 159/162 assim decidiu acerca da matéria em seus empregados, fica subsidiariamente responsável pelas questão: correspondentes dívidas trabalhistas. "... O Município de Ilha Solteira invoca a Súmula Vinculante 16 do Data venia, o TST, em mencionado verbete, contraria a decisão Supremo Tribunal Federal e alega que fiscalizou diligentement