Seção III ● 20/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1675 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : PAULO HENRIQUE DA CUNHA ADV ACUS : 10822 GO - MARISA BECH DESPACHO : ANTE TAIS FUNDAMENTOS, ACOLHENDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL (FLS 162/164), INDEFIRO O BENEFICIO DA PROGRESSAO DE REGIME AO APENAD O, POR ABSOLUTA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO ELENCADO NO ARTIG O 122 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO AS FICHAS

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5098 houve qualquer impugnação a esse documento. Das comissões Por conseguinte, a rescisão contratual deu-se por iniciativa da A embargante não apresenta vícios (omissão, contradição ou reclamante, não havendo elementos probatórios a amparar o pedido obscuridade) na análise do pedido, mas sim fundamentação de v. de dispensa pelo empregador e o deferimento d

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5086 determinação do retorno dos autos para análise dos pedidos consectários, à luz das provas produzidas nos autos. O v. Acórdão manteve a r. sentença conforme os fundamentos: Nesse sentido, mantenho o v. Acórdão. Não prosperam os argumentos recursais. Intervalo intrajornada A prova testemunhal confirmou que a reclamante simplesmente desapareceu, não retornando ma

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5089 Não prosperam os argumentos recursais. Intervalo intrajornada A prova testemunhal confirmou que a reclamante simplesmente desapareceu, não retornando mais ao trabalho. É irrelevante que a A verba foi deferida nos termos da Súmula 437, I, do C. TST; ou testemunha não soubesse o porquê do fato. Caberia à reclamante seja, uma hora por dia laborado, acrescida do adi

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5092 testemunha não soubesse o porquê do fato. Caberia à reclamante seja, uma hora por dia laborado, acrescida do adicional legal de provar que não mais compareceu por ter sido dispensada. 50% (não há outro adicional mais benéfico para esse instituto), mais os reflexos, cujo critério de cálculo é o mesmo que o das horas Aliado a esse depoimento, os reclamados apr

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5095 documento de fl. 1567, ID 256ba48, tratando-se de intimação à trabalhadora no dia 23/4/2014, por ter-se ausentado 77 dias da Prestados os esclarecimentos. agência sem qualquer satisfação. Durante a fase de instrução não houve qualquer impugnação a esse documento. Das comissões Por conseguinte, a rescisão contratual deu-se por iniciativa da A embargante n

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 163 28.709, e, pela recorrida Claudia Maira Leite Eberhardt, o Dr. Alexandre Simões Lindoso - OAB/DF 12.067. Presidiu o julgamento Todavia, a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.04.2015." Recurso Extraordinário (RE) nº 590.415, fixou tese, em sede de repercussão geral, no sentido de que a quitação ampla e i

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.04.2015." 146 Recurso Extraordinário (RE) nº 590.415, fixou tese, em sede de repercussão geral, no sentido de que a quitação ampla e irrestrita Aduz, o reclamado, que o Supremo Tribunal Federal considerou de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, que porventura válida cláusula que estabelece renúncia geral a d

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 1230 30/04/2015, através do julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6, cuja decisão, inclusive com aplicação de repercussão Arremata dizendo que, evidenciada a quitação pela adesão da geral, reconheceu a validade do termo de quitação firmada pelo recorrida ao Programa de Estímulo à Aposentadoria, com empregado que adere ao programa de desligamento incen

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 46452 chamados para uma reunião em que foi comunicada a necessidade - A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V de dispensa dos funcionários. assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, Sem razão. A testemunha ouvida em audiência confirma a tese convenção c