Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3841 de transporte de passageiros por fretamento dedicadas ao Representaçãoprocessual regular(Súmula 436, itens I e II, do transporte de estudantes, exclusivamente dentro da área geográfica Tribunal Superiordo Trabalho). do município, no âmbito da representação das respectivas Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do entidades convenentes. Re

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 2- Da unicidade contratual 11299 contrato por tempo determinado, pois, conforme o teor do art. 10 da Lei n.º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, "o contrato entre a empresa No caso dos autos foram celebrados três contratos de trabalho, os de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com quais tiveram vigência de 02/02/2015 a 11/12/2015, de 02/02/2016 relação

Judiciário ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2500/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 8697 transporte de estudantes durante o ano letivo. A petição inicial traz uma breve exposição dos fatos e os pedidos, conforme determina o art. 840, § 1º da CLT. Pois bem. Ademais, os pedidos foram claros e objetivos, possibilitando a plena defesa do terceiro reclamado, o que se infere da mera leitura da contestação. É cediço que a indeterminação da duração do

Judiciário ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2500/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 8704 No caso em questão, os contratos de trabalho celebrados com o Carência de ação. Legitimidade passiva. reclamante ocorreram no âmbito do transporte coletivo de estudantes, inserido na concessão de serviços públicos de Uma vez indicadas pelo autor como devedora da relação jurídica de transporte, pelo Município de Sertãozinho - 3º reclamado, em favor direito

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2540 Trabalho de Sertãozinho, que julgou parcialmente procedentes os gratuito, com despesas a cargo da municipalidade, consistiu, a bem pedidos da exordial, recorrem ordinariamente o reclamante e a da verdade, em terceirização de serviços de transporte e não primeira reclamada SERTRAN Sertãozinho Transportes e Serviços concessão de transporte público. S/A. Não

Judiciário ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2500/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 8677 legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Assim não há dúvidas que o contrato em análise foi validamente Diante disso, afasto a preliminar arguida. celebrado, porque enquadrado na hipótese típica versada no art. 443, § 2º, alínea "a", da CLT ("serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo"). Declaração de nuli

Judiciário ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2500/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 8719 No caso em questão, os contratos de trabalho celebrados com o Carência de ação. Legitimidade passiva. reclamante ocorreram no âmbito do transporte coletivo de estudantes, inserido na concessão de serviços públicos de Uma vez indicadas pelo autor como devedora da relação jurídica de transporte, pelo Município de Sertãozinho - 3º reclamado, em favor direito

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 7288 férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha A alegação de "veículos em péssimas condições mecânicas" não foi descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. comprovada. Tão pouco foi demonstrado que o Reclamante fizesse "viagens de transporte de estuda

Judiciário ● 20/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3227/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6165 jornada em razão das peculiaridades da atividade e do trabalho jornada por parte do empregador, situação que se verifica nestes externo. Discorda da caracterização como tempo à disposição do autos, uma vez que o horário poderia ser aferido pela reclamada. horário das aulas quando o motorista usufrui de intervalo. Nega o De outra sorte, a partir da vigência

Judiciário ● 29/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1945/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4489 a medida interposta por JULIO CESAR JANUÁRIO DE FARIA rejeitando-a, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os fins e efeitos de Direito. Trata-se de ação trabalhista proposta por DORIVAL DA SILVA em face de SERTRAN SERTÃOZINHO TRANSPORTES E SERVIÇOS Ribeirão Preto, 22 de março de 2016 S.A. afirma