Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3077/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 1733 contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão (Data de Julgamento: caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 12/12/2019, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020), esta Relatora 8.666/93" (grifei). entendeu ser do Ente Público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cum

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3077/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 responsabilidade subsidiária ao 2º Reclamado, mantendo a 1752 cumpriu seu dever de fiscalização. sentença neste particular. Foi reconhecida a repercussão geral no RE 760931 com o tema No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência de "Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por fundamentação apresentada pelo Exmo. Desembargador

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3077/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 nas sessões, verifica-se que a "ratio decidendi" teve por premissa o tomador, esta Relatora reputou devida a imposição de decidido no julgamento da ADC 16, sendo incluída a expressão responsabilidade subsidiária ao 2º Reclamado, mantendo a "automaticamente" na tese acima transcrita justamente por se sentença neste particular. 1740 entender cabível a aferição d

Diário Oficial ● 02/02/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

66  diário oficial Nº 34.852 Quarta-feira, 02 DE FEVEREIRO DE 2022 TERMOS DE APOSTILAMENTO 2022 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2022-CONTRATOS E ADITIVOS Nº Nº DO CONTRATO EMPRESA C.N.P.J PROGRAMA DE TRABALHO FONTE NATUREZA DA DESPESA 01/2022 011/2015 R. REZENDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 14.727.495/0001-60 24101.22.122.1297.8338 0101 339039 02/2022 001/2017 INSTITUTO DE GEMAS E JÓIAS DA AMAZÔNIA-IGAMA 08.821.432/0001-75 24101.23.691.1498.8527 0101003245 3

Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2898/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 172 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA efeito sua obrigação legal de acompanhar o cumprimento pelo INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC prestador dos serviços e/ou foi leniente com as eventuais - ÓBICE AFASTADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 ilegalidades. DA SBDI-1 Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho Compulsando aos

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 5742 PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA § 1o O representante da Administração anotará em registro próprio ADC 16. PRECEDENTES. 1. O registro da omissão da todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o determinando o que for necessário à regularização das faltas o

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 5738 contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." (destaquei). de improbidade administrativa; minuta de portaria para fiscalização Outrossim, o dever do ente público de fiscalizar de forma eficaz a dos contratos administrativos; relatórios de ocorrências do SICAF; execução do contrato, inclusive no tocante ao adimplemento de notificações à primeira ré para

Diário Oficial ● 15/02/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

62 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.492 Segunda-feira, 15 DE FEVEREIRO DE 2021 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS . PORTARIA . PORTARIA N0 067/2020-GGP/SEJUDH Belém (PA), 10 de fevereiro de 2021 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 03/09/2020, publicado no DOE nº 34.335 de 03/09/2020 e, CONSIDERANDO o disposto no art. 49, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, RESOLVE: REMOVER

Diário Oficial ● 21/02/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

130 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.125 PORTARIA N.º 462/2017-MP/SGJ-TA RESOLVE: Autorizar deslocamento no âmbito do expediente nº 116998/2017 conforme abaixo relacionado: NOME: IVAN SILVEIRA DA COSTA CARGO/FUNÇÃO: TECNICO - CONTADOR - ATC-A-II MATRÍCULA: 999.231 ORIGEM: Belém – PA DESTINO(S): Belém - PA PERÍODO(S): 27/09/2017 - 28/09/2017 FINALIDADE: Curso/encontro/seminário (anexar programação) - Curso “Prática de planilha de Custos e Formação de Preços: metodologia para elabo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001326-09.2014.403.6103 - ULTRA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA(SP304381A - MARCUS ELY SOARES DOS REIS) X UNIAO FEDERAL Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade de débito, referente à rescisão do contrato de prestação de serviços firmado com o Instituto de Pesquisas Espaciais - INPE, nos termos do Edital de Pregão nº 1271/2010 - SJC.Alega que celebrou referido contrato administrativo em 29.01.2011, com vigência a partir