Seção III ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 O DO INQUERITO POLICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ Q UE ESTE SE CONSTITUI, DENTRE OUTROS FATORES, NA UTILIDADE DO PROC ESSO. () SEM DUVIDA E A HIPOTESE DOS AUTOS, MESMO QUE A PENA-BASE FOSSE APLICADA EM DOBRO (E NAO HA UM ELEMENTO QUE PERMITA TAL PR OGNOSTICO) A CONDENACAO SERIA INEFICAZ, BASTARIA A DECRETACAO DA PRESCRICAO RETROATIVA (MODALIDADE DA PRES

Seção III ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 NA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE TENTATIVA. IN CASU, DIFICILMENTE SUA PENA ATINGIRIA O PATAMAR MAXIMO. COM EFEITO, PARA QUE SUA REPRIME NDA FOSSE FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, SERIA PRECI SO QUE AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FIXADAS NO ARTIGO 59, D O CODIGO PENAL FOSSEM-LHE DESFAVORAVEIS, O QUE NAO SE VERIFICA NA ESPECIE. ASSIM, NA HIPOTETICA HIPOTESE DE CO

Seção III ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 DO CODIGO PENAL, PRESCREVERIA EM 04 (QUATRO) ANOS. NO CASO EM TE LA, TOMANDO-SE POR BASE A PENA EM PERSPECTIVA A QUE SE SUBMETERIA O ACUSADO, CASO VIESSE A SER CONDENADO, ESTARIA PRESCRITA, HAJA VISTA QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (01 DE SETEMBRO DE 2010) SENDO ESTE O ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO, ATE A PRESENTE DATA, SE PASSARAM MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. A

Seção III ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 DATA, SE PASSARAM MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. A CAUSA DE EXTINCAO D A PUNIBILIDADE FAZ COM QUE O ESTADO PERCA O JUS PUNIENDI, NAO POD ENDO O CRIMINOSO SER RESPONSABILIZADO PELA INERCIA INJUSTIFICADA ADVINDA DA MAQUINA JUDICIARIA, AINDA QUE SUBSISTA O CRIME EM SEUS REQUISITOS. EMBORA NAO PREVISTA EM LEI, A PRESCRICAO VIRTUAL NAD A MAIS E QUE UMA MODALIDADE DE PRESCRICAO NA

Seção III ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 TARIA PRESCRITA, HAJA VISTA QUE SOMANDO-SE OS DOIS PERIODOS, O PR OCESSO CORREU POR MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. A CAUSA DE EXTINCAO D A PUNIBILIDADE FAZ COM QUE O ESTADO PERCA O JUS PUNIENDI, NAO POD ENDO O CRIMINOSO SER RESPONSABILIZADO PELA INERCIA INJUSTIFICADA ADVINDA DA MAQUINA JUDICIARIA, AINDA QUE SUBSISTA O CRIME EM SEUS REQUISITOS. EMBORA NAO PREVISTA EM LEI, A

Seção III ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 A, DE ACORDO COM INCISO VI DO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL, PRESCRE VERIA EM 02 (DOIS) ANOS. AOS 06 DE MAIO DE 2010 ENTROU EM VIGOR A LEI 12.234/2010, QUE ALTEROU O ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, AUMENTANDO EM UM ANO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA OS CRIMES CUJA PENA MAXIMA PREVISTA EM ABSTRATO SEJA INFERIOR A UM ANO, PAS SANDO, PORTANTO, A PRESCREVER EM TRES ANOS.

Seção III ● 15/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1950 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 ICIENCIA E EFICACIA. FALECE AO MINISTERIO PUBLICO INTERESSE DE AG IR EM ATUAR EM UMA PERSECUCAO DE ANTEMAO PREJUDICADA, A HIPOTESE NAO E PROPRIAMENTE DE PRESCRICAO COMO FATOR EXTINTIVO DA PUNIBILI DADE, MAS PRINCIPALMENTE A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO (EM QUE PESE A FASE PROCESSUAL). (...) PODE O MAGISTRADO, ACOLHENDO PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO, DETE

Seção III ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 O DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLENCIA OU AMEACA A FUNCIONARIO COMPET ENTE PARA EXECUTA-LO OU A QUEM LHE ESTEJA PRESTANDO AUXILIO: PENA - DETENCAO, DE DOIS MESES A DOIS ANOS. ART. 331 - DESACATAR FUNC IONARIO PUBLICO NO EXERCICIO DA FUNCAO OU EM RAZAO DELA: PENA - D ETENCAO, DE SEIS MESES A DOIS ANOS, OU MULTA. IN CASU, CONFORME M ENCIONADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO

Seção III ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1957 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016 SMO DIPLOMA LEGAL POSSUI A PENA MAXIMA DE 06 (SEIS) ANOS, HAJA VI STA QUE O ACUSADO FEZ USO DE DOCUMENTO PUBLICO FALSIFICADO, PRESC REVENDO EM 12 (DOZE) ANOS. OCORRE QUE EM 23/03/2011 FOI SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL E O PROCESSO CRIMINAL, TODAVIA O PROCESSO V OLTOU A CORRER EM 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUANDO O ACUSADO FOI LO CALIZADO E DEVIDAMENTE CITADO. IN CASU, O R