Caderno 2 - Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2114 660 das penas (art. 64, I do CP) e que com a unificação passa-se à execução coletiva com observância da regra do art. 76 do Código Penal, entendo que existem duas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado cujas penas ainda não foram cumpridas. Assim, uma destas sentenças transitadas em julgado deverá ser considerada como maus antecedentes (ação penal 6062-40.2

Caderno 2 - Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2003 888 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva, cujo valor do dia-multa é de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, valor que deverá ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES: Considerando que aplicação da regra do concurso formal de crimes do art. 70 do Códi

Caderno 2 - Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1988 852 Loureiro; Publicado em 13/12/2017). DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória e JULGO IMPROCEDENTE pleito autoral com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o(a) autor(a) nas custas e no pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da

Caderno 2 - Judiciário ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 24 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2166 919 2 % do valor corrigido da causa bem como a indenizar a parte adversa com os gastos com honorários advocatícios. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Taua/CE, 20 de junho de 2019. Tadeu Trindade de Avila Juiz de Direito ADV: MURILLO PEDROSA DE CARVALHO (OAB 22957/CE) - Processo 0008347-30.2015.8.06.0171 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de

Caderno 2 - Judiciário ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2742 1067 cita casos que bem demonstram como é limitado o poder do juiz da pronúncia, quando se cuida de exclusão de qualificadora: Só quando manifestamente improcedentes (RT 431/310, 424/357, 604/354, 671/310 e 730/475 e 494; RJTJSP 122/451; TJSP, TCrim 245.732, 3ª Câm., RT 753/608). Há, contudo, pronunciamentos no sentido de que o juiz da pronúncia não pode excluir qualific

Caderno 2 - Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2541 845 de Direito TADEU TRINDADE DE AVILA, assessorado por mim, Wellington Bernardo de Carvalho, matrícula nº 40073, fora aberta a audiência de custódia, nos autos digitais do procedimento em tela, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução n.º 14/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Caderno Administrativo da Edição n

Caderno 2 - Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2759 2438 Como a pena máxima imposta aos arts. 329 e 331 do Código Penal, é de 02 (dois) anos, a prescrição ocorreria em 04 (quatro) anos, nos termos do inciso V do art. 109 do mesmo diploma legal. O último marco interruptivo do prazo prescricional ocorreu em 28 .06.2017, com o recebimento da denúncia. Logo, não resta dúvida que incidiu, no caso, a prescrição pela perda da