Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 29 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1935 16 Justiça, órgão de orientação, fiscalização e disciplina das atividades jurisdicionais e auxiliares da justiça, com jurisdição abrangente de todo o território estadual.” Em parecer exarado às págs. 25/30 dos autos, os Juízes de Direito Auxiliares desta Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Diego Araújo Dantas e Dr

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1933 6 Art. 35 - São deveres do magistrado: I - cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício; II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazo

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2786 172 apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Nesse viés, não subsiste mais motivo para o trâmite do presente feito nesta Corte de Justiça, uma vez que, inexistindo situações que excepcionem a regra, conforme exposto acima, a denunciada não mais goza de foro privil

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2786 156 Reptada : Maria Isabel Costa Souza DECISÃO Trata-se de Representação Criminal nº 0500179-79.2019.8.02.0000, em que Maria Isabel Costa Souza figura como denunciada. À fl. 56, a Douta Procuradoria Geral de Justiça requereu a designação de audiência preliminar. Os autos vieram-me conclusos. É, no relevante, o relatór

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2786 155 Autor : Ministerio Publico do Estado de Alagoas DECISÃO Trata-se de Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º 0500110-23.2014.8.02.0000, em que Arlindo Garrote da Silva Neto figura como denunciado. Às fls. 3.332/3.334, o denunciado requereu o declínio de competência para o Juízo de primeiro grau, em razão de não mai

Diário da Justiça ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 225 Número do processo: 0812718-34.2020.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: FRANCISCO LEANDRO RODRIGUES ROCHA Participação: ADVOGADO Nome: GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO OAB: 3933/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DA VARA DE COMBATE DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS DE BELEM Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DESPACHO: Acato a prevenção. Considerando-se que o

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2925 208 Autor: Ministério Público Réu: Leopoldo César Amorim Pedrosa Advogado: Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL) Advogado: Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL) Advogado: José Areias Bulhões (OAB: 789/AL) Advogada: Thaís Malta Bulhões Campello (OAB: 6097/AL) Advogado : Tiago Pereira Barros (OAB: 7997/AL) Advogado : D

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1866 51 entendimento esposado pela Defesa do investigado em alguns dos processos já mencionados [...] Sendo assim, não visualizando nenhuma das situações que excepcionam a regra, conforme exposto acima, vejo que o acusado Cícero Ferreira da Silva, vulgo “Títor”, não mais goza de foro privilegiado por prerrogativa de função

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1847 259 -PREFEITO. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. - Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque concluída a investidura a que essa prerrogativa é inerente, impondo-se a remessa dos autos ao J

Caderno único ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5496 002/118 SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 28/04/2015 PUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, torna público, para ciência dos interessados, que na 5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se no dia 06 de maio de 2015, quarta-feira, às nove horas, na sala de Sessões do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Ror