Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 420746-13.2016.8.09.0137 : 962 : APURACAO DE ATO INFRACIONAL : IP SP MPS MENOR : WFR ADV MENOR : 30942 GO - MIGUEL DE PAULA CZEDER 48374 GO - FRANK ROMUALDO AVELINO DESPACHO : ASSIM, ESTANDO DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS AS PRATICAS DAS INFRACOES ANALOGAS AOS DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 180, CAPUT (5 FIGURA OCULTAR), DO CODIGO PENAL;

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 9813 determinação de retificação do valor da causa; alega cerceamento para a concessão do benefício, a teor do §3º, do art. 790, da CLT, do direito de defesa e pretende a concessão de tutela inibitória e de vigente à época da propositura da ação, e do §3, do artigo 99, do antecipação de tutela. No mérito, almeja alteração quanto à NCPC. incorporaç�

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 1252 prévia dilação probatória. Arrazoou que não se pode sentenciar o feito acolhendo as medidas protetivas lastreada unicamente nos elementos informativos colhidos na fase extrajudicial, com base exclusivamente na palavra da vÃ-tima; que deve ser designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas e depoimento da requerente.        Â

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 1266 contato com a ofendida e de frequentação da residência dela devem ser mantidas, a fim de que fatos como estes sejam evitados, mormente porque ocorrido na frente da filha menor. Demais, a defesa não carreou aos autos nenhum elemento que comprove que a vÃ-tima tenha mentido perante a autoridade policial ou agido de má-fé, com o intuito de prejudicar o requerido.     Â

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 457 acusada por n?o existir provas de ter concorrido para as infra??es penais descritas na den?ncia e pede igualmente a absolvi??o do acusado Mamede de Oliveira, em vista do princ?pio in dubio pro reo (fls. 265/271). Relatei. Passo a fundamentar e decidir. O Minist?rio P?blico imputa MARCOS RENAN SALES PONTES,?CRISLANY DAMASCENO MIRANDA, ? MAMEDE DE OLIVEIRA PONTES, qualificados nos autos, a pr?tica do delito

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7181/2021 - Terça-feira, 13 de Julho de 2021 1689     Afirmou que as medidas protetivas possuem caráter provisório, portanto podem ser revistas ou cassadas a qualquer momento, conforme o artigo 19, § 3º, da Lei 11.340/06, logo para a sua concessão deve haver real prova dos fatos narrados e não deve subsistir por tempo indeterminado, podendo perdurar até o término do processo criminal; que a melhor solução

Diário da Justiça ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7232/2021 - Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 445 perduram no decorrer da situação que a motivou. Que a melhor solução para o caso seria a não imposição da aplicação imediata das Medidas Protetivas de urgência na forma requerida, deixando-as para momento posterior, após a devida instrução.            Pugnou pela flexibilização das restrições impostas, sobretudo o afastamento do

Diário da Justiça ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7182/2021 - Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 1270 11.340/06, logo para a sua concessão deve haver real prova dos fatos narrados e não deve subsistir por tempo indeterminado; que a melhor solução para o caso seria a não imposição imediata das medidas protetivas de urgência na forma como foram requeridas, deixando-as para momento posterior, após a devida instrução.            Asseverou que

Diário da Justiça ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7182/2021 - Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 1268 pressupostos imprescindÃ-veis para o seu deferimento.            Quanto ao mérito, asseverou que a decisão que deferiu as medidas foi proferida sem que houvesse averiguação dos fatos alegados e lastreada exclusivamente na palavra da vÃ-tima; que ele nunca realizou a conduta de que é acusado; que não há comprovação de sua conduta; que é teme

Diário da Justiça ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7159/2021 - Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 3710 DaÃ- que o manejo dessa via expressa ou por atalho passe a exigir do acionante a comprovação, de pronto, da ilegalidade ou abusividade de poder imputada à autoridade coatora. Ordem denegada. (HC 87662, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 16-02-2007 PP00048 EMENT VOL-02264-02 PP-00280 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 417-421)¿          Â