Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

desp. de fl. 251/252 - Tendo-se em vista que a execução de sentença foi iniciada ainda na vigência do antigo CPC de 1973, fls. 211, e que, apesar da então previsão legal de multa de 10% (art. 475, J, par. 4º), às fls. 235, foi proferida decisão onde não foi incluída a mencionada multa, não cabendo mais recurso a respeito. De outra parte, a cobrança dos honorários advocatícios de 10%, requerida pelo exequente, Conselho Regional de Administração de São Paulo, com fundamento no no

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LOURDES APARECIDA CESTARO, já qualificada nestes autos, foi denunciada pelo Ministério Público Federal como incursa nas sanções dos artigos 171, 3º, do Código Penal.Segundo a denúncia, a acusada induziu e manteve em erro o INSS e o Juízo da 2ª Vara Cível de Itatiba ao obter, desde 02.03.2004, vantagem indevida consistente em benefício de pensão por morte que não tinha direito.Ciente de que não faria jus à pensão por morte, uma vez que o seu marido, Francisco Cestaro, falecido em

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LOURDES APARECIDA CESTARO, já qualificada nestes autos, foi denunciada pelo Ministério Público Federal como incursa nas sanções dos artigos 171, 3º, do Código Penal.Segundo a denúncia, a acusada induziu e manteve em erro o INSS e o Juízo da 2ª Vara Cível de Itatiba ao obter, desde 02.03.2004, vantagem indevida consistente em benefício de pensão por morte que não tinha direito.Ciente de que não faria jus à pensão por morte, uma vez que o seu marido, Francisco Cestaro, falecido em