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Processos encontrados
REVISÃO CRIMINAL (428) Nº 5023699-46.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI REQUERENTE: RODRIGO CAMPOS NORMIDIO Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO TEIXEIRA - SP370060, FELIPE MONTEIRO CARNELLOS - SP369702 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por RODRIGO CAMPOS NORMÍDIO, com fulcro nos artigos 621, inciso III, do C�
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º, LEI DE DROGAS. ERRO MATERIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Comprovada a procedência da droga e a entrada em solo brasileiro, é de rigor a incidência da causa de aumento da pena referente à transnacionalidade. 2. Inexistência de provas ou alegações enfrentadas na sentença para afastar a aplicação da causa de diminu
quarta-feira, 08 de Abril de 2015 – 13 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Wilson Otávio do Carmo Araújo-214071 Ribeirão das Neves Do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Betim para a Casa do Albergado Presidente João Pessoa: Do Presídio Professor Jacy de Assis para a Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares: Ratificar a transferência do Presídio de Itaúna para o Presídio Floramar: Eros Honorato de Oliveira-226129 Gregory Patrick C. Barbosa-279847 R
terça-feira, 13 de Setembro de 2022 – 9 Minas Gerais Diário do Executivo Da Penitenciária de São Joaquim de Bicas I - Professor Jason Soares Albergaria para a Penitenciária de Unaí I - Agostinho de Oliveira Júnior: Nicolly Araújo Porfírio-861288 Igarapé Do Presídio de Caeté I para o Presídio de Ribeirão das Neves II Inspetor José Martinho Drumond: Bruno de Souza Machado-622853 Caeté Edson Junio Alves dos Santos-789721 Caeté Jose Gomes da Silva-1008767 Caeté Da Penit