Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 891 VISTOS. ???????Tratam os presentes autos de A??O DE EXECU??O FISCAL proposta pelo MUNIC?PIO DE BEL?M, com fundamento na Lei n? 6.830/80 (LEF), objetivando a cobran?a relativa a d?bito de IPTU e taxas municipais relativo ao im?vel identificado nos autos. ???????Em peti??o de fl. retro, o Munic?pio de Bel?m requer a extin??o do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do cr?dito tribut?

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 896 formalidades legais. ???????Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, notificando-se o Cart?rio de Registro de Im?veis e o Deposit?rio P?blico, para os fins de direito. ???????P.R.I.C. Ap?s o tr?nsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema Libra. ?????Bel?m/PA, 4 de fevereiro de 2021. ?????HOMERO LAMA

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1094 presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema Libra. ?????Bel?m/PA, 19 de fevereiro de 2021. ?????HOMERO LAMAR?O NETO ?????Juiz de Direito resp. pela 2? Vara de Execu??o Fiscal da Capital PROCESSO: 00026887420098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910063293 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal em: 22/02/2021---EXECUTADO:MARIA LUIZA DE SOUZA EXEQ

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1100 a Secretaria a intima??o do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar que, em caso de n?o pagamento no prazo assinalado, o d?bito de custas ser? inscrito em d?vida ativa, para cobran?a judicial atrav?s de execu??o fiscal. ???????Ap?s o pagamento das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de pagamento, obser

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1104 em: 22/02/2021---EXECUTADO:ANGELO GRISÓLIA EXEQUENTE:FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM. SENTEN?A VISTOS. ???????Tratam os presentes autos de A??O DE EXECU??O FISCAL proposta pelo MUNIC?PIO DE BEL?M, com fundamento na Lei n? 6.830/80 (LEF), objetivando a cobran?a relativa a d?bito de IPTU e taxas municipais relativo ao im?vel identificado nos autos. ???????Em peti??o de fl. retro, o Munic?pio de Bel?m

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1108 o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, com fulcro no art. 90 do NCPC. ???????Proceda a Secretaria a intima??o do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar que, em caso de n?o pagamento no prazo assinalado, o d?bito de custas ser? inscrito em d?vida ativa, para cobran?a judicial atrav?s de execu??o fiscal. ???????Ap?s o pagamento das c

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1113 A??O DE EXECU??O FISCAL proposta pelo MUNIC?PIO DE BEL?M, com fundamento na Lei n? 6.830/80 (LEF), objetivando a cobran?a relativa a d?bito de IPTU e taxas municipais relativo ao im?vel identificado nos autos. ???????Em peti??o de fl. retro, o Munic?pio de Bel?m requer a extin??o do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do cr?dito tribut?rio de IPTU, taxas municipais e dos honor?rios

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1114 identificado nos autos. ???????Em peti??o de fl. retro, o Munic?pio de Bel?m requer a extin??o do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do cr?dito tribut?rio de IPTU, taxas municipais e dos honor?rios advocat?cios. ? o relat?rio. PASSO A DECIDIR. ???????Com fundamento no art. 156, inciso I, do C?digo Tribut?rio Nacional, em virtude do pagamento integral do d?bito referente ao(s) exer

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1118 pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar que, em caso de n?o pagamento no prazo assinalado, o d?bito de custas ser? inscrito em d?vida ativa, para cobran?a judicial atrav?s de execu??o fiscal. ???????Ap?s o pagamento das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais. ???????Caso haja penhora, pro

Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 1142 pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obriga??o, nos termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspens?o da exigibilidade do cr?dito tribut?rio, conforme disposi??o contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que tange a execu??o de atos constritivos, eventualmente j? determinados por este Ju?zo. ?????? ?????3. Ap?s o decurso do prazo de suspens?o, INTIME-SE o