Publicações Judiciais II - JEF ● 05/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Resta evidente que o artigo 18 buscou alterar situações estabelecidas anteriormente à sua vigência, o que não ocorreu com o artigo 12. No segundo caso, houve apenas o estabelecimento de novo critério, vigente a partir dali. A decisão do STF na ADI 493 efetivamente proibiu a aplicação retroativa da TR aos contratos do SFH, nos moldes acima descritos. Trata-se, no caso, de incidência do princípio da irretroatividade das leis, ainda que se fale de irretroatividade mínima, aplicando-se a

Publicações Judiciais II - JEF ● 28/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0006566-58.2014.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: JORDAO BELINI ADVOGADO: SP268147-RICARDO DE OLIVEIRA LAITER RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0006570-95.2014.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: CARMELINDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: SP342885-JOSEMARIO SEBASTIAO DA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0006572-65.2014.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUI

Publicações Judiciais II - JEF ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECTE: DIONISIO DOMINGUES ADVOGADO(A): SP196117 - SERGIO HENRIQUE PACHECO RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC.: PROCURADOR DA CEF - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 RELATOR(A): Juiz(a) Federal CLÉCIO BRASCHI SÚMULA: Mantém a sentença PROCESSO: 0001310-42.2017.4.03.6332 DPU: NÃO MPF: SIM ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO - IDOSO RECTE: SEBASTIANA AMELIA DA SILVA ADVOGADO(A): S

Publicações Judiciais II - JEF ● 21/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0014399-30.2014.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: MARIA INES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SP268147-RICARDO DE OLIVEIRA LAITER RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0014400-15.2014.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: MARCIO TADEU SOARES ADVOGADO: SP268147-RICARDO DE OLIVEIRA LAITER RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000003 - 2ª VARA GABINETE PROCESSO: 0014403-67.2014.4.03.6303 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZA

Publicações Judiciais II - JEF ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR(A): CLÉCIO BRASCHI DATA DISTRIB: 15/02/2014 MPF: Não DPU: Não 0390 PROCESSO: 0001308-68.2014.4.03.6335 RECTE: DIONISIO DOMINGUES ADV. SP196117 - SERGIO HENRIQUE PACHECO e ADV. SP345051 - LIVIA HEITOR CARVALHO RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC.: PROCURADOR DA CEF - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 RELATOR(A): CLÉCIO BRASCHI DATA DISTRIB: 28/06/2018 MPF: Não DPU: Não 0391 PROCESSO: 0001310-42.2017.4.03.6332 RECTE: SEBASTIANA AMELIA DA SILVA ADV. SP257613 - DANIELA BATISTA

Publicações Judiciais II - JEF ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO(A): SP242863 - RAIMONDO DANILO GOBBO RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC.: PROCURADOR DA CEF - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 RELATOR(A): Juiz(a) Federal UILTON REINA CECATO SÚMULA: Mantém a sentença PROCESSO: 0001303-18.2015.4.03.6333 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO INPC/IPCA/OUTRO ÍNDICE RECTE: SANTINO DUTRA SOARES ADVOGADO(A): SP247653 - ER

Publicações Judiciais II - JEF ● 31/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC.: PROCURADOR DA CEF - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 RELATOR(A): CLÉCIO BRASCHI DATA DISTRIB: 24/08/2018 MPF: Não DPU: Não 0398 PROCESSO: 0001228-40.2014.4.03.6324 RECTE: ELISANGELA VENTUROLLI DA SILVA ADV. SP199440 - MARCO AURELIO MARCHIORI RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV. SP108551 - MARIA SATIKO FUGI e ADV. SP087317 - JOSE ANTONIO ANDRADE RELATOR(A): CLÉCIO BRASCHI DATA DISTRIB: 29/08/2018 MPF: Não DPU: Não 0399 PROCESSO: 0001235-84.2017.

Publicações Judiciais II - JEF ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECTE: BENEDITO CARLOS ESCOSSIA ADV. SP314160 - MARCOS GONCALVES E SILVA RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC.: PROCURADOR DA CEF - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 RELATOR(A): ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS DATA DISTRIB: 09/09/2016 MPF: Não DPU: Não 0073 PROCESSO: 0001300-21.2014.4.03.6326 RECTE: RICARDO JOSE SARTORI ADV. SP104266 - GUILHERME APARECIDO BRASSOLOTO RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV/PROC.: PROCURADOR DA CEF - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 RELATOR(A): ALESS

Publicações Judiciais II - JEF ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SÚMULA: Mantém a sentença PROCESSO: 0001311-57.2017.4.03.6322 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO RECTE: JOSE ROBERTO LIMA ADVOGADO(A): SP259274 - ROBERTO DUARTE BRASILINO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR(A): Juiz(a) Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI SÚMULA: Mantém a sentença PROCESSO: 0001325-09.2014.4.03.6302 DPU: NÃO MPF: NÃ

Publicações Judiciais II - JEF ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ASSUNTO: 040109 - AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO RECTE: AMELIA SILVERIO DE SOUSA ADVOGADO(A): SP074571 - LAERCIO SALANI ATHAIDE RECTE: JAQUELINE ANITA SILVERIO DA SILVA ADVOGADO(A): SP074571-LAERCIO SALANI ATHAIDE RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR(A): Juiz(a) Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI SÚMULA: Mantém a sentença PROCESSO: 0001318-37.2017.4.03.6326 DPU: NÃO