Judiciário ● 04/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3572/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2022 Relator RECORRENTE EDUARDO MILLEO BARACAT COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH(OAB: 47799/PR) MAURICI ANTONIO RUY(OAB: 15858/PR) CLODOALDO RIECHEL RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA(OAB: 28733/PR) FABIANA PALOMEQUE MAGANHOTTE MUSSI PAIVA(OAB: 24550/PR) GERVAZIO LUIZ DE MARTIN JUNIOR(OAB: 31258/PR) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR JOÃO PAULO

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 PODER JUDICIÁRIO 4387 BETIM/MG, 18 de agosto de 2021. FERNANDO ROTONDO ROCHA JUSTIÇA DO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 833ed97 proferida nos autos. Vistos. Vieram os autos conclusos para análise da preliminar de prescrição bienal. Pois bem. Processo Nº ATOrd-0010634-47.2021.5.03.0087 AUTOR JOSE

Judiciário ● 01/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3360/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 279 Processo Nº ROT-0000132-73.2021.5.09.0122 Relator ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO RECORRENTE CLEONILDA CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO(OAB: 24686/PR) ADVOGADO CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES(OAB: 27146/PR) RECORRIDO ELETROFRIO REFRIGERACAO LTDA. ADVOGADO MARCIA ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA(OAB: 31735/PR) RECORRIDO NETUNO VIGILANCIA E SEGURANCA P

Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4703 313 do CNJ, houve suspensão dos prazos processuais no âmbito PODER JUDICIÁRIO de todo o Poder Judiciário, entre 19/03/2020 e 30/04/2020. JUSTIÇA DO Em seguida, foi editada a Lei nº 14.010/2020 – que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus INTIMAÇÃO

Judiciário ● 01/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3654/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023 1583 EMENTA: PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. A Lei nº Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) e 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, tem plena Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) e aplicação à seara trabalhista, que também foi dura

Judiciário ● 04/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3572/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2022 3607 Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito (ROT); Disponibilização: 03/11/2021; Órgão Julgador: Quarta Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Turma; Redator: Denise Alves Horta) O referido dispositivo legal estabeleceu que: Considerando o fato incontroverso que o contrato de trabalho do “Art. 3º Os pr

Judiciário ● 13/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3368/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 4599 na Lei 13.467/2017, são aplicáveis de imediato ao processo em É incontroverso nos autos que o contrato em análise extinguiu-se curso, respeitados os atos já praticados e as situações jurídicas já em 22.02.2019, de modo que, com a projeção do aviso prévio consolidadas sob a vigência da lei revogada. indenizado (42 dias – TRCT à f. 47), tem-se como ma

Judiciário ● 16/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3433/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2241 bem como a inércia da parte credora quanto à indicação de bens ou faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do outros meios para prosseguimento da execução. Trabalho desta Vara. Certifico, ademais, que, por força do art. 3º, Lei 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório de Direito Privado), a DESPACHO prescrição f

Judiciário ● 16/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3433/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2258 a inexistência de bens passíveis de penhora do(s) executado(s), INTIMAÇÃO bem como a inércia da parte credora quanto à indicação de bens ou Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccccf64 outros meios para prosseguimento da execução. proferido nos autos. Certifico, ademais, que, por força do art. 3º, Lei 14.010/2020 CERTIDÃO/CONCLUSÃO (

Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1113 vigor desta Lei". Observe-se, contudo, que a referida lei também 20/11/2018. Todavia, a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o estabeleceu, em seu art. 1º, parágrafo único: "para os fins desta Lei, Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas considera-se 20 de março, data da publicação do Decreto de Direito Privado (RJET) no período da